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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo N.b 2143 E 19
Promovente: / 2.
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Assunto: Caia ; fa Vitis EM ao,
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E es PROTO DELDI Cloo
Atua LA CAS ALANÃASS MAMA A 4 é A De ba io
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| ANDAMENTO |
Observações: o 5 .
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Wunicipal de Pompélá
ESTADO DE SA SÃO PAULO DO (dá
Em 13 do abril de 1960.
sunto: . PÁ
“Rers tendo projeto de lei
é
sôbre criação de cargos é rd . É
. : : (
m cir - , !
aumento vencimento funcio Senhor Presidento VA ”
nalismos o É A
Com o presente, temos a honra de passar ás
rãos de Vossa Excelência, o anexo projeto de lei dispondo sôbre a criação
de cargos e aumento de vencimento do funcionalismo municipal, a fim de ser
submetido à aprovação dessa Egrógia Casa. i
Justificando essa nossa pre posição, queremos
esclarecer, com referência 2o aumento do funcionalismo, ser o mesmo juste,-
-- pois tivemos uma êtevação no custo de vida de 75 a 20%, da época do último
aumento até a presente data, e o aumanto ora proposto, é da ordem dos es a
voa Com referência a criação do cargo de adminis
trador de cemitério, Já foi por nós justificado no projeto de extinção do -
cargo de zelador em tramitação nessa Casa. AR!
Se ôsto executivo propõe a A (ção co cargo
de Almoxarife, é por ter verificado existir na KunicipaliadáS um patrimo-
nto sem qualquer controle de peças e materiais, cujo montante permanente é
da ordem dos Cr.ô 2.000.000,00 para cima, que a nosso vêr deve ser contro-
“lago por intermédio de um funcionário capacitados
Como ôste executivo está para enviar à essa
Câmara um projeto dispondo sôbre a instituição do Código de Postures Vunir
cipais, uma vez aprovado dito código, teremos necossidade de um fiscal sa-
nitério, que terá nas funções, as atribuições que êsse mesmo código lhe ==
irá proporcionar, tal como, fiscalização de terrenos baldios, construções e
reformas do prédios, situação higlenicsa dos mesmos, águas residuais e plu=-
viais de residências e outrose
l Outro pormenor verificado por este executivo
ao esumir as funções de Prefeito, foi a de construções desordenadas, sem um
plano pm osstabele cido por um técnico do assunto, que se vem fazendo em nosso
municipio no setor de pontes e aterros, bem como aprovações de plantas e -=
alinhamentos, que está & cer go da Prefeituras Deí a criação do cargo de Dire
tor do Departamento Ge Cobras, qua será assumido por um engenheiros
: Cs cargos acima, que serão criados por essa -
Prefeitura Municipal de Pompéie
lino, DE SÃO PAULO |
Em 13 de abril de 1960
( continuação)
essa lol, sômente serão preenchidos lo exercicio E 1961 em diante. .
Outro ssim,- queremos levar ao conhecimento. des-
sa acrégia « Casa, que a partir de 1º de maio do corrente ano, ôste executivo
irá dar um abono masal de Cr.$ 900,00, -ao operário desta Municipalidade, .--
a fim de aus os mesmos possa fazer face ao aumento vertiginoso do custo de .
vida. . o
' O abono que iremos dar ao operariado não Irá
atingir a percentagem proposta ao funci onalismo; tendo em vista ter aqueles,
na-fixação do último salário mínimo, ter tido um aumento na ordem dos 60%, =
quando êstes, no seu último aumento, tiveram na ordem dos 30%
| Aproveitamos da opor tunidade para apresentar
os nossos protestos de elevada estima Y istinta. BAN
FLORENTINO FAVORETTO |
-Prefe ito Municipal-
À sua Excelência o Senhor
Tr. Durval de Carvalho e Silva
DD. President e da Câmara Municipal às Pompéia
Nesta É -
-- “PARECER-DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; -"
a Relator:> DriCernelino José Dulsenter
ido Prajeto de, tai 21/60
. “Com o. “presente projeto. de lei, pleiteia é o 'senhor - Prefeito”
“O Mimteipai; uma majoração” nos vencimentos. dos: funcionários públicos
o o municipais, bem como, dispõe.. sobre ; -a criação: de mais: quatro cargos.
. N . o presente, projeto de | let: e legal e “constitucional, não só
E porque enquadra-se no disposto do; Artigo: 39 da. Lei Orgânica “dos Mu.
“ nicipios; como: tembem Ec nd recurso, hab, ou, seja, a: “verba pre
cprias o : 1º RE :
o Na Justificativa, apresentáde. pelo. senhor Prefeito;
Ep SEncia,
: comunica, esta. Cosa. - que tambem rá conceder” um aumento de: salarios.
eos operários. da- municipalidade. E sse. aumento é. de: sua, total com-
petencias. uma vez' ques, “tratalse de” pessoal «variável, não havendo
- necessidade, da mênifestação. desta. Casa, referente a concessão ou.
: não de aumento aos. operários. : E à p Bo do
, “ Quanto: ao mérito. é Justo a “aprovação do. presente: projoto: lei,
| “tendo .em vista: l altá; vertiginosa, do custo. de vida, veriricado ul
“timamente” em: nosso Paize
- Este é o nosso parecer, SeMo Je
al BE Tarde Tino (fssé Dalsenter '— Relátor -
orar mes re meme meio 2 rm 09
li pamsceR 1 DA cout sto DE: FINANÇAS
“RELATOR milton Pereira,
“ho Projeto de: lei: nã enfoo”
Con. º presente. projeto “de or Propõe. o o sr. Prefeito. Muni
“etpaly um. aument o de vencimentos dos funcionários municipais; ES conoy o
op propõe SeBxcial. -a. criação. de. mais. quatro c cargos .: a 8
E a SA O
- Esta, Comissão «após estudar o: presente, projetó 'de. Lei, Cher
. gou” a conclusão de que, o mesmo- deverá. sofrer. várias. “alterações; afim de.
(NUA maiores, aborrecimentos. ao; senhor Chefe” do Ea URU futuro:
SERÃO . “Estudando « o » presente: projeto, artigo por: astigo é a Comissãe
“de” Finenças propõe: e. eliminação do artigo 18 e seus, paragrafos, “conforme:
- substitutivo. apresentado em anexo ao este parecer, por considerar; inopor-
“tuna. (pelo momento), a criação de mais cargos, tendo. em vista a: elevação
de. vencimentos dos funcionários: e operários, . o que viría, onerar: “em muito
.os, corres da municipalidade, bem como,” “observou. esta: Comissão que | 0 Sem
=: nhor: “Prefeito propõe a ertação dos. cargos: menc tonados no. artigo 12; com:
ER inicio: das atividades. dos, mesmos, em exercicios futuros, consequentemen-
“tes com bom espaço; de: tempo para, que” “esta” Casa manifeste-se, em: mensagem
: do SPe. Chefe do Executivo, caso E sExclas tenha necessidade da er lação do:
es: referido cargose- 32 : à ae :
. . . Estudando. os: “art 1gos, seguintes. do présente projeto de lei,
o julgou esta Comissão, . 8 necessidade da alteração na- Escala-Padrão cons
te do artigo as. outra,. nos: padrões fixados. pelo: artigo 38. ,
no . - Com a apresentação: “desses substitutivo; a porcentagem. estam
Ena pelo SrePrefeito, no Presente projeto, continuará. a ser a mes=
“isto natura mente, com pequenas. alterações “devido, o. arredondamento -
adeiádo: suprimindo as. quant ias. correspondentes. as. dezenas, óra -para Er
SO óra para menose RR DR Ce sis Po geo Ee
: do. “Tomando conhecimento da Justificativa. do” 'sriPreteito, conse:
“tante do 'ofleio 314/60, verificou esta. Comissão a inexistencia de escla-
E :s recimentos com referencia as. alterações. nos padrões, correspondentes aos
cargos da, municipalidade, mot ivo pelo qual “Julgamos. ter: “havido. um: lapso,
“na elaboração do presente Projeto”, de. let, de. autoria « do senhor Chefe: do.
Executivos EEE ç : dao ' do en E :
à o Quanto ao recurso apontado | é habil, ou. "seja, a verba propria
consignada” em orçamento, com suplementação Sigo cho E :
: “Este. ê o. nosso: parecers | , Ur IM
Sala das = Contánões pé em 2; de. Mato de. são.
ton Pereira. - Relator
Artigo, 1a .” A Escala-Padrão. de véneimentos. 'dos “Suncionátisc.
“mo: pábl ico municipal. de Pompéia, constente, do. artigo- 18 da- Let” na
ds de. 3. de Abril de. 1959. será. subst itut ida pela. seguintes: Dai
ER “VALOR MENSAL
Sob BS don do gpb duo: Cras: 6. 800,00 4;
7 “ - “6.900, EA
e). 7.200,00 x:
o ss 7.250,00
ste «150,00 -
“TA. 82000400. 4
&8 00200;0.º"
“9.500, 00.
.10,000,00.
“104 500,00.
“5, 11+500,00- Ê
le 500,00:
- 13.500,00
:11,,500,00 = e .
cas 500, A
: 18.500,00
a «500, 00:
«500,00:
20 000,00:
o Ca no is? | Artigo, oe Os: vencimentos- dos. cargos: publicos municipais, o
e. Ea “ficam ajustados: na seguinte conformidade - aos. Padrões fixados por” esta
det a penttr” “de 18 de Mato de Roso. 1 3
: CARGOS
ND DE Bo
“12 Cl.
e Ecato a Sedes.sess Ed:
<1.= Fiscal hefe .. É ELO /
rl » Bibliotecáriosccccves dA Elio
==3 « Segundo Escriturarioç.: +. Gr .
2 = Primeiro. Escriturario.. Jo. o
ad e - SecretariOcecesecircencrsasareso
Artigo: 3º.. O valôr das: despesas. com, a exécução da. presente
“lets. correrão. por conta de verbas proprios, consignadas em orgamênto, ot,
- suplementadas: se: necessário. - ; ; = : Poco Eai
f Artigo 8º - Esta le! entrará .em vigor r na data dei “sua pubito
= cação,. revogadas. as disposições em: contráric.. e ”
Sala das Sessões, em 5:de Maio de em
Hiliao Perôia
Po.
Prefeitura Municipal dj | mta '
E ESTADO DE E SÃO PAULO ,
N.º 393/60 rd V)
. . Em 09 de maio de 19 Y
unto: . .
Solicitando retirada do proje= Wi
to de lei 27/60, Kd
Sennor Presidente “e
-Com o presente, temos a honras de vir à pre-
sença de Vossa Excelência, a fim de solicitar a devolução do projeto de
lei 27/60, de autoria dêste executivo, referente, ao aumento de vencimen-
tos do funcionaiismo municipal, para um reestudos
Aproveitamos da oportunidade para apresentar
/
Os nossos protestos de elevaca estima e dfgtinta cons eração.
ur amd
FLORENTINO FAVORE TTO
vPr cefel to Yunlicl pal -
À Sua Exce loncla o Senhor
E. dyrval de Carvalho e Silva :
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
“Nesta