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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No 20'7io de 19
A Pá
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Promovente:
Selic PRCTETO DE LEI ke
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Assunto: as UA. PA
FAO.
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Observações:
Prefeitura la de Pompéi
| ADO LE Sn PAULO Prá
Em 15 de jeneiro de 1960.
Rezbendo Projeto de Lei
Senhor Presiuent e
Com o presente, temos a honra de passar às
mãos de Vossa Excelência, o anexo projeto de lei, dispondo sôbre alteraç
) do artigo 206 da Lei 373 de 12 de dezembro ae 1957, a fim de ser submeti
a aprovação dessa Egrégia Câmara.
-Justificando essa nossa proposição, querem
esclarecer que em vir tudo do valor de um hydrometro na atualidade e ser
.. sua colocação em maior númerc de prédios uma nocessidada, vê-se este exe
. ; tivo em situação de dispender uma importancia elevada com uma amortizaçã
35 lenta, o qué Com a aprovação da presente lei não se dará, pois o hydrome
colocado daquela data em diante, passará a ser propriedade do consumido:
em pagamentos suaves e mais compensadores do que o aluguel que a Municij
dade vem recebendo atualmente.
“Aproveitamos da oportunidade para apresent:
os nossos protestos de elevada estim e distinta Guta
o. , “cloud ocmuels
FLORENTINO FAVORETTO
-Prefeito Municipal=
À Sua Excelôncia o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Cârara Nuniciral de Pompéia
Nesta É
.
. consumo de água.
| * ESTADO DES zo
E RROJETO EG IBT nº! o.
32.0 PREFEITO MUNICIPAL E Pouráia, ESTADO o sã
pes
“PAULO, USANDO DZ SUAS “ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
: - FAZ saBm, que. a Câmara Huntos pal decreta | 8 ato -
promulga a soguinto, lol: | : :
* ARTIGO 12º - 0 artigo. o 206 da Lei. 5 úo 12 de dezembro. de- dos
passará ater a seguinte redação:- O eo,
E ARTIGO. 206 = Para a medição da parto variavel a à Profotti
“determinará a colocação de hydrometros que será debitado ao consumidor ]
custo real,. acrescido de uma: taxa Ge 10% (cez por cento) é pagavel. em 3
(trinta) prestações tquais E) mensais, que será cobrada Junto coma taxa
u .
. | ARTIGO “pe - 0 artigo 206. constante do prtigo- anterior dosta
terã dois parágrafos . com a seguinte redação:- ) o
o 2 N$92-0s hydrometros colocados. antes da alteração desta
“a partir de 1º de joneiro do 1961,- vem erão” aluguéis de Crig. 20,00 (vi
“oruzoiros) | mensais » cuja cobrança será esp) en: conjunto. com a taxa de
- sumo do água, £ . ) . E Mao
e 8. 2º - 05; consunidorês: enquadrados nd favágraro: antônior
“que” dosojarem> “gg: tornãre proprietário “do (Bydronotro. na forma do prósento
artigo, deverão requerer. essa condição à Profaltura,: que providanciará.
débito do aparelho pelo custo na data do pedido, asduzindo-se os: alugue
an torlormnto “pagos, cujo saldo apresentado, será. “lquidado de Craidid
som O prosonto artigo 2066!
“A ARTIGO. Ee - Está 191 entrará em vigor. na. data de sua publicas
revogadas as disposições em contrário. .
eta MUNICIPAL DE POMPÉIA, E
| pe favor
- = Florentino Favoretto =
-Prafeito Nunicipale
de Janeiro « ãs 1960.
Senhor Presidente da Camara Municipal:
Requeiro a Vossa Excelência seja providenciada “a juntas
“da, ao presente processo, de una cópia do artigo 206, da Lei nº
- 373, de 12Ã2/57, para posterior pronunciamento déste Relator,
Consequentemente, requeiro a” concessão. de novo pr azo, a -
partir da data do novo recebimento do “presente,
Sala das Comissões,em 8 de fevereiro de 1 960,
Dr.Nelson Alves Bastos Relator,
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Secretaria da Câmara Municipal, em 9 de Março de 1960
Senhor Relator da Comissão de Justiça pote ,8 a e
É De - acordo cem o despacho exarado pelo Exmo.Snr.Pre
dente nes. presentes autos, cumpre-me. informar. V, Excia. que o artige
é da Let 373 de o tem a. seguinte redação: -
. ARTIGO 206 - Para medição. da parte “variavel a a Prefeitui
determinará a celocação de hidrometros, cobrando. dos censumi deres.
aluguel do aparelho, correspendente: a cr. $ 5, 00 mensais, que será
brado. Junto cem a taxa de consumo de aguas"
Com estima e apreço, subscreve-me,
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PAREC=R DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ..
RELATOR: - Dr.Nelson Alves Bastes
-; Ao Projeto de lei 3/60
: O presente projeto lei; de autoria de sr. Prefeito Munic:
pal, modificande o artigo 206, da Lei nº 373, de 12-12-1957, é per
- feitamente legal e censtitucienal, pois trata-se de assunto de “int:
resse do municipio e de competência cumulativa, cenferme dispse o (
“pitule II-- Da Competência de. Municipio, no seu artige 22. (atual)
“rdgraté 19, item I, da Lei Orgânica des Municipios. : .
“Qunto ao mérito, manifestar-nes-emos em plenário, « em na
ter pe ssoal.. 9 0 | n
= o Este é o nosso parecer Sem).
as o —, - “Sala das Essas em 15 de. Março, de Jobo
“DreMetsen Alves Bastes
Relater
PARECER EM: SEPARADO
De acordo com 0 inicial do parecer supra do nobre r
“tor Dr.Nelson: Alves Bastos,. discordando quanto 'a vigência. da- pr
“sente lel, bem como, a impraticabilidade da execução desta lei,
aprovada, isto por ferir os interesses.da população que se serv
do-serviço de aguas em Pompéla, cabendo, no entretanto a nobre
“missão de Finanças regulamentar | o presente por emenda ou subst 1
tivos Sala das eretas data: supras
— PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Neletinio Getolo Rturtisco pargati É
“Ao projeto de lei 3/60
: ] após a nobre- Conissão de Justiça ter emitido. [o] seu parecs
- declarando o presente: projeto. de lei legal e constitucloml, como
óbvio, esta Comissão. de” Finanças. sente-se tambem no dever de emiti
“e seu parecer, com grande parcela de - responôabi lidade,” Por: tratar.
da parte, financeira do-mesmo, - No o
. - Com. o presente projeto de. tel, pleiteia º nto Prefeite
a modificação do Artigo. '206 e seus paragrafos, daLei nº 373 de IF
- de Dezembro de 1957 ( Lei. Tributária), cujo: artigo e'seus paragra-
“ fos versam sobre o aluguel cobrado pela colocação de hidrômetros,
“bem como pleiteia o sr. Prefeito, o pagmento,: pelo consumidor do
“apare lho medidor de agua, em. prestações mensais. .
Com. excessão do $12 do artigo 28 do presente projeto de
let, os demais artigos e paragrafos não - podem ser aplicados no co!
rente “exercicio, isto porque, nos. termos do disposto do $ 3h do A
“tigo, 11, da Constituição Federal, virá ferir em cheio os direito:
“do cidadão. contribuinte, cujo texto, com a-devida. vênia “dos senho:
vereadores, aqui reproduzimos: ":$ 3h” - Nenhum” tributo: será exigi
“ou aumentado sem que a leio estabeleça; nenhum será cobrado em c
exercicio sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém,
tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerras* o
e - No modesto. entender desta Comissão, referida. arrecadação
E deverá ser. escriturada no titulo da, Receitas sob a denoúinação de
TAXAS: = COLOCAÇÃO DE. HIDROMET ROS + :
Sendo, portanto, a arrecadação efetuada. por meio de Taxa,
. - expressamente proibida a sua arrecadação, dentro do. exercicio que.
“Lei Especial ( no caso a presente) a estabeleceu, ou como queiram
a criou, uma vez que , essa modal idade não esta prevista na à Lei Or
E gamentária para: [o] corrente exercicios .
A pretensão do sr. Prefeito é justa e- compreensível, no «
tretanto, para a legalização do presente projeto de lei, deve 01
mo sofrer. alterações, a fim de que,. no futuro não tenha o senhor
Prefeito Municipal maiores eua ido, ao o publico contri-
ci buintee' . . E .
. o Substitutivo que esta, Cai ssão apresenta, não : só regu
ER parte financeira do presente projetos como tambem refere- Se, e
parte, a ordem legal do mesmos no 2 6 , :
, Com.a devida vênia. da Comissão de Justiça, o. presente. P
, Jeto. lei fere dois dispositivos legais: A vigência da lei, datar
' “ , , , o.
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determinando a EO Pranaa da nova “taxa dentro E mesm o exercicio, se
oa devida previsão orçamentária ea desigualdade existente na. apli-
cação. da taxa: entre. um e outro consumidor de agua, > us
| o artigo. 18 prevê um acrescimo- de 10%. para os “consumidores
novos e o $ 28 desobriga os atuais consumidores. “desse acrescimo de
“10%, que,. no. entender desta Comissão, esse acrescimo refere-se ar
“mão de obra na colocação do hidrometre,: revisão dos mesmos, ou Ju-
ros provenientes do prazo. para pagamento do “respectivo aparelho,
De uma forma.ou de outra, a lei deve ser-iguzl para todos.,
Quanto a parte financeira: do presente projeto, esta Comissã
“Julgou mais acertado, apresentar. um substitutivo, afim de: “que; no:
“futuro, esta Casa não venha a ser criticada pela, ratificação. de exc
sos e “abusos cometidos. . Só Ea SE
3 -* Antes-de mais nada devemos nos lembrar que “aqui” estamos. e
para. defender. os: interesses: da municipal idade e, em especial, “o be
“estar do povo, principalmente o contribuinte de tributos.
Í A critica feita por esta Comissão, justifica-se pelo et
“Nos termos do “projeto original, nota-se: uma: disparidade con
o “rersieiela ao. valor do, tributo a ser pago por. cada: um dos| “Senhores
E “consumidores. de aguas: Siva Lei Ne 575, em seu. TITULO XIII - Capi.
É -“tulo Vo fixou as. taxas correspondentes, aos consumidores. dos váris
perimetros da; cidade, não: vemos razoes para se igualar. esse. tribu
“tos desrespeitando aqueles dispositivos. “de “leio “ar
Ane np dicicando em numeros ,, pelo Projeto. a aplicação seria
: seguintes. . E DO :
, Para 1 um consumidor - do 1º EDNA, (taxa minima)
- Minimo cobrado durante o mês. eceCreS' 90,00 .:
“PRESTAÇÃO, DO.HIDROMETRO. « pe: ,
. - Totálagãpadarhdarfimtdo.mes.c.cco... »
Para um consumidor do E Per imetro(taxa minima) (LAVADELRA) ]
Minimo cobrado durante O MêS..ceice: 70,00
* Prestação do hidrometro......ciceco 66,60.
Total a pagar'no fim do MêSccesces 136,60.
; “Então, pelos numeros acima, observa- se que, um cidadão de
melhores recursos pagaria apenas Cris. 156, 60-.por mês, enquanto q
"7. uma lavadeira, de tio) recursos, pagaria t tão, só Srs 20, 00 mer
” menos. ,
T Pelo substitutivo: apresentado por. esta TEA, os Sds)
sitivos fixados no Capitulo v, “do. Titulo XIII da: Lei 373, contin
“ a ser' Sra! senão vejamos, com outra modalidade, de exempl
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“Consideramos este! exemplo um “consuni dor residencial no pri-
-meiro- perimetro com “um consumo mensal de 30. 000 Litros: de aguas.
Para os 15.000 litros iniciais........Cro6 90. 008 -
“P- os restantes 15.000-litross.aiCre - E
- $ 6,00 por 1.000 litros...ecececo 90, 00 =
10% sobre o EXCESSO (15.000 E) acao 1 9,00]
Aluguel .ecescereenececnesenceateransa "10,00 -
o “otal a Pagar cccscese seo Cr.b 199, 00 -
Po - Enquanto isso, um morador; consumidor de agua, no tercel-
ro per imetro, . pagaria o total mensal de Cr.$ 8o, +00, isto. Já acres-
cido o novo aluguel, havendo, portanto, - uma. “diferençõa razõavel.
“entre: aquele que consumiu o- -minimo no terceiro perimetro e aquele:
- que consumiu o suficiente no primeiro per imetro. - a ” :
A intenção do: Sr. Prefeito Municipal é evitar determinade
“empate de capital com a aquisição. de hidrometros;, mas, na hipotese
de aprovado o presente substitutivo, tera Sua Excla, meios suficit
-te para. aquisição de novos. hidrometros,. isto previsto no paragrafe
niimerós: O
segundo do substitutivo. Afirmando nosso ponto, de vista, vamos Ro
“Considerando: 1.000 Ligações, e CI TÍSERIOS o Limi tu
minimo de 15. 000: litros mensais AR para. cada consumidor, teriamos
um consumo mensal de 15 milhões de litros de agua. o o
o “No entretanto, o consumo atual varia entre a casa d'
3. a 3 milhões de: litros, o que equivale, um excesso de 18 a 19
milhões de litros, que multiplicado esse excesso por Cr.$ 6,00 o
Kaluitão, teriamos um excesso: em dinheiro de Cr.$ 108,000,00 mensais
e pelo substitutivo, cobrando-se. 10% sobre. esse excesso, arrecada
ria a municipalidade Cr.$ 10.800, 00 mensais e mais-o aluguel de:
Cr.$ 10,00 para cada um dos 1. 000- predios, ter iamos Cr.s 10,000,0
que, somados com os Cr.$ 10. 800 00 terá: a municipalidade o total:
“ mensal de Cr. $ 20.800, 00 que servira para- aquisição de novos hidr
metros ao preço de aproximadamente” Cr.£ 1.800,00 cada um.
“do. plenário.
Após. essas exposições. todas, Julga esta: Comissão Jus
a aprovação do” substitutivo, respeitando; porem a soberana ti
Sela dasContssões, an 20 de Março de 1960,
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ao ni Rania iadant E
E Relator / ce rea
Dario «cor o farecor do selados -
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COMISSÃO DE FINANÇAS | DA J /
RELATOR: = Sergio Frarcisco Barguil rd 4 .
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI NÉ 5/60
ARTIGO 12 = O Artigo 206 da Lei n. 373, de l2 de Dezem
de 1957, passa & ter a seguinte redação:
. * ARTIGO 206 - Para medição da parte variável a Pref
tura determinara a colocação de hidrometres, cobrando. dos consum
res um aluguel do aparelho, correspondente a Cr.$ 10,00 (dez cru
ros) mensais, que será cobrado junto com a taxa de consumo de' ag
desde que o consumidor não tenha ultrapassado o limite estabelec
no $ 28 do Artigo 203, da Lei nº 573, de 12 de Dezembro de 1957.
ARTIGO 22 = Ao Artigo 206, referide no artigo 18 desta
acrescente-se mais os seguintes paragrafos;
" $ 1º - Na hipotese do consumidor ultrapassar o Liz
minimo estabelecido no $ 2£L do Artigo 203, da Lei n. 373, de 12
Dezembro de 1957». -o aluguel será cobrado-.na base de. 10% (dez por
to). sobre o val“or-do excesso verificado, alem da taxa constante
te artigo. - . |
$ 2º = O total da arrecadação do aluguel constante
-te artigo, será aplicado na conservação e aquisição de novos hi«
metros, até atingir o total dos consumidores.”
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em Do ne dia 1£ de Jam
de 1961.
ARTIGO |jº - EIS as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES, em 19 de Março de De)
Ses (Esto DD)
sergio Francisco Barguil “q
. a REIATOR |
CA acoos com o nelala
PA SARA 2 ; ge