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CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No 904% de 19
o ANDAMENTO 2
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bservações : E mto Dra NAME LADE CÃO o !! o ERA fo
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Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
A
Municipal de Pompéi
ESTADO DE DE SÃO PAULO
ot. N.º
“su/59
Assunto: Remetondo projeto de 1s4.
Is
- Com o presente, temos a honra de passar ás
Em 15 Ge outubro de 1959
Senhor Presidente
mãos de Vossa Excelência,
6 anexo projeto ae let, dispondo so
bre abertura, de um credito especial no valor de Cr. . ..
98.321,50 (noventa e oito mil,
zeiros e cincoenta centavos),
trezentos e vinte e quatro eru
destinado a ocorrer ao Pagamn o
to das despesas havidas com os festejos comemorativos ao
Aniversário da Cidade de Pompéia.
Esta despesa ja
mara, razão pela quai juigamos ser
Aproveitamos aa
tar os nossos protestos de elevada
308
foi autorizada por essa cã
dispersavel justificativas
oportunidade para apresen-
estima 6 aistinta consíde-
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eh, dem
A :
“4 Hd) ITO 2UNICIPAL
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. 4/48
ÇA
Á Sua Excelência o Senhor
Dre Durval as Carvasho e Silva
DD. Presiuente da Câmara municipal de Pompéia
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE são: Pu
usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, .
FAZTO.Ss Es BER, que a Câmara Municipal ascretoi
81e promiga a seguinte leii=o
Fedro ARTIGO 18 - Fica áberto na Contadoria Munícival, um crédito x E
pecial de Cref 98.321,50 (Noventa e oito mil strezentos e vinte:e quáta
É Ea “ cruzeiros e cinquenta: centavos), destinado â ocôrrer ao pagamento” das
despesas havidas com os festejos Comsmorativos ao ANIVERSÁRIO DA. CIDAD
- DE POMPÉIA, de acôrdo com a: antori zação da Câmara Municipal em ofioto”
2 dirigido ao Executivo. NE É
ARTIGO 28 - 0: valor do presente eradito será coberto com: as re
cursos provenientes ão exess0 de arrecadação dá vei ficado: nós: segui nt
Sódigos:=
130/0-27-3 = Imposto Sobre Tógos e Diversões is «OR: $ h.979, dor
: 651/3-03-0 - Taxa de Ilgação- de Água... 10.820, 0
*901/1-15-0 - Cogbribuição Estadual
” Quota prevista no Arte2l da CeFederal 18.298,30 *
-'n0/u-1g-o - Quota Parte do. Imposto Unico Sobre - :
= - Energia Elétrica ercscososcccersoss * Flo 608,50. E
“950/6-21-0' - Multas esseecircsnesa rea sere recessão 32.627,10" 98.5éli,5%
0 ARTIGO 30 — Esta lei entrará em vigor na data de sua + púbiio cação
“revogadas as disposições us sontrário.
- PREREITURA MUNICIPAL DE PonpÉr A, EM 15 DE OUTUBRO DE 1.959
PREFEITO MUNICIPAL.
4
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao Prejeto de lei 31/59
Esta Comissão após estudar o presente projeto de
let, verificou que o mesmo está elaborado dentro das normas
exigidas pela Lei Federal 2.h1h; isto é, recurso habil, cujo
recurso apresentado pelo sr. Prefeito é o produto do excesso
de arrecadação verificado em vários códiges da Receita.
Somos portanto, pela sua aprovação.
Sala das ie em 22 de Outubro de 1959
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 31/59
É o presente projeto de lei legal e constitucional,
uma vez que não fére dispositivos de lei.
É justa a sua aprovação, nãofquanto ao seu mérito,como
tambem pela autorização concedida per esta Casa ao sr.Prefeito
afim de dispender o necessário para os festejos comemorativos
ao aniversário de Pompela,
Somos portanto, pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 21 de Outubro de 1959.
E Ad
rancisco Pombo - Relà
[elas
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