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← Pompéia (SP)

materia nº 30/1959

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 1959
Date 1959-10-15
EmentaAbre crédito especial para pagamento da melhoria feita do prédio da U.T.P
native_id2720

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1959-10-15 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 5

Promovente:
SECRETARIA
É
Observações :
Arquivado em
a ” " E
DABACIA PRO Le AREAL CAIU
1
CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
EA r
AÉREA, Ta ÃL AD Da E
DIRETOR DA SECRETARIA
“Prefeitura Wunicipal de Pompliã: »
. ESTADO DE SÃO SÃO PAULO da
Em 15 de outubro de a Ad
4?) | LL.
Com o presente, temos a honra de passar às
mãos de Vossa Excelencia, o anexo projeto de lei, dispondo so-
bre a abertura de um credito especial de Cre$ 117.000,00 ( cen
to e dezessete mil cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento
à União dos Trabalhadores de Pompéia.
Referido pagamento ja foi autorizado por -
essa Egragia Câmara, visando portanto, esta proposição a regu-
1arização da Contadoria Muníoipal.
Aproveitamos da oportunidade para apresen-
tar os nossos a de elevada estima e distinta considera
ção.
ROS”
— Pre TO apa PAL
) £ F
À gua Excelência o Senhor
Dr. Durval de Carveiho e Silva
DD. Presicente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta , -
Prefeitura Municipal de Pompé
ESTADO DE SÃO PAULO
presume
rece EcToT=erSeanarços
O PREFEITO MUNECIPAL DE E POMPÉIA, ESTADO DE são 1 PAULO, usando das
atribuições que lhes sao conferidas por lei, .
FAZ SABER, que a Câmara Municipal decretou e êle pros
mulga a seguinte leis- . :
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municim 1, ué créasto
pectal de Cre$ 117.000,00 (cento e dezesete mil cruzeiros), destina
“a ocorrer ao pagamento â União dos Trabalhadores ds Pompéia, pelos mei
ramentos havidos no Prédio sito a Rua Rio de Janeiro nº 3, nêsta siena
de acôrdo com a Iei nº 108, de 18 de Março ds 1959.
— ARTIGO 2º - O valor do: presente crédito será coberto com os
o cursos ds excessó de arrecadação. ja verificado nos seguintes Códigos;
=, 280/1-23-l| - Taxa de Aferição e Serviços Diversos Cre$ 870,00
330/1-2h-1 - Taxa de Limpeza Pública cececoscorcoreroo 6 385,6D -
10/6-12-0 = Cobrança da Dívida deíva ceccccrrrrrcsaso — TÓ.T83,50
950/6-21-0 - Multas eeceecescas reco reco rerc or cr o rea — 524 960,90
E PO TA DeresereereeeeesORagada 117.000,00
ARTIDO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de. sua públicas '
é “ção, revogadas as disposições em: contrários : dai
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉTA,- EM 15 DE OUIWERO DE 1. 959
- PREFEITO MUNICIPAL.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 30/59
Apresenta-se o presente projeto de lei elaborado den-
tro do disposto da Lei Federal 2.416, motivo pelo qual esta
Comissão considera-o legal e constitucional.
Quanto ao seu mérito justo tambem a sua sp rovação,uma
vez que, com a aprovação do presente projeto, ficará o sr.Pre-
feito autorizado a proceder a escrituração das despesas com in-
denização feita a União dos Trabal hadores de Pompeia, peles me-
lhoramentos feito no predio site à Rua Rio de Janeiro, 3, de
propriedade da municipalidade, cuja indenização foi aprovada
por esta Casa, conforme Lei OB de 18 de Março do corrente ano.
Sala das Comissões, em 21 de Outubro de 1959.
f
Olimpio Cruz - Rela tor
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao Projeto de lei 20/59
T Declarada a constitucionalidadedo presente projeto de
lei, pela nobre Comissão de Justiça, esta Comissão opina pela
sua aprovação, tendo em vista a legalidade do recurso aponta-
) do, bastante suficiente nara cobertura do credito concedido
por esta Câmara, conforme let n 08, de 1B de março de 1959.
Sala das Comissões, em 22 de Outubro de 1959,
Salvador Mendes cida- Relator

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