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E CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
Nessa | SECRETARIA
Processo No Ala de 19
Promovente: E, . . £ 2 O fo De
Natureza: PRCTETO DE LEIS DT vt
Assunto:
Observações:
PROJETO DE LETASE SA / Ud A x”
4 CAHARA MUNICIPAL DE POMPEIA, DECRETA, . ao
ARTIGO 1º, - O Artigo 1º da Lei nº 415 de 21 de julho de
1959, passa a ter seguinte redação:
Uártigo Aº - Ficam isentas de impostos Municipais as Coo- <
perativas estabelecidas nêste Município, désde que legalmente cons- .
tituidas na-forma da Legislação Federal vigente” 57
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigár na data da sua publi-
cação, revogadas as CAE zo em contrár dês
Sala das L em 21 de Zj e 1960, T
.
6?
A,
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ao Projeto de lei 23/60 -
Nos termos do texto aprovado por esta Casa, em sessão realizas
da no dia 29 de Agosto p.passado, a lei original deverá ter a seguin
te redação: . | . , .
ARTIGO 1º - Ficam isentas, à partir de 12 de Janeiro
de 1960, de impostos municipais, .as Cooperativas estabeleci-
das neste- municipio, desde que legalmente constituidas na
forma da Legislação Federal vigentes
ARTIGO 2º - Esta lei entaará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Este é o nosso parecere
Sala das Comissões, em B de Setembro, de 1960,
7
De Acordo: -
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