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← Pompéia (SP)

materia nº 19/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 1960
Date 1960-03-11
EmentaAlterar Art. 69 da Lei 373, de 12 de dezembro de 1.957.
native_id2755

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-03-11 Proposição aprovada — —

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texto original #

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SECRETARIA
£B CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
21:14 de 19
Processo N.o,
Promovente:
Note: — PROETODELEI Cr
| Assunto: — ar 7 Dz: E PA. Par ér í Ee A o ER
273 á de Zi res
ANDAMENTO
Observações:
Arquivado em
DIRETOR CORSA
Proftura Municip al de Pompéia
E DESA EM Tio,
Fig Ele + ass/e0 e ds A En ET do eita sei no
.ssunto: DS o .
Renotendo- pro foto dó Sic o
” Serhor Aires
. º “Com o presente; temos a - honra “do passar ás
mãos de: “Vossa Senhoriá, a fin de ser submetido à aprovação Cos sa Benógia -
casa, [o anexo. projeto de let, dispondo sôtre a alteração. do. ar 1 191, da .
” Lot 573 de 12 de dezembro de 19574. e.
. . es o Justifi cando a nos sa Proposição, * quêrenos =
E com 'as constentes olevaçõo a da: preços. êos matórilais és: =
": ao de água,. as taxas constantes das letras A,B e C.do referido artigo, -
e os tês em desacor do com o que a Nuniciralidado di spende em ditas ligações, -.
. razão pela qual apresentaros c- presente projoto de--lo 1, com nova modal idade
“a ser aplic ada, que já ó usa da em divers as Kunici mltdados do nosso, , Es tado, o
o qual soja, a eliboração, “go. ergacento, em cada caso de ligação. e :
Soa 29 8 “ Com ess a -nova aplicação: não: será rais neces-
sário alt erar em qual quer époéa qual quer alspositivo da lei nêsse: «sentidos, o
a Sentos - da aprovação do: presente pro j jeto de -.
“let, gratos, None seno sis noss0s protostos de.elevada ostima a. Sto tinta. -.
Aoiinten ces
FLCRENTI NO FAVOR ETTO -
. a xunicipal- .
"- consideração,
E A Sua “Senhor la o “Senhor a
Dm. Darva 2 do Sarvalho. e S11 . o
“ DD. Presidenta da Sãmra run Lot RR
esta
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
PROTO DY LEI Nº
O PREFSITO MUNICIPAL DE POnPÍIA, ESTADO DE São -
PAULO, USANDO DZ SJAS ATRIBUIÇÕES IZSAIS,
FAZ SABER, quo u Câmira Xuntcipal docretu e els pro-
mulga u seguinte loii= ,
ÁRTIIGO 1º = O artigo 191 e suas letras, constunte da Lei -»
375 ds 12 de dazembro de 1957, passará a ter u seguinte redação:-
" ARTIGO 191 = À Profeitura cobrará a taxa do ligação de acôrdo com
orçamento elaborado pela Secção competente, nas seguintes condições:
a) - nos locais desprovidos de sargeteamento e calçamento, sorá
o preço do material constante do artigo 18l, deste lei, acrescido da rão
de obra dos serviços do oncanador.
a b) - nos loceis opdo exista sargeteamento, será o prego do material
constanse do crtigo 18), desta let, acrescida da mão de obra dos sérviços -
do encandor e da abertura e recomposição do sargotesrantos
c)- nos locais onde exista calçamento, será o preço do material..-
constante do artizo 13l, desta lei, acrescida da meo de obra dos sorviços
do encanador e da abertura o rocomposição do calçamento".
ARTIGO 2º = Fica suprimido o parágrafo primeiro do artigo --
191 da Lei 5373 de 12 do dezembro de 1957, passando o parágrafo segando a
ser o parágr afo primeiro e com a mesma redaçãos
ALTIGO 32 = Bstu lei entrurá ez vigor na data de sua publíca-
sãos rovoguars as atsposigões em contrários
REFZIÍURA BUNICIPAL DE POUPÉIA, om 11 ds março do 1960.
a / Z/ uléno Choo:
é FLORONTINO PAVORETTO FÊ
. -Profeito Yuntcipal= 49
SA dee E ZA
M To
a! CU Ka o
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
=. Relat r:- DrCarmelino José Dalsenter
Ao Projeto de lei 19/60
. Lo o presente. projeto de lei, de RAE de sr.. . Chefe do Exe-.
o cutive Municipal tem por escopo a. alteração do art. 191: e seus pará -
“grafos “da Let Tributária do. nosse Municipio.” í : a
AEE “ Estabelece. esse “artige uma- taxa fixa. para ligações de agua,
real izadas. privat ivamente pela Prefeitura e feitas à custa do proprie-
“tário que solicitou” a ligação. .
. É uma taxa. fixa -invariavel, para cada “Mgação, depentenas
“apenas da. rua com relação ao calçamento, Pesado : “
ne “Este artigo não. precisaria: ser- últérado se não “houvesse al-
“ta nos preços do material nem no custo da: mão. de obra, Tal fato: (suma-
“i ment é desejavel) impossivel em nossa terra, pois, diária ou mens al men-
“te verificamos uma elevação consideravel, “no preço do material e no cus
to da mão de obra. RO o : E : :
E Tudo vai: dcempanhando a Estr inflacionária, e “atante des
se fáto evidente, não poderia a Prefeitura realizar um serviço ultil <
necessário à população sem os metos suficientes pasa Gola dTdo dos: gas:
tos efetuados». ves . o Do É 5 do poa:
. Legal em seu “todo, o projeto em tela merece a aprovação -
o plenário. o Bo ' “o. : Ré dos Sob É
Sala des Cinisiiso 31 de Hárço de 1960
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