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← Pompéia (SP)

materia nº 2/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 1960
Date 1960-04-04
EmentaCriar o conselho Municipal de Assistência Hospitalar à infancia e a velhice
native_id2738

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-04-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
| Paresso No AUT de 19 |
P te: j AL ZA
DR ie fe so JU AMA Ep avr A
. OLA
| Noturozo: | PROETO DELEI 4/ (MO
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. ANDAMENTO |
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Vadio: Coumals nl Babel sólo
Observações:
Of.
Assunto:
N.º 120/60 Em 22 de janeiro de 1960.
- ESTADO DE SÃO PAULO
“Prefeitura YWnicival de Pon
Remotendo projeto de lol.
| Senhor PresiBnte NA
E) de svêlo pela Municipalidade,
. Com o presente, temos a honra de passar â
mãos de Vossa Excelência, a fim de ser submetido a aprovação dessa Egrógia
Câmara, o anexo projeto de lei que dispõe sôbre a criação do Conselho Muni
pal de Assistência Hospitalar e de Assistência a Infância e Velhice no nos
município. ,
Justificando essa nossa proposição, quare
esclsrecor à Vossa Excelência que êste executivo, no curto prazo em que ve
exercendo a Shefia do Kuniciípio, verificou ter o Prefeito diversos encargo
' direto,e em vista de problemas de vulto no municipio não poder atender com
maior carinho ôsses encargos, principalmente no que se refere ao atendimen
de indigentes 6 internarentos. de pessõas em hsopitaís especializados, razã
la qual, envia a essa Casa o anexo projeto de lei criando um Conselho de A
teência que terá na pessõa de um funcionário municipal que fará parte dêsse
mo Conselho, o encargo de atender tudo que se relacione com a Assistência
pitalar, Intancia e Velhice em nosso Municipio, bem como, juntamente com o
membros, apresentar sugestões no que se refere à Assistência, tibalhando a
em função de orgão auxiliar do Gabínete do Prefeito,
Com essa medida o Executivo terá o seu tem
de trabalho voltado a assuntos de maior vulto no municipio, sem com isso,
prezar a parte assistêncial, que ao nosso vêr terá de ser encarada com car
Aproveitamos da oportunidade para apr esent
Za
[4494 aline, EA
FLORENTINO FAVORETTO
-Prefeito Municipab
nossos protestos de estima e consideração
À Sua Excelência o Senhor
Dr, b»urval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Câmara iiunicipal a Pompéia
Nesta
o
meiroe:
o Prefo 1 tó Municipal de Porpóia, Estado de
“São Pâudo, usando do “suas atribu ções legais, . o :
ERAS. SABER, mo a tâmara Municipal. decreta e elo pronie
a sóguinte. leii-
So Do e - ARTIGO 1º - Fica eriado no municipio. de Pompéia, [o Conselho Xunto
-- pal de Assistência. Hospitalar e de: Assistência a Infância o a Velnico.
. ARTIGO 28 -C Conselho. criado pela presente lei, será composto: de
“cinco (5) menbros, sendo. dois funcionários municipais, um representante, da
-rácio local, um representante .da imprensa e um representente da clase méd
“sendo aqueles: designados e ostes indicados pelo senhor Prefeito Municipal.
8. único - 0 Prefeito Munici pal “dest gnará na fôrma do -present e art
go, um suplente para . cada Ste “do Conselho, a fim de substitui- los. nos 8
— Ampedimentos. --
: ARTIGO 38. -' Pera Eigondor os serviços de. expediente do - Conselho, | [o]
senhor Profeito Municipal designará um Soorotário, dentro og tunel onários
“fizerem parte, do referido “Conselho. |
N Primeiro -0 funcionário designado para o cargo. de Secretário [a
Corsolho,- perceberá . gratificação por “serviços. ex traordinários,. na forma e£
belecida pelo: Decreto Lei Estadual 13.030 de 28 ae Cutubro de agh2.-
5 Segundo. - As despesas ocorridas com as gratificações ao: Secret
rio do Conselho ' correrão por conta da verba. do: Orgamento | vigontes=..
931/8-99-I, = Despesas “Divsrsas .
| . Despesas Impre vistas |
$ Torgeiro = Nos exercicios futuros será gonsignade” verba próprte
“nos orçamentos. para fazer facé mm EoQrEeie ico “constantes do paragráfo pri
arirrGo hº. - As citusçõos do Conselho Kunicipal de Assistência |
pitalar e de Assistência a. Infancia e: Velhice, serão objetos de regulament
: ção do Executivo * Municipal. 3 : , :
. ] ARTIGO 5º - As' despesas com.a RE da: presonto let, co!
“ pão por conta -da verba 931/8-99-h - Despe sas Diversas - Dosposas Impró vis!
constante no orçament o vigente.
revogadas as - disposições em "pontrásio.
ARTIGO 68 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puolicação,
de janeiro. de 1960.
G
RE A id
ORENTI NO FAVORETTO =
-Prefeito Hunicipal =
“ PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E' REDAÇÃO
- RELATOR: = .Dr.Carmelinô José Dalsenter::
“Ao Projeto de lei 2/6000
, Peló presente ONT o chefe do Executivo: Municipal. visa
E criação do Conselho Municipal: de Assistencia Hospital er e “de Assiste
* cia infancia, e Velhice» o e :
"o o! 0: assunto é “de natureza: concorrente e supletiva, | em face” E
artigo 22, $.38,: Item 1, da Lei Organica dos Municipios. PRE o.
: o É: portanto legal. e constitucional, não havendo: nenhum Impec
omeito de: lei. “a sua: total. aprovação, pelo. plenário. da Câmara Muntcipal
. “Este o nosso parecer Seme Je NE ] PÇ as
La Sala das Comissões, em- bo de, Fevereiro de T1g60. ,
pj
e)
“projeto.”
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS: |
Relater:- Sehgie Francisde. Barguil
“Ao Projeto de lei 2/60
Com a aprovação de - presente. prejeto de lei, pretende º s
nhor Prefeito criar e Censélhe Municipal de Assistência Hospitala
e de Assistencia a Infancia e Velhice.
: “Ê.um projeto de grandes méritos, principalmente quando s
trata da assistencia social aes menos-favorecides.
Quante a parte financeira de presente prejeto de lei am
encontra-se perfeitamente legal, uma veê que o mesmo apresenta re
se habil não só com e dispendie com funcionários, como tambem com
execução do projeto em sf, atendendo aqueles. que precuram um meio
-para-o seu tratamento.
| Este é. . nosso parecer, opinando pela uid. do prese
Sala das » Centasões, em 9 de Março robo
: sérai Francisce pargutd
Do, . Relater
O ln Baia

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