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← Pompéia (SP)

materia nº 21/1959

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 1959
Date 1959-08-31
EmentaAutoriza a Prefeitura a sub-empreitar as obras do prédio para a Casa da Lavoura
native_id2712

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1959-08-31 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 7

SECRETARIA
Processo No ADI Ii de 19
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Promovente: PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA
| Natureza: PROETO DE LET ve21/5 N
Autoriza a Prefeitura a sub-empreitar as obras do predio
para a Casa da Lavouras
Assunto:
ANDAMENTO
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Observações :
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“São Paulo,
SENHOR PRB SFSTTO MUNICIPAL.
POMPEIA
O Plano de Ação do. Govêrgo, na sya partg
elaborada por esta Sccretrria, preve = construçao de predios pro
prios pera o funcionamento do todas as suas dependências, no in
torior do Estados,
Nesse sentido, tenho o prazer de comuni-
car a Vossa Senhoria que aprovei a indicação dessa cidade como -
sede de uma Casa da Lavoura, onde “files srao centralizados todos os
Senar) desta Sccretaria nesse. Município, :"
Com o objetivo de apressar o início do e e
xecução dêssg prograna, a sccrctaria da Agricultura c 9 Institu
tg do Previdência do Estado, «ug financiara a construção da obra,
ia se entenderem o fim de que nésto exorcleio, possamos iniciar
a exccução daquêle programas
A Secretoria da Agricultura consulta es
sa Prefeitura sôbre a possibilidade ge doar, ao Ins bituto à de Pre
videncia do Estado, o terreno necessario, que dcvgra no minimo,
medir 25 x 30 metros, sendo aconselhável, sc. possivel, uma area
maior.”
Outrossim, peço a Vossa Scnhoria informar
quais outras, facilidades podcriam ser oferccidas, tendo em vis-
ta a delegação que deverá scr conferida a cssa Prefeitura para
a cxceuçao das obrasse
es , Em anoxo; transmito a Vossa Senhoria as
instruções indispensavois à concretização da medidas
Solicito a e Senhoria que as informa
cos sojam dadas à êste Gebinçte com a pgss vel repidez c-exati
dgo, a fim de que possg o Govcrno dar ció imediato a exceu-
çao do sey Plano de Ação que objetiva, principalmente, atender
aos interêssces do nosso interior.
Apresento a Vossa Sc nhoria, Sgnhor Pro-
feito, mcus protostos de clevada cstima c consideração,
JOSÉ [BONTIF. 70 NOGUSIRA
“SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
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“MINUTA DE PROJETO D3 IBI NUNICIPAL
AUTORIZA 4 A PREPEITURA) MUNICIPAL | A
- DOAR “AQ INSTITUTO DE |. PREVIDÊNCIA
IMÓVEL Para construção: o veccrero
“e posteriormente a assinar contratô
de empreitada com- o mesmo, INSTITUTO, -
Aa Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de soccroas 2
cofres ces crosdos autorizada a alienar ao Instituto: do
Previdência do Estado de são Paulo, pa ra doação, o: imóvel
“abaixo descríto, situado! nesta cidade, para, nos têrmos do -
- decreto estadual nº 12i762, de 18 de junho de 1912, motifica |
- . do pelo decreto nº 27. 167, de l de janeiro de 1957, nêlo se
construir prédio. para funcionamento de a - (especificar a obra, .
nome .do. estabelecimento e. local Corcocercerconrercentocescas
“a saber:
Ds do, So'º "Um terreno de forma Do gaga sanada gota
. medindo eocncresdcasres mts. (ecsroccre verve) para a Tua es
PER e. eeennerrer ore camtso Goc0d0o vB ooo dado) fra « linha
“dos fundos, com esieccrrene mts. Cercrecenesececa) da frento
aos fundos, com a: área de cectssse o. (metros quadrados); con-
- frontando do lado direito, de quem daçé rua olha para O “ter
- reno COM emteeneerecereag: do lado esquerdo eom perenterenees
Cedstrena e nos fundos cOm,.ccesenssnancianes!
“ Artigo pe. - Na. escritura de doação, à ser. lavrada
— após a a aprosentação pola. Prefeitura Municipal de tôda a do-
— comentação, exigida pelo. Instituto de Providência; “constará
cláusula expressa! -pela' qual [o) donatário não poderá, “pelo pra
. zo. de 5 (cinco) anos, dar ao “Imóvel destinação diversa . da
Prevista nesta lei,.. : . .:
| Artigo 3º "A CESSa é irrevogável; excetuada a hi-o
pótese a que alude o artigo 28, Parte sebo desta lei.
Artigo E) - Após realiza da a doação: de que trata .a
. prosento, lei, fica, autorizada a Profoitura Municipal à assã o
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s
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nar contrato com o Instituto de Providência pera “construção
do pródio: refórido no arte 18,. a. ser executado nesta cidado, Ea
com fina inciomento do referido Instituto, no” terreno cuja dog,
“ção. óra se “autoriza,
mo à 268, « - Parégra fo, único - mediente cutorização
no o , legislativa poderá a Prefei-
tura Municipal transferir o:
“contrato a terceiros, para e
“execução des obras roferidas |
no: ar tigo' Shfição ; o
| irtágo 5º - À: pref Ho de” que. trata o artigo. 1º. aa
deverá inicier-so dentro do prazo de 120 (cento e vintelaiss, |
contar de data da” 15 raturo da eseritura- de doação, fican-
“do - Porém na “dependência dos recursos destinados, para esse
“ra, a Carteiro Prodial do Instituto de Previdência e obode-.
'cerã aos padrões, projetos, orçamentos, especificações cláu-. |
-sulas, planos e. condições contratuais a que: “se refere o De-..
“oreto nº-27.167; do h de janeiro de 1957, supra citedos
Artigo 6º mA: “despesa con a cxecução. “da . presento
lei' correrá. por conta da, verba eeesceretrcenteneero (própria
- do orgemento)
artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data - dá
“gua dppur tera
- Artigo. se: 5 Rovogan-so as aisposições om contrário:
PARECER BA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
%
Ao Projeto de Lei nº 21/59
. . Com à aprovação deste Projeto de lei, pretende o sr. Pre-
feito, sub-empreitar a construção do predio para a Casa da Lavoura,
a exemplo do que foi feito coma Cadeia Publica e Delegacia de Poli-
“Cla, e com as obras do Colegio Estadual local. ,
Quanto a sua constitucionalidade esta Comissão nada tem
, que se opôr visto e mesmo. não ferir qualquer dispositivo de leis,
Somos portanto, pela sua aprovação « ,
Sala das Comissões, em 2l, de e de 1959
eee EE Sc A cestáciaa
E Manoel Pinto Fonseca - RE
erupções arguiio Oaprem
arecer da Comissão de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei
numero 21/59 que autorisa a Profeitura a sub-empreitar as obras
do prédio para a Casa da Lavoura de Pompeia,
“Consideramos de inteira conviniencia a nutorisação solicitada pelo
““senhor Prefeito Municipal, que poderá dar rapião andamento a proje-
tado Cledofo)tE de sie do bréaio para a Casa da Lavoura. |
. Não existindo óbices legnaes na proposição, conforme
declara. a douta Comissão de” Justiça, somos: inte lramente favoravel
a aprovação do presente Projeto de Lot,
Sala das Comissões, em 27 de Agosto de 1. 959.
O relator:-

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