CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No Q0ZU de 19
Promovente:
—
PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA
Notureza: PROETO DE LEI qe 20/59
|
Assunto : Doa uma arca de terreno urbano para construção do predio-
para a Casa da Lavouras
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que nos leva a en viar os referi cos projetos
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sa, & ter esta cidade sigo contemplada com a construção ce um prédio
sa da Lavoura local, constante do Prano de Ação co -Góverno do Estado,
a que se refore"a
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Secretaria da Agricultura, conforme poderã ser cons
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A construção referica será efetuada com finan
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da Agricultura, no tocante à
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efetivação dessa selhoria. en nossa cidade, solici
as providências junto aos nobres ver -eadores
-“dess a Casa, no sentido, ca aprovaç c dêsces projetos; em caráter às urgência,
pois: assim E “nossa cidaée
1º“ Instituto, com brove inicio na cons rução daquele .predice
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Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO -
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“ARTIGO 6º = à despesa com a exscugõo-da D presente lei correrá
po» cent e vorba prôcria do [e] arientã, suplomertada se necessário for.
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA “>>-
- ho Projeto de Lei nº 20/59
. Com o-presente projeto de tel, pleiteia. o sê Prefeito
Múnicipal doar. uma area de terreno “urbano ão Instituto de Previden-.
cla do Estado, afim de ser construida a sede propria para, a | Casa da
“Lavoura em nosso Municipio. :
' Não podia ser mais feliz essa iniclativa, uma vez que,
com a construção. da sede propria da Casa da Lavoura vira não só em-
'"belezar. ainda. mais nossa cidade, como tambem estará a mesma melhor
equiparada para atender as suas reals finalidades, ou seja, assis-
tencia moral e material ao lavrador. o
, Quanto a parte Juridica E) FECECERO «projeto de let esta
Comissão se declara favoravel tendo em vista estar o imesmo elaborado
- dentro das exisgencias técnicas, não fer Indo dispositivos de” leis.
Sala das. Comis sões, em 2l; de dossca de, 1959» “
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“Manoel Pinto Bonseca - Relator
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Parecer da Comissão de Xinanças e Orenmento no Projeto de
Lei numero 20/59 do Prefeito Municipal doando uma area de:
terreno urbano para construção do prédio pars a Gaga da Lavoura:
Pretende o senhor Prefeito aproveitar o Plano de Ação da Governo
Estadual na prrte referente na Secretaria Ga Agriculturae no que
sa refere » Pompeia,que foi contemplada com prédio próprio para a
Casa da Lavoura,
Fóra de duvidas, a providencia do senhor Prefeito
consulta renlmente os interesses do municipio, nesse particular.
Ademáts, cumpre notar que,pelo disposto no Artigo
segundo, fica inteiramente resalvados os interesses da municipali-
“ânade e pelo qual o donatario não poderá, pelo praso de 5 2nos, dar
“Gestinação diversa ao imóvel » ser construido.
Devendo ser financiada a Bonstrução pelo Instituto
de Previdencia, não haverá ploblema n ser resolvido, quanto a parte
“financeira da proposição.
Pelos motivos espóstos, opinamog pela nprovação
do Projeto de Lei em causa, recomendando no- ilustrado plenario a
gua aprovação, sem discrepancins.
Sala cag Comissões, em 27 de Agoto de 1.959.
O relator Z
, 4