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← Pompéia (SP)

materia nº 7/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 1960
Date 1960-04-04
EmentaSolicita autorização para custear as despesas da rede de esgotos
native_id2743

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-04-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No 208% de 19
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DA
| Promovente:
PROETO DE LEI 7/(£207
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Observações :
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
N.º 24/60 Em 1º do Foverciro do 1960
unto: Nemnctendo projcto do lei.
Com o presente, temos a honra de passar às
nãos de Y, Excia. o anezio projeto de lci, dispondo sôbre autori-
zação a este executivo de contratar cor a Caixa decnenica bsta -
dual wu emprestimo até a Importancia de cr
tos mil cruzeiros), destinado a custear as 9
sgôtos, estação de tratamonto do esgô
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Havendo urgencia da efetivação des
se o
ramento em nossa cidade, solicitamos Ge V. Zxcia., as vossas. pro
viãências junto aos nobres vereadores déssa Casa, no sentido da
Lad a z A .
aprovação Gesse projeto, cm carater de urgencia, pois o estudo
prinitivo foi considerado obsoleto, pelos ocrsãos competentes, ra
zão pelo qual estamos providenciando o novo catugo.,
Aprovoitamos da oportunidade para apresen-
tar os nossos rrotestos de elevada estima e
ção.
o; went da huo cul [4
PLOREITINO
PREFEITO KUKICIPAL
4 Sua Zxcclencta o Senhor
Dr. Durvel de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Câmara Kunicipal de Pompeia
Testa
Prefeitura Municip
ESTADO DE SÃ
Prefocito iiunici pal de
Paulo, usando do suas atribuições legais,
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Taz Saber; que a Camara líiunicipal docrota
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ARTIGO 1º - Fiea o senhor Profbito lluniciyal Ge Pompéia auto
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ual um emprestimo até
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a importancia & Cr.3 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros )destinado
despesas com os estudos da rêdo de esgotos, estação de
o
tratamento tos e demais despesaz oriundas do presente empres-
su
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tiro,
ARTIGO 2º - A fim de atender as Gespesas com a execução
presente lei, sorã aberto, oportunamente o competente credito.
ARTIGO 3º - Esta loi entrará em vigor na Gata de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário
Profeitura Municipel de Pompéia, em 1º ds Feversiro de 1960.
Lo Souto ncosctl
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Y FLOBENTOIO FAVORETTO
Y PREITITO MUNICIPAL
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4 . Ed
Á Y Á dá b 0
Emenda Ao Projeto de Lei nº 7/60 a Í/ o | |
O Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 2º - À fim de atender as despesas com a execugecd da presnhte lei,
fica o senhor Prefeito Hunicipal autorizado a efetuar opera-
2
ção de credito ate o valor constante do artigo 12, podendo ,
para tal fim emitir notas promissorias y com vencimento até
32 de Dezembro de 1.961,"
sei | | Sala das Sessões em 8 de Fevereiro de 1.960 Y A pº
Comissão de Finangas : U ) Y y
| ad 9! |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E OBRAS PUBLICAS
RELATOR: = Milton Pereira
- Ao Projeto de-let 7/60
A nobre. Comissão de Justiça declarou constitucional: o pre-
-. sente Projeto. de lets
Pleiteia o senhor Prefeito Municipal uma autorização para.
“ contrair. um emprestimo | até a importancia de Cr$ 800. 000, 00. coma Caixa
“Economica Estadual, afim de custear .as despesas. com os estudos da rede
“de esgotos. ea respectiva estação, de tratamento « É , E
=
. “Para resgate, futuramente, do emprestimo aqui reterido,
necessário. se” torna: a abertura de um crédito especial,. pois, como é: do
e conhecimento desta. Casa,- todas as despesas, com estudos, - projetos , escr;
“turas,. etces é por conta da Munici pali dade ,- &» Cono estamos, no inicio”
E de uma legislatura,. “não ha recurso: suficiente para cobertura de tão.vu
. tuosa importencia, motivo. “pelo qual, esta Comissão: sugere ao planário
Cais “aprovação do presente projeto de lei,” solicitando do .sre Prefeito,.
: prioridade para, cobertura, do” presente crédito .em epoca oportunas afim
de evitarise um desequilíbrio orçamentário, no: corrente exercicio.
5 no “Sala das Comissões, em 5. de Fevereiro. “de 1960
Em tempo:-. A Comissão de Finanças apresenta sem separado ua emenda ao projeto :
-: objeto deste parecer.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇÃ
«Carme lino José Dalsenter
Ao Projeto de lei: 7/60
Ea Em. meados: “da 2a). legisiatura. esta Câmara Mania Da aprovou
a Let: “210, pela qual: autoriza o; 'sré Chefe -do Executivo. a “contrair um o
E mprestimo. com a Caix xa Economica. Estadual - superior. a or milhões de crum
zeiros para: construção: “da. rede de. esgotos. Referida. lei não. fot. -posta .
cem execução, ate 'a presente” data es necessitando nossa cidade da. constru
ção: da rede, “de” esgotos ',. houve. por bem. [o] atual” Chefe: do. Executivo..s o
tar autorização para contrair, Antcialmente,. um emprestimo com a Cai»
ca. Exonomic à: Estadual, até: (800 mil cruzeiros, tão só “para, custear. “os
estudos: da: -rede- de” esgotos. e estação. “de: 'tratgmentos. :
egal, e: constitucional. o presem ereto lote, de: er “como. e:
Sala das: Comissões; em 2 a Tevórelro de isdô
A
Dr per, Dalsenter -
“RELATOR
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO
A redação que esta Comissão ouve por bem dar ao
presente Projeto de lei 7/60, respeitando a decisão do plenário,
devera ser a seguintes-
LEI Nº
Artigo 18 - Fica o senhor Prefeito Municipal de Pompeia
autorizado a contratar com a Caixa Economica Estadual Estadual um
emprestimo até a importancia de Cr.? 800.000,00 (oitocentos mil cru
zeiros) destinado a custear as despesas com os estudos da rede de
esgotos, estação de tratamento de esgotos e demais despesas oriun= :
das do presente emprestimo, É Ea
Artigo 2º - Afim de atender as despesas com a execução
da presente lei, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a efe-
tuar operação -de credito até o valor constante do artigo 12, poden- -
do, para tal fim emitir notas promissórias, com vencimento até 2310
de Dezembro de 1961,
- Artigo 32º = Esta tel entrara em vigor na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 7 arço de 1960,
£5 ”
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