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← Pompéia (SP)

materia nº 12/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 1960
Date 1960-04-09
EmentaAutorizaçao para adquirir máquinas rodoviarias por intemedio da Associação Brasileira dos Municípios.
native_id2748

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-04-09 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 6

Processo No o
Promovente:
sed
AA
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA =
SECRETARIA
| Natureza:
ANDAMENTO |
Observações :
“Prefeitura Wunicipal de Pompéia
ESTADO DESÃO SÃO PAULO
n.º 202/60 Em 20 de fovoreiro de 1960.
into:
Remetem do Projetos de Let
Senhor Presidente
. Com oc presente, tezos a honra de passar às -
mãos de Vossa Excelência, os anexos projetos do lei, a fim ds sorom submo-.
tidos a aprovação dessa Egíogia Casa, projetos Esses que dispõe sôbre a -=
uquisição de máquinas rodoviarias por intermédio da Associação Brasileira -
dos Eunícípios, com prazo de cinco (5) anos e pagaveis com a quota do impôs
to de renda. . e
É . Estamos remo tendo os dois projatos em vista da
Associação dispôr de uma quota pequena de máquinas, sendo 600 tratores e 50
motomineladoras e para distribuição por ordem de inscrição para os muntci pics
de todo o Brasile .
e) . : Êste executivo irá reneter as leis com pricrida-
de para a aquisição da motoniveladera é caso não for possível, adquiriromos
o trator.
Sendo uma aquisição a preço bastante vantajoso
e com prazo razoavel, achamos ser de granã interesse para o Eunicipio a -=-
aquisição do uma das máquinas que a Associação irá elspôr, tendo em vista =
o-preço dolar que irê ser importada as máquinas, bem como a necessidade que
temos, pelo elevadas total de estradas municbais afeta &o nosso engargos
Segue mexo a circular que nos foi roms tida pe-
la associação, a fim de que essa Casa tomo conbscimento, cuja devolução soli
rossos protostos ds estira e conside 7
creu remo
FLORÉNTINO FAVGRETIO
-Prefeito Yunicipal-
“À sua Excelência o Senhor
Zr. Durval do Carvalho e Silva
nD. Presidente da Sâmara Kunicipal do Pompéia
Nesta
Sia “Prefeitura Municipal d bom ty
: ia, - ESTADO DE O) ha Edo A
PROJETO IZI e / ”;
O PREFEITO SUNISIPAL DE PONPÉIA|| ESTADO TE
SÃO PAULO, USANDO D3 SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PAZ SABER, que a Cimara unicipal decreta o ele
promulga a seguinte leite
ARTIGO 18 » Fica o Poder Executivo Municipal autorizado &
adquirir para os serviços da comuna uma motoniveladora atê o limite de ---
cr. 3.100.000,00 ( três milhões e ces mil cruzeiros).
. LRTIGO 2º - Para os fins da operação constante & artigo 1º
fica o Prefeito Municipal autorizado a ofereier coro garantia de pagarento
a quota do Imposto, sôbre a renda proviniente do artigo 15, parágrafo 2º —-
da Constituição Fedorel.
ARTISO 3º - E
E revogadas as cena ei em contrário.
O do fevereiro do 1960.
sta lei entrarã en vigor na data de sua publica-
inda tons MUNICIPAL DE POR PÉIA, [c)
-Prefeito leito
Prefeitura Municipal de. Poribeiao
ESTADO DE SÃO PAULO
= EM +
PROJETO DE IZI RR (4 d(/D 9d
Q Profeito Municipal de Pompólal) Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Kuntcipal decreta e clc promul-
ga a seguinte lelt- Vo
ARTIGO 1º = Fica o Poder Executivo Municiral autorizad a
adquirir para os serviços da coruna um trator rodoviário até o limite -
de Cr.é 1.500.000,00 ( hum milhão e quinhentos mil cruzeiros).
ARTIGO 2º = Para os fins da operação constante do ertigp -
1º, fica o Prefeito Eunicipal autorizado a oferecer coro garantia de pa-
gsmento a quota do Impôsto sôbre s renda provintente do artigo 15, pará-
grafo 2º da Constituição Federal. o
E ARTIGO 3º = zsta lei entrará em vigor na deta de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL ny PONFÉIA, em 20 de fevereiro do 1960,
= FLORINTINO TAVOR TIO =
Prefeito Nunicipal-
a
Rasa
- ad a
dedo
b O
b)
«
ad

“ PARECER. E contssão DE. “suserça
“ho projeto, de lei nº. 12/60. É
e Relator: Dt. Carnelino José Dalsenter
4 :
. o o projeto ãe lei que ora. acupará a “atenção desta no-
“ bre comissão tem. por fim autorizar ao Sr+ “Chefe do Executivo oi
Municipal a aquisição de uma; motoniveladora ou de um trator 3
.- rodoviário” oferecendo ; “como garantia de. pagamento: a: “quota, de-
e imposto sobre. a renda conforme o artigo 15 da Constituição anga É
Ra Federal de 1916. :
o Este projeto de lei. não fere a nenhum dispositivo na
: de nossas leis quer federais, quer. estaduais. ou municipais.. E oc
Eus “Além: dissoy sendo de grande utilidade o" seu objetivo, Ê
o - nada: há - que impeça: a “sua fonte ão do” Plenário de: nossa. Edi-. O a
= lidade. = Bai a
Este:é o nosso parecer, S. modo o E. io
: Sala das Comissões, em 15 de Sa ea po de te 1960.
So li EA eia Dal t
armeli oge. Dalsenter
ts, - cTelatoz- A PE
ERC p bia do Ce entao pr ão a, xo o »
ves peidos Meedoen PORTA E SE t re Nara
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