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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA : |
SECRETARIA
Processo No 20h44 de 19 |
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Observações :
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
VESfOR DE: BARROS
“: PREFEITO: MUNICIPAL
”
“Prefeitura Municipal de Ponpê
ESTADO DE SA SÃO PAULO *
Em - 15 de outubro de 19
ot. N.º 512/59.
Assunto: Remectendo projeto de lel.
Senhor Presidente (M .
o . . Coa o presente, temos a honra de passar às
e É mãos de Vossa Excelência, o anexo projeto de lei, dispondo so
bre abertura, na Contadoria Municipal, ue um credito espaci-
al da Cr. 128,1C6,00 (cento o dezolto mil, quatrocentos -a
sois cruzolros), destinado a ocorror ao pagamento da diferen
l qa arbitrada pelo judiciario, na avaliação do terreno destl=
nado ao futuro predio do Colegio e Escola Normal local.
. Aproveltamos da oportunidade para apresen-
/ tar os nossos protestos de slevada estima e distinta lite)
À Sua Excelencta o Senhor
Dre Durval de Carvalho e Silva
“ pD. Presiaento da Câmara Municival de Pompeia
N sesta .
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao Projeto de lei 29/59
Com o presente projeto de le! solicita o senhor Pre-
feito Municipal a abertura de um credito especial de $118.1,06,0€
afim de efetuar. o pagamento da diferença arbitrada pelo judlciá-
rio, na avaliação do terreno destinado ao futuro predio do Cole-
gio Estadual e Escola Normal local,
Em outra oportunidade esta Casa autorizou a desapro-
priação, bem como o pagamento até a importancia constante do
laudo de avaliação.
A despesa foi autorizada, mas a verba insuficiente,
nada mais Justo a aprovação de presente crédito, afim de com-
pletar a importancia avallada pelo Judiciário, laudo este pre-
valecido, tendo em vista a discordanclia das partes.
Sendo o recurso apresentado, habil, somos pela sua
“aprovação,
Sala das Comissões, em 22 de Outubro de 1959.
Lda by Midis
Salvador ra Almeida-Relator
TS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 29/59
A exemplo do Projeto lei 28/59, tambem o presente
merece a sua aprovação,
Solicita o sr.Prefeito abertura de credito especial
para pagamento da diferença arbitrada pelo Judiciário, na ava-
liação do terreno onde sera construido o predio para o Colegio
Estadual e Escola Normal de. Pompeia.
Sala das Comissões, em 21 de Outubro de 1959.
( :
Olimpio Cruz - Relator
Duran Domfo.
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