AS
CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No 1953 de 19
'Promovente:
7007 OLIMPIO CRUZ
ID] DL DTD —
| Natureza: PRCETO DE LEI Nº 10/59
—
1
Institue é Premio "Pequeno Escolar”, representade por uma
bolsa de estudos no Colegio Estadual.
Assunto:
ANDAMENTO
Li
Devolvido em AC. de Finanças Develvido em
AC. deluitura Devolvide em
|
|
|
Observações : (re a] .." $ asa PEA . ;
PAN VAO
)
Vo.
PROJETO DE LEI / q
Artigo 18 - Fica instituide, neste A rehio
»
as Pequeno Escolar ", representado psr uma belsa df estudos,
ne Cokgie Estadual e Escela Normal de Pempéia.
Artigo 2º - O premio será concedido as aluno que ebtiver
neta superier a 90 (neventa) apos a conclusão de curse primárie,
neste Municipio.
6 12 - Na hipotese dePÉlasstficar
para obtenção do prêmio.
fo anterior, será
res
em vários alunos, estes
deverão submeter-se a um concurso,
$ 2º - O concurso referide no paragra
ma banca examinadera cemposta peles Direto
efetuado mediante
a do Inspe-
dos Grupes Escelares deste Muntcipio, seb & prest denci
ter Escelaro
632 Perdera e direito wa bels
o os estudes por sua contas
e livros, cader-
s e Para Menina-
a de estudes e aluno que
vit a ser reprovado, continuand
Artigo Bº - O premie concedide censtará d
nos e uniformes - Para Menine um terno e três blusa
uma sáia e três blusas.
6 Único + O bolsista terá direito apenas a um uniforme
por ande
Artigo 4a - O valor de premio, constante do artigo ante-
rior, será avaliade por uma comissão nomeada pelo senhor Prefeito
Municipal, composta de prefessoreso
Artigo 6? - As despesas cem à
[4
reprias a serem censignadas em erça-
execução da presente lei
cerrerãe per centa de verbas D
mentos futuros.
o - Esta b 1 entrará em vigor na data da sua pu-
Artigo éº -
blicação, revegadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 23 de Março de 1959
os
Ólimp! o Cruz
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relater:- Dr.Nelsen Alves Bastos
Ao Projeto de lei 10/59
O presente prejete de lei é legal é constitucional, pois
é de competencia cencurrente 6 cumulativa, nº ferma prevísta na Lei Or-
gênica des Municipios.
No entretanto, semos de parecer que deve o mesmo sofrer
substancial modificação, razão pela qual apresentamos o seguinte subse
tutivo!
SUBSTITUTIVO AO PROJZO DE LEI 10/59
Artigo 1º - “teca instituido, neste Municipio e “Premio as Pe.
quens Escelar*, representado per bolsas de estudos, s serem efetuados em
estabelecimentos de ensino médio ou equivalentes, deste Municipio.
Artigo 2º - O premio será concedido, anusimente, ao alune que
ebtiver a mater neta acima de 90 (neventa), apés a cenclusge do curso -
primário, neste Municipio.
$ 12 - Na hipetese te empate entre dois ou mais alunos, pre-
ceder-se-ã uma seleção, para apurar-se o vencedor do premio,
$2e - A prova de seleção será efectuada perante benca exami-
nadora, composta dos Diretores des Grupes Escelares e do Curso Primário
anexo,de Pempéia, sob a presiéencia do inspeter Escolar, constando do
programa do curso primário.
4 3º - Perderá o direito no premio é belsista que viek u ser
reprevado ou que transferir-se para entre estabelecimento de outro mu-
nicipio.
Artigo 3 - A beisa de estudos constará de material escoler
e uniforme necessórios, anualmente, a critério de uma comissão de dois
professores estaduais e um municipal, nemeados pele senhor Prefeito Mu-
nicipal.
4 BICO « Essa mesma comissão tambem avaliará, anusimente, 6 vas
ter das belisas déc estudos, pars ser consignado em erçamentoso
Artigo |f - As despesas cem a execução da presente lei, corre:
rão per conta de verbas preprias a serem censignadas nes orçamentos: “é
res. Artigo 5º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo senhor Pro:
feito Municipat, dentro do prazo de 60 áias após a sua premuigação.
artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data ds sua pablicas
ção. . ,
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
(continua)
(centinuiição) Fis.-Ol-
Este é o nosso parecer, Seje
Sala das Comissões, em 6 de Maiede 1959.
Vora Pas
Dr.Nelsen Alves Bastos
Reiater