CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA:
SECRETARIA
Processo No 209% de 19
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romovente j Ph. “G LO LAO CS LEA titia AA.
TÁ FÃ
Em Notureza: PERCTETO DE LEI
coroa
Assunto: o (hos Ape lir CALA
Arquivado em
DIRETOR DA SECRETARIA
Remstendo projeto do lei.
“Prefeitura Municip al de
ESTADO DE PERO) PAULO
199/60 — | Em 18 do fevereiro de 1
Senhor. Presidente
jbº
. a . Com o presente, tenhe a honra de encaminhar a
Ve Excla., para aprovação dessa Bgrégia Câmara, o anexo projeto de lei ais
pondo sôbre a organização do cadastro imobiliário, nôste Kunicípio,
Em bôa hora, houve por bom essa Egrégia Câmara,
aprovar a Lei Tributária dêste Município, cuja le? é considerada -de maxima
impor tânc ta para o porfaito serviço burocrát ico, nas respectivas repartições
da Hunioipal idado, naquilo que se refero a cobrança de tributos.
. No entratanto não prevê nossa lei tributária =
a modalidade da taxa do cadastro, que ôra pretendemos criar nêste Kunicípio
e que já existe em diversos runicipios de nosso Estado, tais coro, Hirasol,
“Itapira, Sorocaba, Itapetininga, Botucaté, Franca, Penapolis e outros.
" Necessita esta Hunici pal idade organizar o seu
cadastro, considerado de real interesse não só como fonte do informações,-
como também rogistra a pujança e riqueza de nosso município, num simples--
manussio da ficha cadastral de todas as propriedades imobiliarias existente
no Kunicipios
Como se ver-ifica no projeto anexo, apenas no =
primeiro exacício será cobrada a taxa de todas propriedades imobiltárias (3
poster tormonte, essa taza so sera cobrada na ocastão das transações ou trar
missões de imovois no municipio, a exemplo do tributo arrecadado pelo Esta!
na rmssma modalidade
aproveitamos da opa tunidade psra apresentar [o
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Que amtto
RSN TENO PAVORE TTO
“Prefeito Kunici pal=
N . E
À Suu Excelência o Senhor
- Durval Eu) Carvalho e Silva.
de nêunma Bnnininal -Hestã-
no; seu artig
abre, ONE
seno Imobiliário:
natureza! Aesisiat iv
nánime,
de /Finânças -por,; deliberação u
ssárias,: no 'sen-.
providencias que se. fizerem: nece
“tido de. serem solicitadas | do. Sroí Prefeito, parar melhor. orlentaçã
-as' Informações:
estudo ão presente projeto ; ]
é “Qual, a “importancia prevista” ja! ser, arrecadada,
contigo do: citado, artigo, 28;
apl tenção a ser, “dada. com: a arr cadação
E Pq é “aplicada
é : “| Em 15 de Sotenbro de 1960
esta esclarecimentos.
ESTADO DE E SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de Pojpéi
o t
Y
. | /:
Senhor Presidente A
Em resposta a pedido de informações da conis
são de Finanças sobre o projeto do Leci que cria a Taxa de cadastro no
nrunicipio, cumrre-nos esclarecer o que segue:
a) - à arrecadação da taxa que nos pnroporios
a instituir a exemplo da que jã Zoi adotado por outros municipios pro
porcionará as finan ças rumicirais uma arrecadação satisfatória apenas
no seu primciro ano de execução quando deverá atingir a casa de Crei.
1.500.000,00 a dois milhões, considerando-se que no primeiro ano to -
das as propriedados serão cadastradas, posteriormente essa taxa fun -
cionará normalmente, proporcionando uma arrecadação variavol entre -
cr.ô 20,000,00 a 100.000,00, dependendo unicamente das transações imo
biliarias roalisadas no runicipio, fonte unica c oxclusiva dessa taxa
pela movirentação e atualisação das fichas cadastrais,
É b) - O resultado dossa arrecadação será apli
cada no primeiro exercicio na conyleta modernisação do sitema cadas -
tral do municipio, tão deficiente no momento, impedindo mesmo quo es-.
te executivo possa como seria justo e desejado, responder com preci =
são ao item à,
à deficiencia cadastral chega ainda ao maxi-
mo, de tolher as nodidas judiciais cabiveis em certos casos na defeza
de nosso crédito na divida ativa, demandando posquizas em cartorios -
nunca bem atendidas, na identificação de alguns contribuintes, É
“certo é e justo seria, que o resultado dessa
taxa fosso aplicado exclusivarente no primeiro ex corcicio, na formação
de' nosso cadastro, todavia, se formos chegar a meticulidados dessa na
tur 'CZA, justo seria e cérto é, a meticulosidade do critério deveria
À
apre sentar recursos tambem, na cobertura dos deficit das taxas quo a
varios anos vem proporcionando a municipalidade um desencaixe em mê -
dia por exercicio e cobertos con recursos de outra natureza, superior
a Cr. 3.000.000,00 (três milhões) taxas essas da agua, luz de Quei -
ros e taxa Rodoviaria, , É
continua
Mica de “Pompéia,
ESTADO DE pra SÃO PAULO |
sa Ex de Botonbro de o asto +
> das Ta aprovoitenos. aa. oportisn nida ae para: aprosontar
. “os nossos protestos à de. olovada astina e: tinta considoração De)
A Sua igoelencia “o “senhor. E O mes A
Dre. Dupval. de Siervatho .e Silva o So Spa ao
ômara, F anicip
mal êeP
“-DDe Prósidente da: O
Por Nosta
“Parecer da Conissão de Justiça
“Relator: Zacarias T. de Oliveira
o ho jProjeto do dc Ro o
: 0 Projeto. de lei 11/60, de' autoria do sr. Prefeito
- Municipal, dispõe sobre a organização do Cadastro Imobiliário
neste Municipio. : '
N Não há ohice legal ou constitucional. a sua aprovação:
“a não ser “quanto ao art. 28, ao qual apresentamos a- seguinte, E
emendas. Onde se 18: Janeiro de 1961; leia-se: . o
. . “Janeiro de 1962,
Sala das “Comissões, em 5.de Outubro de 1961.