SECRETARIA
ED CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
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Processo No “11 de19
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DIRETOR DA SECRETARIA
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Devolvendo projsto de lei.
Prefeitura Municipal. de Po :
ESTADO. DE SÁ SÃO PAULO
Em | de abril de 1960.
(
PL | “Senhor Presidente
Com º presente, Ea a honra de passar às
mãos de Vossa Excelência o anexo projeto de le1 referente a axtinção -
do aargo de Zelador “de Cemitório da Séde; devidamente regularizado, de
acôrdo com o que fo! solioitado pelo oficio 472/60 dessa Egrógia Casa,
em vista do que foi requerido pela nobre Comissão de Justiçaãs
E , Aproveit amos. da oportunidade para apresentar
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Qco.
FLORENTINO FAVORETTO
-Prefeito Municipal=
À sua Exgelôncia o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta
D Fifiâna Micos sal » GE, 2720)
o Eh) de As Paulo. os Er
e.
DECRETO-LEI Nº257
- O- PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, u usando da atribuição o
que- lhe confére o.artigo 12, nel, do decreto-lei federal nº le 202, de :
,8 de abril de” 1959,
D E CRE T A Had
. Art 12 RR 0) Quadro de Funcionários. do Município a pare
a tir ao 18 de janeiro de 1946, fica constituído dos seguintes cargos, -
com os. vencimentos anuais constantes da tabela mexas “oo
+
Engenheiro -E.
- Secretário |
“Contador .
Tesoureiro
Procurador Judicial. .
- Agente de Estatística Muni cipal - E.
Lançador .
Sub-Contador
18 Escriturário.
Auxiliar de Lançador - E.
Bibliotecário
2º Escriturários +
“Fiscal Chéfe
: Fiscais E
Almoxarife (SO
“Fiscal de. Es tradas
Fiscal de Obras - E .
Fiscel de arrecadação. do distrito de “Queiros
Fiscal de “Arrecadação do distrito de. Paulópolis
Fiscal: de Arrecadação do distrito de Novo Gravinhos
Zolador-do Matadouro da Séde GO
Zelador do Cemitério, da sado
Porteiro E
Professores o
Fiscal de Veículos - E» 2 no
. Motorista. - E. . e o o Ro RS o jloê
3 Escritúrário - E... DuBsgsod açao EO E
Zelador.do Matadouro do » distrito dé Novo. Cravinhos E.
- Contínuo =ENC lol CRilE A, = ae
- Zelador | do Cemitério do distrito de Novo Cravinhos-E.
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3 Hsfitna Msvicif a de. A
Estado de dito Za.
“Folha nê& 2
“1 Zelador do Cemitério do distrito de Paulópolise E.
nO “Artigo 28 = Os cargos de que trata o artigo anterior:
são. considerados - isolados, de provimento efetivo, independentemente:
de concurso, salvo os“ de professores, cujo provimento obedecerá as --.
“leis estaduais, -bem.como.o-de Agente de- Estatística Municipal e ode
Ppocurador Judicial, de provimento em comissão. .... so 50 Co.
0 AIR - É assegurado aos quenjá.. exercem funções corres=-
pondentes aos cargos referidos, o direito de serem providos nos mes=
mos, observadas as exigências- legaise -
sá . $ 28 - Os cargos de Auxiliar-de. Lançador. Fiscal EE Es
tradas,. Fiscal de Obras, Fiscal de veículos; Motorista, 38 Escriturá-
“rio, Zelador do Matadouro do distrito de. Novo Cravinhos , Zelador do.
Cemitério do distrito de, Paulópolis e de Contémuo, serão extintos E
medida que forem vagandos . ”
Artigo 3º = Fica suprimido - qualquer estipêndio atribu
do ' aos funcionários, a título de abono. ou de gratificação de carater
provisório, - inclusive "o abono concedido pelo decreto-lei n& 160, de .
“21 ã6 agôsto de 19lle
- Artigo Lº - A £im de ocorrer às ra com a execu =
ção “ão presente: decreto-lei, serao abertos, ôportunamente, os cródi-
- tos que se fiserem necessários o o
no “Artigo 5º - Êste PESSOA entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as. -Aisposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, EM 28 DE JUNHO DE 1.966
CO = JOSÉ DE CAS
PREFEI TO MUNICIPAL
Publicado é ; registrado nésta Secretária em 28/6/1916
Publicado” por afiliação no local de costume ex 28/6/1946
.2
cao
Dto ALLA « Memo all de ZA: ,..
“Estado de a Paulo
PABELA ANEXO AO DECRETO-LEI Nº 257 53:28 DE JUNHO DE 1946.
VENCIMENTO
* cargo DP Co CO ANUAL
org
Engonheiro «e cur coca da va d+ + 25.000,00.
Secretário « «esse cc soa oo a «+ 18,000, 00.
contador à se ecc arara as o o + +» + 186000,00.
Tesoureiro «cerco aa ro 0 00 + + o 16.800,00
Procurador Judicial «e ceca wow o + «o 11100,00
Agente de: Estatística Municipal. «2 + «o «o 1l1100,00
"Lançador "cesar essa o o o v0.0 + 4» 13200,00
“Sub-contador . cocos ooo 0 0 0 4 4 + + 13.200,00
1º Escriturário, «e «uu a o oo 4 + 0.4 10.200,00
“Auxiliar de Lançador « «eso co. o + + + + 9.000,00
Bibliotécario... s coca as caica o o + + Bo100,00
2e Escriturário. casco rsrs. o o + Bol00,00.
Fiscal Chófo . «cce cru so a oo os + Bol100,00
Fiscal «curso rs a oo dido o 00» ToB00,00
Almoxarife «e senso so ss os 0 0 + a T:200500"
Fiscal de Estradas « « «css cu ss oo +» 6.000,00
Fiscal de Obras. coco e vio coro o o 0 0.0 a 6.000,00
Fiscal de Arrecadação do distrito de Queiroz « 6.000,00
Fiscal de Arrecadação do distrito de Paulópom ici
Edo doo ção das env o do co 000 God,
“Fiscal de. Arrecadação. do, distrito. de Novo Cra- ) ra
vinhos. ce corr ccoce ss cw. sw + 6.000,00
Zelador do Matadouro da sÉde » 0 o. eo a + 6.000,00 É
Zelador do Gemitério da Séde « «e.» » + + + 6.000,00
“Porteiro . «co colo o co eso 0 0 + + 0 + 6+000,00...-
-Professore'. o sc cos sis so 0 0 0 00 0 0 4 6.000,00
Fiscal de, Veículos « porra aa a as io caia é 5o]/00,00
Motorista. c evo su cleo cio 0 0 o + 6 0.0 501100,00
3º Escriturário... «cc coca co 0.0 0 ++ - 501100,00
“Zelador. do Matadouro do distrito de, Novo Cravi
nhos ev epasisososa sas 0» a 4 JaB00,00-
contínuo » ce cc reis evo o 07. 1 B00,00 |
Zelador do Cemitério do distrito de, Novo Cravi. . co
nhos'e ecclecs erro to ias o 0 0 50 ocre o” 1200500
E Zelador do Cemitério do distrito de Paulópolis - 4.200,00 o
- COMISSÃO DE JUSTIÇA |
Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Solicitamos ao - Exmo. Snr. Chefe do Execut Ivo Municipal) ao
fineza de informar se foi nomeada uma Comissão “disciplinar para
5 apurar a conveniencia do afastamento do Zelador do Cemitério - o
artes 190, $ Único dos Estatutos dos Funcionários. Públicos). o
Caso afirmativo, solicitamos a apresentação. do- laudo da -
Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Exedut ivo. 2d
Sela das' Conissões; em Eq de Maio de Io60
- Dr.Carmelino as enter -Relato
“Prefeitura Municipal de Po
ESTADO DE SÃO PAULO
805/60. | | o Ea o /
Em 31 de Outubro de 1960,
: l o :
Senhor Presidente 5 À
Em resposta ao oficio nº 625/60 dessa Egrégia
Câmara e por solicitação da Comissão de Justiça, com referencia ao
processo 2.111/60 (Projeto de lei nº 26/60), cumpre-nos, recomendar
| & Douta Comissão de Justiça, para ater-se ao merito e conteudo do
k
ito: Solicitando informações.
projeto lei em apreço que diz tão sômente a extinção do cargo de
Zelador, quanto ao mérito e a conviniencia do afastamento do funcio
nario que ocupa tel cargo, chamamos para nós tãl competencia de
acordo com a Alinea IV do Artigo nº 51, da lei organica dos munici-
pios. se
Aproveitemos da oportunidade para apresentar |
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
A . o
INO FAVORETTO
PREFEITO MUNICIPAL ou
. . À sua Excelência o Senhor
e Dr. Durval de Carvalho e silva.
| DD. Presidente da Câmara Muniefpal de Pompéia
. “ Nesta
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
RELATOR: José Gonzaga da Silva Neto.
hos Projetos de 1eis nºs. 13/60 e 26/60.
Decorridos dois anos da apresentação dos projetos em re-
ferencia, . foi esta Comissão chamada a pronunciar-se a respeito.
Tratam, ambos, da extinção do GRrgo! de Rad do Cemité
“rio do Distrito da Sede, ] a do
A administração do nosso Cenitério é um 1 serviço já exisi
tente. Ninguem melhor que S.Excia. o sr. Prefeito da necessidade da
extinção ou criação de cargos. Se S.Excia. propõe a extinção do car
-go de Zelador, a responsabilidade será toda sua, pois, como já foi.
dito, a “conveniencia ou não da Cheia, deste ou daquele -cargo é
competencia sua. vo
É constitucional [o) presente projeto de lei, quanto a sua
legalidade. o
Somos, vela sua aprovação. '
Sala das Comissões, em 9 de Abril de 1962.
— , ”
José G Teto
Relator.