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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
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Promovente:
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PRCETO DE LEI [4
Assunto:
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A A cê K. Municipal de Pempeia Decr
ARTIGO 12 = Fica aberto, na Centadoria Municipal,)um credi-
te especial de Cr.f 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado
a ecerrer ao pagamento de um auxilio à Associação Cultural Es -
pertiva e Recreativa de Pompeia.
ARTIGO 2º - Afim de atender as despesas cem à execução da
presente lei, fica anulada, parcialmente, a seguinte verba de
orçamente vigentes-
931/8-99-l|-Despesas Diversax ....c. coco 000. «Cr;$ 30.000,00
ARTIGO 3º - O valer de presente crédite será ceberteo cem
os recurses provenientes da anulação de que trata o artigo am te-
riere.
ARTIGO |2 - Esta lei entrará em viger na data da sua publi-
cação, revegadas as dispesições em contrário.
Sala das Sessses, em 7 de Março de 1960
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3
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relatort- Dr.Nelson Alves Bastes
Ao Projete de lei 11/60
É perfeitamente legal e constitucional o presente pre-
jeto lei de autoria do nobre vereador VYasuiko Endo e outros, o qual
pleiteia um auxilio de cr.b 30,000, 00 Soc mil cruzeiros) & Asse-
ciação C.E, e Recreativa de Pempeia, o
A matéria é de competência cumulativa e de natureza le-
gislativa, contando cem recurso pabtl no orçamento.
Pela aprovação, pets, é o nosso parecer, Semeje,
Saia das Cemissões, em 21 de Março de 1960 .
Dr.Neisen Alves Bastos
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
- Relators- Milton Pereira |
4
Ao Prójeto de
mesmo. quanto ão: mérito. 2 =
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fop 8º “Artigo à 12. - Fica aberto, na Centadoriá Municipal;
“to espectal de Cr.d 30.000,00 (trifita mil cruzeiros), destt
eorref'ao pagamento. de um. auxi lt ê Associação Cultural Espo tive 2
“Recreativa de Pompeia. 20:
o Artigo 22 - o vator d presente crédito será coberto com e
os recursos provententes de ext sso, “de Caged já. verificado no,
Seguinte código da Receitas- : : Pos
-9h0-6=210-' MuitaS..cescacee ci!
E , Artigo 38. Esta, le Rtrará, em: stgor na data ds su Pás Se
o piié ção, revogadas, as: disposigi em contrário, o o
É : Sata das Comi sua; em à2- dê: Junho. de 1960,
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