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← Pompéia (SP)

materia nº 24/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 1960
Date 1960-04-04
EmentaDeclara de utilidade pública, para o fim de ser desapropriada uma área de terreno urbano.
native_id2760

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-04-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 4

| fo CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
Processo No dicoy de 19 |
ota
Promovente: op sf js A PO es a, : == |
Natureza: PRCTETO DE LEIS.
Assunto: » 204 EA ARA CUL ras
/
ANDAMENTO
0 tm
Doo | |
Observações:
eme eae eee mea eee e
PROJETO DE
Dispõe sobre desapropr tação dé thovel)
A Câmara Munici pal de Pompeia, Decret as
ARTIGO 1º - fica declarada de utilidade pública, para o fim
de ser desapropriada, amigavel ou judicialmente, uma área de ter-
reno urbano, situada nesta cidade, compreendendo parte do lote nº
1 (um) do quartetrao nº 101 (cento e um), medindo 10 (dez) metros
de frente por 20 metros de fundos, com a area total de 200 (duzen-
tos) metros quadrados, pertencente ao senhor Miguel Gantus, e con-
frontando pela frete qom a Rua João da Costa Vieira, pelos funds
com o senhor Luiz Padilha, de um lado com a Prefeitura ee e
do outro lado com a Rua Valentin Gentil, área essa necessária à -
construção do predio dest inado à Câmara Municipal, Bibliotéca Pú-
blica Municlpal e Delegacia de Recrutamento Militar.
— ARTIGO 2º - As despesas necessárias à execução desta lei, -
correrão pelo crédito especial que for oportunamente aberto após
conhecido o respectivo "quantum", que não deverá. ultrapassar o --
constante do laudo de avaliação. E
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua piiio
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das ques em |, de Abril de to6o.
AE sea eidio
“A dl) nas
MW
"- PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
a
“Relator: - Dr.Carmelino Josê Dalsenter,
: Ao Projeto de Letrálif6o o o Ser
E . . O Projeto de, teto ora em 1 estudos: nesta à Comissão de Jus-
o tiça, dispõe sobre desapropriação. de imóvel; para nele ser construi-
“do o predio onde. funcionarão, a. Câmora Municipal, a- Bibliotéca Muni-
- cipal ea Delegacia: de Recrutamento, Militar à pe
O o As desapropriações por - utilidade: pública são reguladas
pelo Decreto-lei 5565 de: 21 de junho de 19h 1. Diz. o citado decreto-
lei, em seu artigo. se, letra “n" s. Cônsideram- -se casos de utilidade
publicaz..cesesress 0) -“a construção de: edificios públicos, ' 9600000
O mesmo: decreto-lei reza no seu artigo” 8º : "O Poder Le-
gislativo: poderá tomar a iniciativa da desapropr lação, cumprindo,
neste caso, ao. Executivo praticerio os atos. necessários à: sua. .efeti-
o k “0: presente projeto está perfeitamente enquadrado nesses
“artigos. do' importante diploma legal. que rege as desapropr iações ne-
“cessárias à a comuni dade Social, visando “empregar utilmente pelo Muni-
“eipio: aquilo que permanece. abandonado” pelos particulares.
En “Legal, portanto, este: projeto de. lei. K É
“Este é o nosso parecer, See J. ;
Sata das Conissões, em27 de: PE de” 1960,
.
PARECER DA COMISSÃO DE- FINANÇAS
PB Do RBS A Ú “ho” presente projeto de. let, a. nobre” Contssão de dust
Cm emitiu, parecer: declarando-o legal. e. constitutional.. ;
“Quanto ao mérito. julga. esta. Comissão uma. medida acerta
da, -uma- vez que, concretizada a desapropriação, poderá a munici-
“palidade dotar 'a Câmara Municipal de: um “predio proprio, onde - “po-
iderá ser' instalada. a Bibliotéca Pública: Municipal e ainda, a. De-
“ legacia. de . Recrutamento Militar A SO aço 250 5º
Nota-se que; com a constrição. de predio proprio, « eco-
nontzará. a municipalidade despesas: cem o. aluguel da Delegacia:
- de Recrutamento,. como tambem) dotará o juitito com: uma biblioteca
+ € +.
impera é E os mete So
Quanto” a “parte financeira, deverá o. sr. Prefeito: Munt-
cipal, remeter. o. devido projeto de - lei, abrindo o Competente cré-.
“dito para efetivação da. desapropriação; . untemente com o respecti.
“vo laudo de: avaliação. 9 Pe “
. o «Nisa, portanto;- '0, presente projeto de Tet;” autorizar”
: ss o srs Prefeito a desapropéiar. a- area necessária para cons
| trução | do predio. caqui, Ja. citado, ao. qual: opinamos: favoravelmente.
ao Sd. om É) Sala, das (Comissões, em 28 de Abril, de 1960.
Do
fel 2 Da
“MiTton Pereira. - ra
Ee

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