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← Pompéia (SP)

materia nº 4/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 1960
Date 1960-04-09
EmentaAutorização para doar terreno para a construção do Posto de Saúde e Puericultura (Bivalente).
native_id2740

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-04-09 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No 20: de 19
"Promovente: it 4 12
DO WAL ger o DUO HIDE TT
| Natureza: PRCETO DE LEI E ao
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Assunto: A fe rá Ceu SB E EUA TelLÉLES Res
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ANDAMENTO
ni Gem abiar cent erptae — fato
Observações :
nto:
Roretendo 1
pa
+
o
rojcto de
Wiunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 28 de Jensiro do 1960
Com o presente, temos a honra do passar às
nãos de V. Excla. es anexos projotos e lei, dispondo o primeiro se -
bre autorização a este executivo na doação de uma área do terreno ao
Instituto do Providôncia do =stado de São Paúlo vara a construção do
Posto de Saude e Puericultura (Bivalente), o segundo para assirar con
trato Som o referido Instituto de Previdência para a construção, c o
terceiro para sub-contratar com a firma que mais parecer convôniento ,
por preço não superior ao orçamento constante no contrato a ser lavra
ão entre esta Hunicipalidade e o Instituto.
O que nos leva a enviar referidos projetosa
essa casa, é ter esta cidade sido contemplada com a construção do Pos
to de Saude 5 Fusricultura (Bivalente) lecal, constantes do Plano de
Ação do Governo do Zstado, na parte a que se refore a Secretaria da
Saude,
naciamento do Instituto
dcação Go terreno terá d
sas . a
videncias junto aos nobr
vação desses projetos, e
A Sua Exec elência o S
Dr. Durval de Carvalho e
DD.
Senhor
idente de Cêmara Kunicipal
A construção referida será efetuada com fi-
de Provigência do Estado, razão pola qual, a
o ser foita aquele orgão covernamental,
Havendo urgência no tocante a efetivação fé vio)
ade, solicitamos Ge V. Excia., as vossas pro-
es vercadoros dessa Casa, no sentido da apro-
m carater de urgencia.
Aproveitamos Aa oportunidade para apresen -
+
FÓRITTO
FREFOITO MUNICIPAL
as
Silva
de
“céiro cu anulada
“alude o artizo 2º, parte ?
[a
a ce
ura Kunicípal do Pompeia, autorizada a
ncia do Estado de Zão Paulc, para dea -
i
alienar ao Instituto
ito, situado nesta cidade, para, nos têrmos
«762, de 18 de junho de 1942, modificaão pslo
docreto nº 27.167, de |; do janeiro de 1957, nêle se construir prédio -
ã
ção, o imovel abaixo d
o
es
q
o
MP 6
ão decrato estadual nº
para funcicnamento do Pos to de Gaudc e Puericultura (Zivalente) local,
a sador:
" wu terreno do forma retangular, medindo 10
o E
ra a rua Dr. José de cura Pozonde
o 6
,
a 2
metros) na linha dos fundos, fare-do faco para a rua Dr. Luiz Miranda
, +
i
da frente aos fundos, com a ârca de 1.000 ms2. (mil metros quadrados ),
2
da planta da
ps & . -
Jos6 de Icura Rezende, na exteiisão de 110,00 (quarenta metros); ao lade
diroito de quem da rua olha para o terreno com a rua Dr, Luiz Hiranda
na extensão de 25,00 (vinte e cinco metros); eo lado esquerdo cem o lo
té nº 8 (oito) na extensão de 25,00 (vinte e cinco metros) e pelos fun
, o
dos com parte do lote nº 3 (treis) e parte do lote nº 6 fseis),na ex-
tonsão de 10,00 (quarenta metros
(9)
2º - na escritura de doação, a gor
tação pela Profeitura Hunicinal de tôóda a do pele
Instituto de Previdência, constarã cláusula qual o dona-
tário não poderã, pôlo prazo de 5 (cinco) enos, dar ao imovel destina-
ção diversa da prev lei.
i
PARÁGRAFO ÚNICO - na re
ondo a Prefeitura hRunicipal rosronãd
obri
Gência do Estado se êle, a qualquer titulo, for re
U
crida escritura constará, ainda, cláusula
ondo ã 1 dosdo,
o de Previ
B
[o
a : 2 -] .
ango-sc a desaproyriâ-lo e doã-lo novamente ao Institu
2
vindicedo por ter -
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quia.
ARTIGO hº —
feitura Funicipal assinar
continua,
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO SÃO PAULO
1a
+
Se 2
E]
de Previdôncia do istaão para construção do prédio referido no artigo
1º, à ser executada velo seu Departamon ato de Cbras, por conta do rofe
rido Instituto, no terreno cuja doação ora se autoriza.
PARÂGRAFO ÚNICO - podorá a Frefoitura lim icíipal sransferir o
contrato à firma de sua escolha, rogistrada no Instituto de Previden-
cia do “stado e próviarmente julgada capacitada por êle a desempenhar
o encerço, profissicenal e financeiramente, em função do vulto da obra
ARTIGO 5º - a construção do prédio de quo trata o artigo 1º,
verá iniciar-se dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
4 a Lad . Ed A
data da lavratura ãa escritura de doação, Feandos pororn, na dependen
a .
cia dos recursos orçamentarios, destinados rara esse fin, no Inctitu-
= snN ls aa! 2 . .:
to de Irovidência, e obsdecerá aos padrões, projttos, orçasontos, es-
2 ne ” 2 - a
pecificações, claâusulas, planos o condições contratuais a que se refe
re o decreto nº 27.167, de || de jansiro de 1957, supra citado.
“ARTIGO 6º - a despesa com a execução da presente loi correrá
por conta da verba própria do orçarento, suplenentada se necessário -
fôr.
ARTIGO 7º - usta lei entrará em vigor na lata de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
feitura Hunicipal de Pempéia, er 28 de janeiro de 1960.
FLORENTINO PAVORZITO
PREFEITO MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE" JUSTIÇA E REDAÇÃO
pmelino José; Dalsenter,
rojeto de 1e1:h/60.
vação. “do presente projeto: de: ety pretende, o “Sr
erreno, «urbanos. “com, 1.000. metro
o. Posto, “Bi avalente +
o m- “a apro
Executivo “doar, uma” area, de. +
quadr ados ao IPESP, “afim” “de ser construido,
erreno que se pretende di
em st é Legal e é constituetonat, pois, não: Têre dism
2 “de roveietro do 196
Sudan
Sala “gas 5 Gontasões) em
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E OBRAS PUBLICAS |
RELATOR: = Milton Pereira |
Ao Projeto de let 1/6000
Coni a. aprovação do presente DReDeto de tei,, pleiteia, (o) sro
| Prefeito Municipal a doação de uma area de terreno urbano ao IPESP. pa-
ra construção 'do Posto Pt-Valente em nossa cidade, .. RR
C terreno é de propr ledade - da municipalidade, sã âssapço-
priado anteriormente como Esto Sidnddta de construções de obras públic.
“cas, '
“Parte desse mesmo terreno. Já foi desdo ao Feferido institu-
“to, onde .. ja estão iniciadas as obras do nosso Colegio. Estadual ; e Justo
portanto, doar-se. outra, parte do . terreno para construção do Posto Bi-
Valente. - Do) o o o
Sala, das Comissões, em 5 de “Fevereiro de 1960.
des Guia
tlton ergira

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