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← Pompéia (SP)

materia nº 20/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 1960
Date 1960-03-14
EmentaDeclara de utilidade pública a Cooperativa de consumo popular de Pompeia
native_id2756

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-03-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 6

| o CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
gas
Processo No ALi de 19
Promovente:
Natureza:
Assunto:
) »
feud E É
+
!
Observações:
Arquivado em
Zo, MAR
- PROJEPO TE LEI ne 0
A CANARA MUNICIPAL DE POMPEIA, decreta;
Artigo 1º - Fica a COOPERATIVA DE CONSUMO POPULAR DE POMPEIA,
X sociedade civil com séde nêste Broa pdos considerada. de —
Lo UTILIDADE PUBLICA".
Artigo 2 - Ésta lei entrará « em viste na data de sua à povidba->
ção, revogadas as distonfóio + em contrário.
Sala das sessõg m 14 de març
aj=- tas (o)
== COOPERATIVA DE CONSUMO. POPULAR DE POMPÉIA é = É
Reg. no S. E. R.:do Min. da Agr. sob No 5495 e no D. AÍC. da Sec. da Agr. sob N.o 959 : ,
“Rua Embaixador Macedo Soares No 8 - —” Inscrição No 2245
[o abaixo assinado, Diretor-Presidente da COOPERATIVA. DE
. POMPÉIA:
“. Est, de São Paulo
"a
«consumo POPULAR DE uti declara para os ; devidos fina de AL.
“restos. RR
18) -
que, a COOPERATIVA: DE consumo POPULAR DE re Preso
deu: ao arquivamento no “Registro de "Títulos e Documentos: -
“ desta comarca, do ato constitutivo, dos estatutos sociais
“e lista nominativa dos associados,. conforme Certidão ane- '-
ns xa, tudo de acordo com o artigo nº:13, do decreto” federal
“nº: 22.239, de 19-12-32, a fim de que a “Cooperativa qui
29) te
a risse personalidade jurídica;- mi esçõe o tetiiso OT anaiica ente
que, a referida Cooperativa, vem funcionando normalmente,
desde T-h-58, com, armazém. distribuidor de mercadorias ,ex-
clusivamente a associados, sito à rua Embaixador Macedo -..
“Soares nº 8, nesta, cidade, destnteressadamento, sem visar
-eros, a não ser uma percentagem mínima para ocorrer as.
“despesas. com empregados , fretes, aluguel etees
* Que, como sociedade civil, “constituída nos moldes da legiã
: - lação sôbre "Sociedades Cooperativas"; não distribui lu-
* eros proporcionalmente ão capital realizado, todavia, - as.
* sobras: que houverem. no encerramento de cada exercício SO.
“cial, serão retornadas. aos associados na proporção das com
ua
. pras efetuadas durante o ano pelos: mesmos: associados
E innimênteso declara, que nenhum dos seus, diretores. perceu
bem honorários; quer sejam: membros do Conselho de Adminia o
- tração ou. do Conselho Fiscal, e seus ) ipa,
“hos interessados, desde dá, ESTE o livre acesso as “depen-
ficou
““aências da Cooperativa, a. fim de, que se Costi do que acima
declarado. .
co a (SP), 28 de End de 1960 :
Republica dos Estados Unidos do Brasi
COMARCA DE POMPÉIA ESTADO DE S. PAULO
REGISTRO DE IMÓVEIS
Dr. Tarcisio Leopoldo e Silva
í OFICIAL
JOSE CELESTINO, oficial sucessor do Registro, de Títulos e Documentos
desta comarca de Pompéia, Estado de São Paulo.
CERTIFICA, quê a Cooperativa de Consumo Popular de Pompéia;
con-sede na cidade do Ponpéia, comarca de Pompéia, Estado de
Sao Paulo, apresentou em cartório, nesta data, duas vias de ca
da um dos documentos de sua constituição, constantes de: aJato
constitutivos b) estatutos sociais e c) lista nominativa de seus
associados - documentos êsseg que ficaram arquivados, depois d
protocolados sob número de ordon 1954 (mil novecentos e cincoer|-
ta e quatro, às folhas 387 (trezentos e oitenta e sete) do Pro
tocolo A, Ea uma Via dos mesmos remetida à Junta Comnarcial
deste Estado, tudo nos termos e para os efeitos do Decreto Fe-
deral nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932 e Decreto-lei nº sm)
de 1º: de agosto de 1938, revigorados pelo Decreto-lei nº 8. OL.
de 19 de RSS de 1945. O referido é verdade e dá fé. “Pom- |.
, .
pela,aos cínco de setembro de mil novecentos e cincoenta e setd.
à j é a .
O ofícial sucessor, :
PARECE R DA couissão DE JustigA
“Relator:- Dr.Carmelino José Dalsenter;
“fe PeeJeti de 1620/60,
; o) presente: projeto de el do nobre vereador Yasuaki, Ho-
tre visa. declarar de meio pública a Cooperativa, de. Consumo. Po-
«pular: de Pompeia, -. o : Ea tar io Poa
Pelos documentos apresentados pelo sro Presidente, da” re-
e Enc sociedade civil, verifica-se que. ela preenche. os. requisitos
exigidos pela: ter estadual” “3 198 de: 25 de outubro) de 1955, a saber:
personalidade jurídica, efetivo funcionamento sem, -visar teres: e: carga
da: diretoria não remunerados. : > : -
e E : “Esta: Câmara, pela Lei nolits,o de. 21, de Julho de. 1959; 1sen
cre =” c. Ce P. P. dos' impostos municipais, medida acertada e Justa, a nos
“so GE Ri : o JS ç dg
o : E. pelo “Cumprimento dos: requisitos. exigidos: por ei; não,
vemos GES que vede à aprovação “do presente projeto de lei. ER
Sala das, asa “em 23: de o “de, an
e ER no Sigo REA Fã
. 5: - Ei pa
5 00/85 9 Y : ca So o Cio doi
FINANÇAS
= Re latorz- Nestor -de Barros.
. “pelaz: o enhecendo” ser- “uma, Sociedade “Civil: com aireitos. adquiridos.
º pe la: ConstItuição Estadual, :
: Afim « de” ser comple tado aque le
que esta: Casa, a declare. de Utilidade, Pública, à uma”. vez “que, foram
: vapresentados. documentos exigidos pela Lei. Estadual, 3.198 de o; de.
ce fot tubro 'de 1955.
&omos Portarito pela sua -Aprovaçã e

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