br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 21/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 1960
Date 1960-05-30
EmentaInstitui dois feriados Municipais - 29 de junho (Dia de São Pedro e São Paulo) e 15 de agosto (dia da Assunção de Nossa Senhora)
native_id2757

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-05-30 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 3

MN
2... 0.º
[ei pi — — E
á Ad Ao DR A Da =
| Assunto: aLreofs PARE. eco a CA
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
R
=
romovente grite lite o af fo Meio AE :
LA o
| Notuez PRCETO DELEI 4
SAIA Cr Acad
é
fio = « e - ad
Chasivações: AA À vo X Agito (ua
ea ——.
O «4 A
ima
Ai ro
pe clima MUNICIPAL DE PO CELAS
PROJETO DE LEI alt r
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
ARTIGO 12 - Sãe censiderades feriades municipais es dias
29 de Junhe (festa de Sãe Pelire e São Paule) e 15 de Ageste (festa
da Assunção de Nessa Senhora). . . RR Se
. ARTIGO 2º - Esta lei entrará em viger na data de sua.pu-
blicação, ; : , =
ARTIGO 3º - Revegam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Il; de Março de 1960
. Carmen ina/Ã cué Dalsenter
JUSTIFICATIVA
A lei federal 605 de 15 de Janeiro de J99, faculta aes
municipios decretarem feriados até o número de sete, nos dias santi-
ficades eu religioses.
“Pempéia conta apenas 5 dias feriados dêsse tipo, es quais
- feram decretados por diversas leis aprovadas por esta Câmara Municipal
Acentece, perem, que muitas cidades têm os sete feriades
permitides pela lei federal supra citada: Itirapina, Bretas, Terrinha,
Jaú, Agudes, Baurú, Duartina, “arilia, Oriente, Tupã, Adamantina, para
citar apenas as cidades servidas pela Cia.Paulista de Estradas de Ferr
Alem do mais, e presente projeto virã beneficiar a tedes e
cidadãos dêste municipio, peis. Esses dias, santificades pela Igreja
são geralmente declarados pontos Dasei ecos nas diversas repartições
públicas, estaduais e federais. . : ,
Sala das Sessoes, data supra.
, o 2 , 1 —
. Conseg 2
“ ho Projeto de le1/21/60).
“o presente projeto de: lei de: autoria. do nobre vereador, Dr.
“Cârme Lino José Dalsenter é perfeitamente legal e constitucional,
" uma vez! “que nãe Sfêre: dispositivos de. Tete: “ Ps
5 À Carta Magna: Brasileira faculta 'aos municipios. decretarem
até o limite de To (sete), feríados municipais. Até) a presente da-.
ita temos. 5 (cinco). feriados e com os; dois: qe 'se pretende, Ansti-
. Mr completará os 7 (sete),: limite Já. estabelecido, Por let. .
Somos,. portante; pela sua] aprovação.” ae '
Sala das guita em, 22: de Abril. “de 1960

open original →