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← Pompéia (SP)

materia nº 1/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 1960
Date 1960-01-23
EmentaAlterar os Art.223 e 224 da Lei 373, de 12 de dezembro de 1.957.
native_id2737

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-01-23 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No A0'7O de 19
Promovente: + 1) É EA ZA, 14 e. LA £
: (AL GEL PO É DUE feio
| Natureza: “pp ba |
Assunto: a “a => ÉCeE c'> CAOS e
FAIA AA Ld, Vera “ a ct to E dc AM to -
ola ELE Le oc: . . |
é | ANDAMENTO
|
|
Observações :
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de Pompéia
Fa
t. N.º 121/60 Em 23 de janeiro de 1960.
assunto: (
Reme tendo projeto de lei.
£enhor Presidents
Y
Com o presente, temos a honra de passar às
» mãos do Vossa Excelência, O anexo projeto do lei que dispõe sóbre nova re-
cação nos artigos 223 a 22l, da Lei nº 373 de 12 de dezembro de 1957, a fim
de ser submetido a aprovação dessa Egrógia câmra.
Justificando essa nossa proposição, queremos
esclarecer que todo terrenó e prédio das zona urbana, quando recebem um: -=
melhecramento público, tem automaticamente a elevação de seu valor provinien
te daquele molhoramento e justo será que se aplique nôsses casos, uma taxa de
molhorias , cc.
Existe na legislação om vigor essa cobrença,-
mais em parcola quo não condiz com o nosso meio, razão pela qual estamos en-
- viando o projeto de loí em apreço, a fim de que seja atualizada à referida -.
taxa, bem coro, alterada em alguns tópicos que achamos de interesse para 0 -
municipios
Aproveitamos da oportunidade para apresentar
os nossos protestos de elevada estima e Aistínta consideração.
. SG o
7/2, 2 Sacoseht
FLORENTINO FAVOREILTO
-Prefei to o -
À sua Excelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva E
DD. Prestonte da Câmara Kunicipal de Pompéia
Nesta ,
O Prefelto Hi
São Paulo, usando suas atribuições legais,
FAZ SABER , que a Câmara Municipal decreta e ele pro=
mulga a seguinte leit=
ARTIGO 1º - Os artigos 223 e 22), da Lei n. 373 de 12 de dezembro
de 1957, com suas letras e parágrafos, passarão a ter a seguinte redação: =
" ARTIGO 223 = Será cobrada uma atxa de melhoria sôbro todos os pródios
e:terrenos da zona urbana, beneficiadas com qualquer melhoramentos públicos.
constantes das letras A, B, € D e E abaixo descriminadas, que produzem pela
sua natureza; justa valorização de todos os Imovels:-
A) - Rôde de Água
B)'- Rôde de Esgôto
hs Cc) - Pavimentação de qualquer natureza das ruas ou logradouros
públicos.
D)
E) - Outras obras ada impor tem na imediata valoriza-
Construção de jardins e parques s búblicos. ——
ção dos imoveis adjacentes.
à 8 1º = A duração da taxa “a6 mel ia será as (três) anos para -
os sródios ad (cinco) anos rá no ROS, . adquirindo estes, isenção apõs .
o 5º ano, quando neles £ôr insebo - 4 srminada uma cons trução,
N to- $ 2º = Nenhúm “prôdio. cu g reno será gravado com duas ou mais ta-:
- xes de melhoria, ocorrendo vários melhoramentos públicos compreendidos nas =:
letras A,B,C DdeB do presente-artigo. EA .
83 3º = Nos casos em que ocorrer novos melhoramentos, fica extinto
o prazo da primitiva taxação, “prevalecendo dessa data em diante, novo prazos
&s conformidade com o parágrafo «prmekro..
q $ 42 = Os terrenos gravados pela taxa de melhoria no preserte -=
. exercício nã modal idade em vigor, passará a ser gravado na forma do novo re-
gulamento, no exercicios de 1961 e 1962, após o que, estarão isentos dossa =
“taxa, salvo as ocorrências provistas, no paréfgea£o torcoiro dôste artigo,
$ 52 =A taxa de melhppia será de O, 6% ( sois décimo por cento) -
anual, nuo para os módios na base de 10" (dez) vezos o seu valor locativo,
constante do lançamento do impostc predial urbano e para os terrenos, “também
na tase de 10 (dez) Vozes o seu valcr real, apurado por arbitramento ou ava-
liação, .
ARTIGO zeh = O lançamento ca taxa 6 melhoria será feito no mês de
Janeiro, de acôrdo com o cadastro das zoms beneficiadas pelos melhoramentos
constantes do artigo 223 e serã cobrada, semestralmente na seguinte formas-
A) - Integral:= Atê 15 de maio = 1º Semostre
B) Ató 15 de setembro = 2º sorostro
: ( continia à fla. 2) =
“Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
( continuação de fls. 1)
Fls. 2
+ B) - Com acrescimo de 10% ( dez por cento) fóra dos mozes estipu-
lados. .
Z. C) - No final ce cada exercicio serão enviados à Procuradoria Ju-
dicial para efeito de-cobrença,as certidões das taxas não pagas.
H. $ 12 = Os. lançamentos fóra da ópoca normal, terão 30 (trinta) -=
dias de. prazo para o pagamento, sem acrescimo, a partir da data de sua efe-
tivação, .
. $ 22 -0s prédios e terrenos beneficiados com melhoramentos, -fica-
rão susibios a taxa de melhoria a partir do trimestro em que forem beneficia-
dose ) .
W 8 32 - A Secção competente remterá diretamonte ao contrituinte, pc
,melos ao seu alcance, o aviso do lançamento.!!.
ARTIGO 22º = Esta lei entrará em vigor a partir de 1º ge Janeiro ge
1961, regogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL HE POMPÉIA, 2 22 de janeiro de 19604
Houten fororetto
=PLGRENTIIO FAVORETTO=
o -Prefeito Municipal -
88.
Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Requeiro a Vossa Excelência seja providenciada a junta
da, ao presente processo, de uma cópia dos artigos 223 e 224, e seus
89, da Lei nº 373, de 12/12/57, para posterior pronunciamento deste Re.
lator,
Em consequência, requeiro a concessão de. novo prazo de 10 -
(dez) dias, a partir da data do novo recebimento do presente,
Sala das Comissões,em 8 de fevereiro de 1 960.
- Dr. Nelson Alves Bastos - Relator.
Secretaria da Câmara Municipal em 9 de Março de 1960
senhor Menbro Relater da Cemissão de Justiça.
De acordo com e despacho exarade pele Exme. Snr. Pre-
sidente nes presentes autos, cumpre-me infermar a V.Excia. que es ar=
tiges 223 e 22, e seus $$, da Lei 573 de 12/12/1957, têm a seguinte,
redação:-
PARTIGO 223 - Será cobrada uma taxa de melheria mensal a
ser lançada per metro de frente de tedes es terrenes nãe construides
ou beneficiades e ja servidos pela rede publica de abastecimente de
. agua, excetuando-se || metres de frente de terreno para cada predio
construido da seguinte formas
a) - Cr.$ 1,00 primeiro perimetro;
b) - Cre$£ 0,60 segunde perimetre;
c) - Cr.$ 0,10 terceiro perimetre.
$ 1º - Consideram-se terrenos beneficiados es parques,
Jardins, praças de esportes e logradeures pahticutares, que façam
- parte integrante dos edificies existentese
$ 2º - Iniciada a construçãe no terreno, se requerida e
feita a liquidação de agua para tal fim será essa taxa, tetal eu par-
cialmente cancelada, a partir do trimestre seguinte.”
$ 3º - Os terrenos beneficiados cem o prelengmente da
“rede de agua ficarão sujeitos a taxa de melhoria a partir do trimes-
tre em que ferem beneficiadaso
$ b£ - Nos terrenos de esquina será cobrada a face mai er
| integral e a outra metade,
ARTIGO 22], - O lançamento da taxa de melhoria será feito
no mês de Janeiro, de acorde com o cadastro das zonas servidas pelas
“redes de agua e a taxa sera cobrada semestralmente, da seguinte ferma
a) - Integral: até o dia 15 de Maio - 1º semestre;
até e dia 15 de Setembre- 2º semestre..
b) - cem acrescimo de 10% féra des meses estipulado.
c) - ne final de cada exercicicio serão enviadas à procuraderia
Judicial, para efeito de cobrança, as certidões das taxas não pagas.
$ 12 - Os lançamentos feitos fora da efpeca normal, terãs
30 dias de praze para e pagamento, sem acrescimo, a partir da data
de sua efetivação, ()
$ 2º - A secção competente remeterá diretamente ao con-.
tribuinte, peles meios ao seu alcánce), o siso de Imçamenteoe"
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relater:- Dr. Nelson Alves Bastos
Ao Projeto de lei 1/60
“Não ha ebice de natureza legal ou. Constitucional, ae. presen-
te projeto lei, de autoria do senhor' Prefeito Municipal, ne qual apre-
senta modificações aos artiges 223.e 22l,, cem suas alíneas e -pardgra-
fes, da Lei nº 373 de 12- 12-1957, vez que trata-se de. matéria legisla-
tiva de competência cumulativa, conforme prevê. o Capitulo Hc da Lei
Orgânica des Municipios, - .
o Quante ao mérito, nes manifestarenes ne Plenário, em caráter
pessoal. É É ,
Este 5 e nesso parecer vinte
" Sala das Conissões, em 15 de Março de 1960
Mem sd
Dr «Neison Alves Bastes
Relator . . . ,.
DE AMO: Ge col po Saba hem |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator:- Sergio Francisco Barguil
. “ho oii de lei nº 1/60
. . “Com a aprovação do presente projeto de lei, Plotteia o sr.
Prefeito a alteração dos artigos 223 e 22l,, bem como seus paragra-
fos e letras, da Lei ne 373, de 12 de Dezembro de 1957 ( Código Tri
butário), bem ainda, introduzir Riouaçoss no sistema de arrecadação
“da TAXA DE MELHORIA.
Acredita esta Comissão, ter passado desapercebi db pela
nobre Comissão de Justiça vários pontos no presente, projeto de or-
-dem legal e |
Nos termos da presente redação dada a letra "E", O
tende-se que, pela simples construção de obras públicas, quer Fe-
deral ou Estadual, os municipes contemplados com a valorização pro-.
porcionada com referidas obras, estão no dever de recolher nos co-
fres municipais a Taxa de Melhoria, instituida por esta leis
. No entretanto, com a devida vênia dos ilustres membros
da Comissão de Justiça e dos demais vereadores, reproduziremos vá-
rios textos de leis, as quais regulam a cobrança da Taxa de “slho-
rias : . E | . . -
O Artigo 30 da Constituição Federal diz: " Compete à União,
aos Estados, fo Distrito Federal e aos Municipios cobrar: - 1 - con-
tribuição de melhoria, quando se verificar valorização do imovel,
em consequencia de obras públicas;" Por esse texto entende-se que,
ao municipio compete cobrar determinada taxa de melhoria, qu ando
se verificar valorização do imovel, em consequencia de obras públi-
cas municipais, e assim, sucessivamente, à União, aos Estados e ao
Distrito Federal, o que não foi observado na redação da letra “E"
do presente projeto de lei. . : º
O item -XIV- do Artigo 7 da Lei Orgênica dos Munic ipios
diz: “contribuição de melhoria, quando se verificar valorização de
imovel em consequência, de obras públicas municipais;* Sendo este
dispositivo: da Lei Orgânica, um complemento da Constituição- Federd,
vem reforçar nossa diPertação sobre o assunto acima.
- Outro detalhe que chamou a atenção desta Comissão, foi a
redação do $ 52, pelo qual fixa o"
imóveis proporcional aos seus valores.
Tambem esse paragrafo fére dispositivo de lei. Senão ve-
famos: Diz o $ Único do Artigo 30 da Constituição Federal: "Ae con-
tribuição de melhoria não póderá ser exigida em limites supferiores'
a despesa realizada, nem ao acrescimo de valor que da obra decorrer
quantum! a ser cobrado para os
decorrer para o imovel beneficiado", Pelos calculos feitos, esta
Comissão julgou ser excessivo o "quantum" fixado pelo referido $ 52,
não só por ultrapassar o valôr da obra até então Já realizada,como
fls:-II-
tambem ser pesada em excesso para o bolso do contribuinte, que alm'
dessa Taxa, tem outras obrigações para com a Tesouraria da Munici-.
pal idade, qual sejam: Impostos sobre Industrias e Profissões, Pre-
dial, Licença, etc., Taxas: Remoção do Lixo, limpeza de, vias públi-
cas, Calçamento, agua, emolumentos, etc .
Não procede ainda, a cobrança da Taxa de Melhoria, n no enten-
der desta Comissão, sobre' as obras constantes da letra er, cuja o-
bra refere-se a PAVIMENTAÇÃO,
* ATaxa de Pavimentação é regulada pelo TITULO XI - da Lei
ne 573 de 12 de Dezembro de 1957, de cujo texto de lei observa-se.
que a municipal idade é uma fimples empreiteira, ou melhor dizendo,
uma financiadora da obra, uma vez. que, concluida a obra, somadas
todas as despesas,. inclusive mão de obra é feita a divisão do total
das despesas pelo total: de metros quadrados executados e cobrados:
do contribuinte, inclusive Juros de 12% ao anos Conclue-se então
que não se Justifica a municipalidade cobrar uma taxa de melhoria
daquilo que é de propriedade do contribuintes.
. * Outras obras que esta Comissão houve por bem excluir da
obrigação da Taxa de Melhoria é a extensão da rede de energia ele-
“trica e dos serviços de combate a erozao, isto porque, todas exten-
sões e serviços de erozão, atinge o terceiro perímetro, onerando
os contribuintes de mínimos recursos... .
Por todas essas razões e mais uma pequena demonstração
em numeros abaixo, julgou esta Comissão, apresentar um SUBSTITUTIVO,
visando não só os interesses da municipalidade, como em especial os
- Interesses do público contribuinte. - :
Afim de que o nobre “plenário. tenha uma ideia das razões
que levaram esta Comissão apresentar o substitutivo em anexo, fare-
mos uma simples demonstração do volume-da taxa pleiteada pelo SF
Prefeito, como tambem a que será cobrada pelo DEE So caso
venha a ser aprovado: . .
Levando em consideração o melhoramento REDE DE AGUA; .es-
tariam' na obrigação do pagamento dessa taxa de melhoria, aproxima-.
daments l. 000 (mil predios) e 360 lotes vagos, beneficiados pela
redes
Aplicada a taxa proposta pelo projeto. do. 'Sr.Prefeito, te-
ria a municipalidade uma arrecadação. de. Cr.$ 2.150.000,00, que, com.
parada com a atual ( Cres 80.000,00), haveria um acresdimo da ordem
de 2.500% . (dois mile quinhentos por. cento), enquanto que, aprovado
o substitutivo, essa mesma taxa proporcionará ao munici pio uma arre-
cadação de Cr.$ 288.000,00 aproximadamente; que, confrontada com a
cfiseettt-
a atual q Cr$ go. 000, 00 ) proporciona uma elevação da ordem de -
350% (trezentos 'e cincoenta por cento), o “que não. deixam ainda de,
ser uma taxa excessivamente elevada, ' :
Ainda, nos termos do $ 112 do substitutivo, esta: lei, caso
aprovada, não tera efeito retroativo, aplicando-se. a nova modal idade
de taxa nas obras e melhoramentos Já realizados, e sim, tão só da-
quelas que se realizarem,. salvo o disposto 1 no Ss 8º que prevê nova
modal idade de obras ou: melhor amentos.. , Ve
no Ê este. o. parecer desta Comissão de Finanças ao presente
“projeto de. lei, ao qual apresentou SUBSTITUTIVO considerado Justo,
: respeitando, porem, a soberana decisão do plenário. =
Sala das Comissões, em 20 de Março de 1960. er
s ie, Ro Ps
er Framisco Barg
RELATOR
Pa acotos som o aotatão
Relators- Sergio Francisco + Barguil E La du
* SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1/6
S ARTIGO 12 = Ao Artigo 225, da Lei nº 373, de 12 de Dezembro
de 1957, acrescente-se mais os seguintes paragrafes:
- * $ 68 - Para os-melhoramentes constantes das letras “A,
"pt e "CA deste paragrafe, será cobrada taxa de melhoria constante
da tabela abaixe: o 5 e : = Epa
. A - Rede de Agua; Vo
B - Rede. de Esgotos;
C - Outras ebras “públicas aunicipais que importem na
* Imediáta valorização dos imoveis" adjacentes, excluindo-se aquelas .
que se referem 2 PAVIMENTAÇÃO, EXTENSÃO DE REDE DE, ENERGIA ELETRICA
E SERVIÇO DE COMBATE À EROZÃO. -
* Ca). PARA OS PREDIOS:
1 > i2 Perimetro - 2% (dois por cento) sobre e va”
, ' 1ôr locativo anual. -
II -- 2º Perimetro - 1% (hum por cente) sobre o va-.
lór lecativeo anual.
>) - PARA OS TERRENOS
Il - 1º Perimetre - 1,5% (hun-e meie por cento) so
bre o valôr real, arbitrado pela secção da Lan
çador las
II - 2º Perimetro - 1 % (hum por cento) SO o Vã-
1ôr real, arbitrado pela secção da Lançadorias
III - 3º Rerimetro - 0,5% (meio por cente) sobre o ve-
lor real, arbitrado pela secção da Lançaderias
$ 6º - A duração da taxa de melhoria será de 5 (cinco)
anos para os. prédios e 10 (dez) anos para os terrenos, adquirindo
êstes, isenção após o 5º ano, quando neles for iniciada e terminada
uma construção, Do
$ 7º - Nenhum predio Ou terreno será gravado com duas eu
mais taxad de melhoria, ocorrendo vários melhoramentos pibliceos come
preendidos nas letras A,B e C do $ 58,
$ 8º - Nos casos em que ccorrer noves melhoramentos, fi-
ca extinto o prazo da primitiva taxação, prevalecendo dessa data em
diante, novo prazo de conformidade com o $ 68.
$ 9º - Para os melhoramentos constantes da letra "Cº do
$ 52,a taxa será aplicada tão sómente nos imoveis fronteiriços às
vias públicas que circundam a quadra onde foi realizada a obras
$ 10 - A taxa constante do $ 58 deste artigo, só será
IW
aplicada para os melhoramentos que forem realizados spós a vigencia
da presente lei. - ND deco
Gal£o Enquanto 1 não forem feitos novos “melhoramentos,
prevalecerá a. taxa constante do Artigo 225 à da Lei ne. 515 de 12 de.
Dezembro de 19575 o o
. - ARTIGO 2º - O Artigo cal, da Lei 35 de 12 de Dezembro de
1957, terê a seguinte redação: - .
RARTIGO 22], '- O. ERRO É da taxa de melhoria será.
feito no mês de Janeiro, de acôrdo-com o cadastro das zonas benefi-
ciadas pelos mélhoramentos constantes do $ 5£ do Artigo 223 e será
cobrada, semestralmente na seguinte formas - ne
» - INTEGRAL:- Até 15 de Maio 1º Semestre
até 15 de Setembro 28 Semestre
>
ARTIGO 3º - No artigo 22, da Lei 373-de 12 de Dezembro
de. 1957, acrescente-se mais o seguinte paragrafes
U E: 5º - Os predios e terrenos. benefic lados com melho-
ramentos, ficarão sujeitos a taxa de melhoria a partir 'do trimestre
em que forem beneficiados. | e! | no “o e
ARTIGO hº — Esta lei orar alem vigor a partir de 1º de.
Janeiro de 1961.
ARTIGO 5º = Revogam-s e às disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES ; em +19 de Março de 1960.
Ss ba Bergui td:
RELATOR
acordo corr 747 E o
Do: Non Preta - o
— Jueuteo .

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