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← Pompéia (SP)

materia nº 15/1959

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 1959
Date 1959-08-24
EmentaDispõe sobre doação de terreno urbano às Irmãs Franciscanas Alcantarinas
native_id2706

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1959-08-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo N.o 1976 de 19
[ Promovente:
EO PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA
Eme Notureza: PERCETO DE LEI mw 15/59
Assunto:
Dispõe sobre doação de terreno urbano às Irmãs Francisca- |
nas Alcantarinas,
Observações E
N Diretor du Secretaria
(fr
- Prefeitura Municipal de Pg mid
Ja ESTADO DE SÃO PAULO MN
N.º199/59 | Em 20 de abril de 1959. é
nto:
; E)
temetendo projoto 158
Senhor Presidante atá
nr,
Com o presente, temos a honra de pasaar às
mãos de Vossa Excelência, o incluso projeto de le1, dispondo sôbre ==
doação de dois lotes de terreno urbano, de propriedade desta Municipa
lidade as Irmas Franciecanas Alcaniarinas, para complemento da constru
gao do Insiltuto Nossa Senhora de Fatima, a fim de ser submetido a apro
vação dessa Egrégia Camaras
É Justificando essa nossa preprosição, queremos
esctarecor que para a construção do prédio do Instituto Nossa Senhora de
Fatima, aquela Irmandade ira usar toda a quadra ja existente para tal,-=
necessitando de mais terreno para complementos.
-Avrovoltamos da oportunidade para apresentar
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
gb o
NE'STOR DB BARROS
PREPSITO MUNICIPAL
À Sua Excelencia o Senhor
Dr. Vurval de Carvalho e Silva
DD, Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta
Prefeitura Wiunicival de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
FROJETO DE IEI (558
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, que a Câmara Munic! pal -
decreta o ele promulga a seguinte leis-
aR71GO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pompéia, autori-
zada a doar as Irmas Franciscanas Alcensarinas, os lotes de terrebo urba-
no sob nês 3 (três) e 7 (sete) do Quarteirão nº 5, localizados na Vila -
Flandria nesta cidade, lotes êsses de proprisdade da Municipalidade.
ARTICO 22 = Os lotes ora doados, destinam-se a complemento
da construção que aquela Irmandade vem fazendo nesta cidade,do Instituto
Nossa Senhora de Fatimas
ARTIGO 3º - Para regularização da doação referida no arti-
go primeiro da presente 161, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado
a assinar a competente escritura, bem como, todo e qualquer documento ==
necessário vara o caso presente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrerã em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PRESEITIRA MUNICIPAL De POMPÉIA, 20 de abril de 1959.
NESTOR DE BARROS
á . PREFEITO MUNICIPAL
A A
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ro Projeto de lei 15/59
Com o presente projeto de lei, solicita o senhor Prefeito
autorização para doar dois lotes de terrenos urbanos, às Irmãgs
Franciscanas Alcantarinas, para complemento da construção do Ins-'
tituto Nossa Senhora de Fatima, nesta cidade,
Desde que esta Câmara, com boa vontade se prontlficou a fa-
zer a doação de uma quadra âquela Irmandade para construção do Ins-
tituto, nada mais Justo p aprovação do presente projeto de lei,que
virã dar centinuidade as obras all projetadas.
+ É legal e constitucional, pois o presente projeto não fere
dispositivos de lei, motivo pelo qual somos pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 23 de Abril de 1959,
6 Rorncoa
Manoel Pinto Fonseca - Relator
/ .
05700 um É
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao Projeto de lei 15 EO.
“Pelo presente projeto de lei, o senhor Prefeito Munici- .
pal solicita, “autorização para fazer doação de terrenos urbanos
“às Irmãs Alcantarinas, a fim de procederem ão complemento das
obras do. Instituto Nossa Senhora de. Fátima.
Anobre Comissão de. Constituição. e Justiça. o. ErEreor
-. constitucional e não implicando em despesas” nos.cofres munici-
pais, bem como é de interesse público referidas obras, esta Co-
missão opina favoravelmente . ao aprovação do presente projeto de
Sala das Comissões, em 28 de “Abril de 1959.
De à »

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