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← Pompéia (SP)

materia nº 28/1959

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 1959
Date 1959-10-15
EmentaAbre crédito especial para pagamento de despesas com plebiscito
native_id2718

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1959-10-15 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
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Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
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ESTADO DE SÃO SÃO PAULO
neo" : É Em 15 de outubro de 1959 [4%
nto: Remetendo projato de lol. ]
Senhor Presidente 4
Ccm o presente, temos a honra de passar às
rãos de Vossa Excelên no ja, o anexo projeto de lei, dispondo ao
bre abertura, de um credito especial no valor de CreZ. + +
218.844,10 ( cento e dezolto mil, oitocentos o quarenta e sois
cruzeiros e quarenta centavos) destinado a ocorrer ao pagamen-
to das despesas cem a realização do Plebiscito em Quelroz.
. Esta despesa ja foi autorizada por essa cã
mara, razão pela qual julgamos ser dispensavel justificativas
Aproveitamos da oportunidace para apresen-
tar os nossos protestos de. elevada estira o distinta. conside-
sa BARROS,
Passa ZITO MUNICIPAL
9)
. À sua Excelôncia o Senhor
Dr. Durval àe Carvalho e Silva
DD. Prosiáente da Câmara Hunioipal de Pompéia
Nosta o
] 5 Prefeitura Municipal de Pompéia
SBtatDO) DE SÃO PAULO | ]
o O PREFEITO MUNICIPAL DE PoupárA ESTADO DE: são PAULO,
“usando « das atribuições que lhes sao conferidas por. lei; io eso Roço
o “ FA Ts, A BE BR, que a a Gânara- Municipal decretou e
ei promulga. a: seguinte lets. Ro dÊ o : Dan .
E, “ARTIGO 1º -.Fica. aberto ' na “Cortadorta Muni ci pal, um” crédito esu
- pecial de.Cr.$ 118. 816; HO (cento -e dezoito mil sol tocentos e quarenta e
seis cruzeiros e quarenta. centavos), destinado à ocor rer ao pag gamento.,
|. das despesas. havidas. por ocasiao do PLEBISCITO DE (QUEIROS, ds acordo:
“com.a autorização expressa “da Câmara: Municipal de Pompéia ao Executivo.
| ARTIGO es - 0. valor do presente cródito. será” coberto. com - os reu
- cursos provenientes do” excesso de arrecadação sá vefificado no sguinte '
- Código: e” o i : . ER!
8h Mino - “Contribulção Fedoral- Art.158, 28 da à Consti- : RAE
» tuigão, Federal. corecens ca cabiicac access nero 118. Bu6, ho.
e ARTIGO 3º - Esta 1ei entrará em vigor na data, de, sua” Sufrtiaa
| “Pevoga adas as disposições em contrário. o o - uv
- EREPET ORA MINÍCERAL, Dã PER E EM, 15 DB: outuzro eiioço
(A ,
05 UR
“a TESTOR DE BARROS “o
—. PREF: ITO MUNICIPAL 2 io À
PARECER DA ' COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
“Ao Projeto de lei 28/59
É o presente projeto de lei constitucional, pois não
fêre dispositivos de leiv
Quanto ao seu mérito é justa a sua aprovação, tendo em
vista apenas a regularização da contabilidade com referencia
as despesas feitas com a realização do plebiscito em Queiroz.
Sala das Comissões, em 21-de Outubro de 1959.
/
Olimpio Cruz .- Relator
A
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ao Projeto de lei 28/59
Esta Comissão ja se manifestou -favoravel a realização
de despesas com o plebiscito em Queiroz, e, considerado perfei-
taménte legal o recurso apresentado no incluso projeto de lei,
esta Comissão se declara favoravel a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 22 de Outubro de 1959.
A AA
Sã vador E ágda dê Almeida-Rela tor

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