CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No Proceso No 2d do 19 de 19
| Naturezo: PRC ETO DE LEI eme GE 6O
É Assumo; Abe, Crê
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Observações :
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aa “Artigo 12 - Fica abertos. na Contadoria Munic! at,. “um: cre
spectal; de. Cr.$'L0: 000, 00. (quarenta mil cruzeiros); “déstinado a
“rer, ao. “pagamento das despesas, com fotografias para. fins eleitora
- Artigo 28. O: pajamento- -da despesa. so será feito desde: “q
, “a respectiva nota: de. despesa registra Ro) visto, do: Cartorio Eleitc
. "Artigo 58. o valor do presente crédito “sera. coberto cor
Rua recursos provententes, da anulação. de que. trata o. artigo. seguinte
Artigo Ve -. Fica. anulada, . parcialmente , a. cuida verba
“orçamento. vigentes). e E ;
- 990/8-99-y- Despesas. Diversas: 2 us
“— Despesas imprevistas. ecesero: crus o. 000; 005
Artigo! 58 — Esta led” entrará, em vigor: na data: da. sua, put
o gos a qb nr - .: its aos e sb E
; Eco Artigo 68 Dioonabta da apapiaêo oi contrárig DS
"Sala das Sessões; em 15 de Fevereiro -de 1960.-."
- SeFgid Francisco Bargu
* PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
“ Relatorz- Dr. Carmelino José Delsenter
Ao Projeto de lei 17/60
. e) prevente projeto de lei, de autoria do nobre veread
Sergio Francisco Bargull, tem por fim abrir um crédito na Cont:
“deria Municipal destinado a ocorrer as pagamento das despesas
“com fotografias para fins eleitorais. e
O referido projeto não fere nenhum dispositive de lei;
“eis porque. somos pela sua aprovação.
Esta Comissão, perém, Julga EEN a quântia pedidi
pois dificilmente serão qualificados muitos eleitores para as
eleições de Outubro. do corrente ano. i E É
| Pelo que apresenta a seguinte emendas:
Onde sé lê: - Cr.$ 140.000,00 "|
Leia-se “3-- Cre$ 10.000,00 ",
Sala das Comissões, em 31 de Mar ço « de ig6o
FO a
estria Dalsenter.
Raton
“Ao Projeto-de lei 17/60"
. “Esta Comissão após estudar o: SER projeto. de, Ae
vértricos. a: deficiência 'do recurso apresentado pelo mesmo.
, “Tendo, no entretanto, a nobre Comissão de Justiça: a
Sentado. uma emenda, reduzindo º “quantum” solicitado pelo pr
“e estando aquela importanc la dentro: “dos: “Limites orçanentário:
ta: Conissão se. declara favoravel, ao mérito do presente projé
“ Inclusive” a emenda da, nobre Conj ) de Just ição
:. PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
RELATOR: - Dr.Carmelino José Dalsenter,
“ Ao Projeto de lei 1. 17/60,
Veio. ter á esta Comissão “de Redação, afim de ser redig
de. acordo com o “vencido, o presente projeto de del ô- após a sua. a
- ção em 2a. discussão e votação. aê gh es the
De. acordo com [o] vencido, a sua redação deverá ser a se
CR o “PROJETO De 151 Nº anj6o o
2 Artigo 1º. -. Fica aberto, na Contadoria Munic ipal, um cr
- especial de Cr.$ 10. 000, 00 (DEZ. MIL CRUZEIROS), destinado. a“ocor
“ao pagamento. das despesas com” “Fotografias para fins eleitorais.
. - ARtigo, 2º --o pagamento da. despesa 'só será feito desde |
— 'respectiva nota de. despesa: registra o visto do Cartorio, Eleitora
] - Artigo 3º - O valorido presente crédito será coberto ca
“recursos provenientes da anulação de que trata” oartigo seguinte
Artigo 2 > Fica anulada, parcjelmentes: a Seguinte” verb
E “orçamento vigentes É ; e
- 951/8-99-|y-Despesas” Diversas. .
3 20 oo Despesas. Imprevistasc.sesiiesiiioiCre8 IO. 000, 00
Artigo 5º, Esta lei entrará em vigor na data. da sua pu
- Artigo 6 Revogam- se as “disposições em contrário.”
Sala das Cominsões em 18 de Maio de, 1960,
Dr-Carné lino siste - fa)