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CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
Processo No 2005 de 19
Promovente: (argpeto à LHULEL Cr per Fá |
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Assunto: Epa) PAÇÁ AC. RARA ZA
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DECLARAÇÃO
Pela presente declaro que, por csasião da ocrpre do terreno
destinado á construção do poligro de tiro, na qualidade do Prefeito Ba”
. nicipal, na época, heuve um entendimento verbal pera cossão ao mrgonto
Valdoviro Chavos,. do restante do terreno que não interessava ao Tiro de.
Guerra, pela irportência combinada de CRÊIT 000, CO(dosesseto mil oruzol,
ros), cujo terreno após levantado foi calculada q area do 59.275 metros
quadrados, terrero 8sse representado pela sobra do uma: arca total de 3
alqueires, Squirido por CR$ZT (00, 00(vinte. e este mil cruzeiros) do
Senhor J ces Garoia Gemose Bsolaredordo. se que tudo dependia da aprova.
gas: da Camara Mentoipal [$] que aquí ecta declarado expressa a realidade
do carpremisso assurido cem o Sargento Valdeviro Chaves instrutor do
Tiro de Guerra desta cidadee
repito, 2 A preta cd)
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto lei 12/59
o presente projeto de lei, de autoria do sr. Prefeito
Municipal, conforme justificativa -apresentada pôr SeExcias no ofi-
cio nº 613/59, bem como ainda, a declaração que se encontra anexa,
deve ser aprovado, por ser perfeitamente legal e constitucional,
No entretanto, para que seja a sua votação, pelo plená-
rio deste Edilidade, perfeitamente legal, mistêr se torna seja a:
votação de, no minimo, dois terços: dos vereadores presentes, con-
forme preceitua o $ 22, item III, do Art. 4 (atual) da Lei Orga-
nica dos Municipios. - ,
Esse é o nosso parecer seMeje
Sala das Comissões, em 27 de Novembro de 1959.
poster Alves Bastos - Relator
Meo
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Ao Projeto de let 2/59
Constitucional que ê o presente projeto de Te como tanbem
a sua. aprovação não implica em despesas ou prejuizos para os cofres
- municipais, esta. Comissão se deélara favoravel ao me SMO +
Sala das Comissões, em ÃO 6 de Novembro de ios9.”
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