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← Pompéia (SP)

materia nº 23/1959

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 1959
Date 1959-10-10
EmentaAutorização para contratar reforma do prédio para o Grupo Escolar de Queiroz
native_id2713

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1959-10-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No 2025 de 19
,Promovente:
| Natureza:
Assunto:
A aU Se A DD a
ANDAMENTO |
Observações :
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
N.º526/59
unto: Remetendo projeto de lei. (
“Prefeitura Wunicipal de
ESTADO DE SÃO PAULO /
= /s
t
Em 10 de Cutubro de 1959
93 Senhor Presidente r y 176
. Com o presente, temos a honra de passar às
mãos de V. Excia., O incluso projeto de lei, dispondo sôbre auto
rização a ôste executivo, no sentido de contratar a execução das
obras de reforma do Grupo Escolar do Distrito de Queiros, contra
to é3se com o Govêrno do Estado, concordando esta municipalidade
com os preços estabelecicos pela Diretoria de Obras Públicas, a
fim de ser submetido a aprovação dôssa Egrégia Câmaras
Justificando essa nossa proposição, cumpre=
nos esclarecer Ve Exciã., que & reforma a ser executada ja foi
aprovada pelo Senhor Exmo. Secretario da Viação, o unico interes
se desta municipalidade é que as mesmas sejam iniciadas dentro do
menor prazo possivel, razão pela qual pretende contratar a refor
ma, evitando concorrência por parte do Govêrno do Estado que ve-
ria ser morocsas
Aproveitamos da oportunitade para apresen-
tar os nossos protestos de elevada entYma e distinta considera -
ção. Dá í
Lira SER
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Exoelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Siiva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Nesta
a ge de Pompéia
É SÃO PAULO
j
EI Nº "
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO TE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que, a Câmara Muntotpal
decreta e ele promulga a seguinte lei:s- ;
ARTIGO 1l“-Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a
contratar, com c Governo do Estado, a execução das obras de reforma
do Grupo Escolar de Queirós, concordando a municipalivade com os
preços estabelecidos pela Dirstoria de Obras Públicas da Secretaria
da Viação e Obras PuLlicase
ARTIGO 2º-Ksta 1601 entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
PREFSITURA MUNICIPAL DE POMPSIA, em 9 da Jutulro da 1959
/ ( “À NÉSTOR TE BA&RUS
ed PRESBITO MUNICIPAL
EM)
Vo 1]
9”
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 23/59
Com a aprovação do presente projeto de lei, esta Câmara
concede autorização ao senhor Prefeito para contratgrcom e Go-
verno do Estado, uma reforma ne predio do Grupo Escolar de Quei-
roze
Nada mais Justo portanto, a aprovação do presente projeto
de lei, uma vez que o mesmo não fére dispositivos de lei, como
tatem tambem, virá apressar os serviços a serem executados naque-
le predio, pois, evita a abertura de concorrencia publica, per
parte do Governo do Estado.
Somos portanto, pela sua aprovação,
Sala das Comissões, em 13 de Outubro de 1959
,
Olimpio Cruz - Relator
Mornas RD Prucooa
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao Projeto de lei 23/59
Considerado constitucional o presente projeto de lei, e
não acarretando despesas para cs cofres municipais, bem como,
é de grande interesse para o municipio, esta Comissão opina fa-
voravel a sua aprovação.
Sala das Comissões, em ll, de Outubro de 1959.
ss o Endo - Rel ator

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