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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
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Assunto: Dr A ER RR anca 2 MM A A
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ANDAMENTO: |
Observações :
( Dá denominação à praça pública )
po / Pad / DA
Gr: PROJETO DE LEI á (9 AO (
ad Nr
ARTISO 12 - Denominar-se-á "Desembargador Cantidi
de Almeida”, a Praça onde se encontra o Forum desta Comarcas,
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre-
sente lei correrão por conta das verbas proprias do orçamentos
ARTIGO 3º - Ésta lei entrará em vigor na data da sua publi
ção.
ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrábio NO
Sala das Sessões, em 15 de Fevereiro de 1960 5” ?
DreNelson Alves Bastos
JUSTIFICATIVA
O Desembargador Cantidiano Garcia de Almeida, atual cor
gedor Geral da Justiça, foi um dos primeiros magistrados de noss
Comarca, tenio já sido homenagéado com o titulo de Cidadão Honor:
de Pompeia,
Alem do mais, constitue uma das figuras mais brilhantes
magistratura paulista, nada mais res'ando para que seja plénamen
Justificaj o presente projeto de leis
Bata supra.
Vga Les VI da
Dr.Neism Alves Bastos
E z DÁ
PADICOA Da CCuISSÃO DZ JUSTIÇA
Ao projeto de lei nº 15/60,
Relator: Dr. Cormelino José dalsenter
O presente projeto de lei do nobre veresãor Dr. ielson
Alves Bastos tem por finalidadé dar um nome ao logradouro
público que cireunda o Fórum local, recentemente construí-
do.
m se trrt-ndo de nraça nública, nenhum aisnositivo le-
gnl veds que se lhe ãe o nome de um cida jãão ainda vivo, £go-
o de merecido renome no êmbito nacional ou estrangeiros
3 o Desembarsodor Cantidiano Garcia de Almeida, um dos
primeiros juizes cesta Comarca de Fonnéiz, pelas suas quali-
dades Ce jnrisconsulto que “orra a brilvante Eacistratura de
nosso Jstado, vem nerece que seu rome seja perpetuado na lem=
pomneianos.
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Pela nnrovaçãos nos, do nresente nrojeto &e lei.
te é crecer, Se M je
ee, ex ea de Março de 1960. ,
dé Srbada
relator -
ESTADO DE SÃO SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de pa, e
Em B de abril de 1960.
unto:
Resposta a pedido de informa-
ção.
Senhor Presidente A q
-Com o presente, temos a nonra de acusar 0
recebimento do ofício 1469/60 dessa Egrógia Casa, solicitando informação
sôbre o terreno onde acha-se 1ocalizaao o edificio do Forums
, Em resposta, este executivo tem por bem,=
4 esclarecer o qua sogues-
1) = Verificando na planta da cidade, constatamos não existir pra-
Ww ga no local do Forume
2) = O Ajardinamento daquela area vizou apenas a urbanisação do lo-
cal, evitando-se O possivel fecho de muro, de aoórdo com o atual eritório
do DeO.P. que estã detaminando O fecho das áreas livres ae todos 08 edifi
o1os pertencentes ao Estado.
Sendo um próprio do Estado, óste Executivo,
pelos mel horanrentos naquele 1cç81 executado, veem pleiteando de Govêrno do
Estado, conforme nosso oficio 150/60 de 2/2/1960, um auxilio financsiro.
) Loreditamos em tese, seria uma intromissão -
dôste Executivo declarar praça pública àquele local, sem & auto Lzação dos
poderes competentese
Aproveitamos da oportunidade pera apresent &r
os nossos protestos de elevada estima O distinta consideração.
Gountno ovo
FL NIINO FAVÓREITO |,
Prefeito Municipal-.
À dua Excelência 9 Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva
pp. Presidente da Câmara Yuntcipal de Pompéia
Nesta
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