CÂMARA, MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No BLiy de 19
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Promovente: (LL ML 5 Cito, / A, PTE. x DEE
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Noturezo: PROTETO DE LEI - So gr |
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Observações: -
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Wunicival de Pompéia
ESTADO DE E SÃO PAULO
“Prefeitura Wunicipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
“Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÁ SÃO PAULO
289/60
do Em 25 de março de 1960. ” A :
Remetendo laudo de valtação A Preá ao
emetendo audo o, a e , . D 6 ]
bp be
senhor Presidente Gu Pad
. Com o resente e de acirdo com Losso entendi-
mento, estamos remetendo o laudo de avaliação referente ao terreno cons-=
tituído dos lotes números 1 (bum) a, 10 (dez) do quarteirão sem número, si-
tuado na Avenida Expedicionários de Pompéia, que consta pertencer a Salva-
dor Fiora e Espólio de João da Costa Vieira, cujo' laudo de avaliação é pas
ra instruir projeto de lei de eu toria deste executivo, que .se encontra em
andamento nessa Egrégia Cêimara.
Aproveitamos da oportunidade para apresentar
os nossos Pa fe) de elevada estima distinta aa
dali e Garculd
ella FAVORE TTO .
-Profe ito Munioipal-
- À sua Excelência o Senhor
Ir. Durval de Carvalho e Silva:
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia |:
Nesta
aa de 1e1-18/60"...
“o após. estudar o. presente: projeto, de: letjiesta: c missão cone”.
pagamento « de des- -
pesas, com desapropr lação do. terreno. necessário: a construção do” predio,
E e para tanto, a redação. deverá ser “outra, qual seja, a anulação total
: “ou parcial” “da, verba, isto: Porque, Já vem elá, designando a Sua finalida.
preténde. «usár' a verba indicada naquele artigo. par
dee Da
“RS Pad ao. mérito: esta Comissão Julga acertada: a: medida, plei.
teada pelo, sr. Prefeito; e. afim de: que: o pre sente, projeto possa: Iser:
transformado em, let, esta Comissão. apresenta o: seguinte, substitutivo,
are acompanha. este: parecer. .. e no SE :
“Sala, -das. Comissões, em E de; Ê ih "ae 1960
arapesiimr a por via amigavel” ou gúdictal,. “uma área de terreno, ne =
=) para fabricação de tubos, guias, etce é Anes E
"| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE-LEI 18/60.
eai Jnntoipát! db Pónpblio, p/Dêcaetiss + 1 Soc cê!
“ARTIGO 1º Ss. Fica o senhor Prefeito; Municipat,. autorizado a Be
“cessária: à construção do ' prédio para garagem, almoxarifado e predio à Poe
Ea : ARTIGO 28 “Afim de atender: as despesas censtantesudicarti- |
“= ge primeiro; fica aberto, na: Contadoria Municipal; um. crédito espe -:
Cial. de, cres 200. 000, 00: (duzentos mil cruzeiros). | “+ Ei | o > Se.
: “ARTIGO 3º. .O valôr “do presente crédito será coberto com os
“recursos: provenientes, da anulação de que trata o artigo, seguinte: e. “do
- excesso de ârrecadação Já verificado -nos seguintes códigos da Receita:
“931=6-12-0= DIVIDA. ATIVAS. ereresicorsoeraac vis sCroS. 100.000,00.
“. A21-0- 18=5- IMPOSTO DE LICENÇA. eseeeerees cre tsCraS 20.000,00 :
. “ARTIGO bº = Fica anulada, totalmente, a seguinte” verba do or-
. * gamento vigentes. 5 o : , . pe E
+ 321/6- 82-2-Mater tai: Permanente o
o 08 “Para construção da. garágem, oficinas e qutros=580. 000, 00“
: ARTIGO 5º - Esta lei. entrará em vigor. na data 'da sua: publio
cação revogadas as 'dispos Ições. em contrário.
- Sala das Comissões, em 22 de Abril de 1560. ss
Tlet,. pela nóbre Comissão de. Jústia- > "bem como, regulamentou. àquela,
“Comissão, o presente Projeto lei, por: meio “de um substitutivo, que”
.ideu” (o) cunho. real da sua. Legalidade, quanto a parte, Tinanceira esta:
Comissão se. declara favoravel, isto, naturalmente, com boa- ajuda: da o
nobre Comissão” de Justiça, em apontar” recurso habi l;: aprove it indo
: excesso de «arrecadação e anulação total de. verba. destinada à 'cons-.
trução « de, oficinas: e. garagem para os veiculos da municipalidade. .-
“assim, tera: OST. Prefeito, “autorização: para desapro, -
Cpriar/ a area. necessária: para construção, de. oficinas; garagem e fas
: Declarada) a const itúctônal Idáde do presentê, projeto. “de:
e brica: ti tubos; gutos, etc bem como,: terá. sua, Excia, 'o Tecurso css