br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 25/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 1960
Date 1960-04-01
EmentaAutoriza a Companhia Telefônica Brasileira a majorar tarifas dos serviços telefônicos no Município de Pompeia.
native_id2761

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-04-01 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 5

CITa
tatos
7
Processo N.o ALE de 19
BR
| Promovente: Dos Vo 5a e
Assunto: LEU “é ERAS
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
!!
Noturezo: PRCICTO DE LEI
do ANDAMENTO
Observações: -
NE 5 RAND DA SECRETARIA
TS
Prefeitura Wiunicival de “Pompéi
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 1º de abril de 1960.
ssunto:
Rem tendo projeto de lei
Serhor Prestdente
Com o presente, temos a honra de passar Às
"mãos de Vossa Excelência, a fim de.ser submetido a aprovação dessa Egrô
gia Câmara, o anexo projeto de lei autorizando a Companhia Telefônica -
Brasileira a aumentar as atuais tarifas dos serviços telefonicos dôste
Município, oujo aumento destina-se a fornecer à referida Companhia, re-
cursos de modo especial a atender ao aumento de salêrios de seus empre-
“gados na conformidade do acórdo homologado pelo Ministro do Trabalho e
e. o “Sindicato dos Empre gados da Companhia Telefônica Brasileira, em 27 -
de maio de 1959.
* Outrossim, queremos esclarecer que o assun
to em apreço está contido no ATO n. 2.717 de 2 de junho de 1959 da Se-
cretaria da Viação e Obras Públicas, que autoriza a Companhia Tele fôni
ca Brasiubira a majorar as tarifas vigêntes em 62.2 (' sessenta e dois-
ponto dois décimos por cento) nos serviços telefônicos. intermunicipais
da rêde da referida companhia e que ficará gravando essas tarifas neg-
-se porcentagem, enquaúito não fôr aprovada a tabela anexa &o nosso pro-.
jeto de lei, , º
é : Uma vez aprovada ref erida tabela, a Secre-
taria da Viação e Obras Públicas balxará ato cancelando essa percenta-
gem para 31.6 ( trinta e um ponto séts décimos por cento).
Deixamos de fazer maiores comentários | sô
bre o assunto, em virtude de ser 8sses aumentos de tarifas, nada mais
de que uma regulamentação em percentagem menor, do que já a Companhia -
vem cobrando de acôrdo com o Ato 2717 acima citados
É Aproveitam E da opar tunidade rmra ERAS
os nossos protestos de elevada es a Di add
À, een LO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor

“PREFEITURA - MUNICIPAL : DE: POMPÉIA » *
já existente; no: "pasmo
cada aparolho. copáreêé
ciciozal' E
do perímetro: da. “rede looslji ligados:
e la companhia; é
sa ES ma
localizado” io eparelho 'góral »
ganormel: é us prédio p noutro 4tg
1507. metros: “04. celxs Lorxinel' de “cabos”. “dentro do rai
À rodas rurals>oada 1
À mudençã,
substituição do tipo “ao aparolhó-oade
E Ppefe lto Municipal
“.- PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA |.
"Relator: = Yasulko Ende:
“Ao Projeto de let 25/60.
Após” estudar, o presente 'projetô: del leis esta "Comissão?
o: Legal: e: constitucional, uma vez que não contrarfa,
dispositivo, “de: ordem. constitucional. - , . o
De: acordo: com. a Justificativa do. presente projeto; bem:
come,; da redação: “de. arte 28, compreende-se; “que, “todo; e qualquer”:
. Teajuste nas. Tarifas. Telefônicas, depende de ato da Secretaria,
da Viação: e. Obras. Públicas; Ministérios, etes” Ses e EE
E . Autorizado: que: Tel . aumente. nas] tarifas. INTERÂUNICIPAIS,
“conforme Ate ne 2 de 2º de “Junho de 1959, “da Secretaria da! Via.
às, Públicas, Justo portante a aprovação” do presente” “pre-
“jeto de vez “que,. “virá desagravar ;' em parte: [o] aumento, estabeleci-
“do nas tarifas. intermunicipais; isto, porque,” compete a; “Câmara Mu-
MC | nleipal SRS duos as Tarifas, Locais, eu » sejas dentro. do” nunici:

open original →