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a CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA
cs No 2145 de 19
Promovente: f E) CL? tea yet A Efe
Natureza: . PROJETO DE LEL
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Assunto: fe ( “Cc. Ca frio te pero.
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ANDAMENTO
Observações:
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Artigo 1º, - Ficam incluidas no artigo 2º da Lei Municipal nº 43,
- de 22/2/1949, Fabricantes de relógios, jóias, máqui-
nas .e aparelhos de beneficiamento de produtos agríco- -
las, Háguinas e aparelhos para suspender, carregar, -
transportar ou empilhar volumes, discos p grades e
carretas para trator agrícolas .
4rtigo 2º, - Esta lei entrará em: vigôr na data da sua publicação,
nevogadas as disposições em contrários
Sala das sessbês 18 de on dá 19600
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relator:- Yasuiko Endo
Ao Projeto de lei: 28/60
Com;o presente projeto de lei, pretende seu autor isentar.
"de impostos aos fabricantes dd certos produtos muito uteis pelos
seus empregos var lados na industria e na lavouras
“ Justo que tais fabricantes fiquem isentos da tributação mu-
nicipal, pelos relevantes. serviços. [atende to pelos seus produtos «
- Legal tambem o projeto pois se Apelido nos moldes do Arte
76 da Lei Orgânica dos Municípios.
Sala. das Semissões, em 21 de Setembro de 1960. :
res lator
“PARECER DA COMISSÃO DE“ FINANÇAS
. Infanta incentivando; assim
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