br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 33/1959

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 1959
Date 1959-10-15
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial para o cargo de Auxiliar de Secretário.
native_id2723

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1959-10-15 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA , |
SECRETARIA
Processo No 204 de 19
'"Promovente:
Assunto:
ANDAMENTO
— "1 —
Observações :
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
“Prefeitura Municipal de Pom
ESTADO DE SÃO PAULO
Ot. W.º 537/59 Em 15 de Outubro de 195
(
Senhor Presiden a
&tsunto: Remetendo projeto de Lei.
Com o presente, temos a honra de passar às
( ) mãos de Ve Excla., o anexo projeto de lei, dispondo sobre rea-
juste da letra padrão de vencimento, do cargo de Auxiliar de
Secretário, previsto na Lei Nº l31, aprovada por essa Egregia -
Câmara, '
Aproveitamos da oportun!dede para apresen-
tar os nossos protóstos de elevada estima e distinta considera
ção.
A /
Á sua Excelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho é Silva
DD. PresiGente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta .
21
(|
Prefeitura Wunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
"PROJETO DE LEI N& "
O PREFEITO MUNICIPAL DE POXPÉIA, ESTADO DE
SÃO FAULO, usando das atribuições que lhe são confericas por let,
FAZ SABER que, a Câmara Kunici-
pal decreta e ele promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - O padrão de venoimento do cargo de AUXILIAR DE
SECRETARIO, previsto na Lei nº 11, de 3 de abril do corrente ano fica
ajustado na letra * L ff,
ARTIGO 2º =» À fim da fazer face às despesas com a execução da
presente lei, fica abertc, na Contadoria Municipal um credito suplemen
tar de Cr.Ê 1.300,00 ( hum mil e trezentos cruzeiros), à verba +...
121/8-05-0 do orçamento vigentae
ARTIGO 3º - O valor do presente credito será coberto com os
recursos proveniente do excesso de arrecadação ja verificado no orça -
mento do exercicio vigente, no codigo 930/6-12-G = Cobrança da Divida -
Ativas
ARTIGO |º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, rovogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL VE POMPÉIA, em 15 de outubro de 1959.
— “ NESTOR im BARROS >
PREFEITO MUNICIPAL
: Woods
.
“
. -
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao Projeto de lei 33/59
Com a aprovação do presente projeto de lei, visa o
sr. Prefeito reajustar o cargo de Auxiliar de Secretario da
Prefeituras
, Com esse reajuste, consequentemente haverá um acres-
cimo na despesa, mas como essa diferença é apresentada no pre-
sente projeto lei pelo excesso de arrecadação verificado no Có-
digo da Receita - Divida Ativa- esta Comissão se declara favo-
ravel a aprevação do mesmos,
Sala das Comissões, em 22 de Outubro de 1959.
DER - Relator |
Alado Mao
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTIRUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 33/59
Esta Comissão após estudar o presente projeto de lei
considerou-o legal e constitucional.
É um projeto de alçada exclusiva do Sr.Prefeite é só
a ele compete saber do mérito de cada um dos seus auxiliareso
Pela sua aprovação,
Sala das Comissões, em 21 de Outubre de 1959
Francisco Pombo - Relater
Ulm

open original →