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← Pompéia (SP)

materia nº 34/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 1960
Date 1960-05-12
EmentaSolicita autorização para contrair emprestimo para construção de Matadouro Municipal
native_id2771

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-05-12 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 7

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or, a a
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Sê.
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sunto:
Z;
Prefeitura Municipal de Po ipéia
ESTADO DE E SÃO PAULO
Em | de maio de 1960.
Tendo o Egrégio Conselho Aduinistrativo ca -
Caixa Económica Estacual, em reunião do dia 27 de abril p.passado, dcovidament
-autoriz ado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, concedido à esta Muntet palid:
um empréstimo no velor de Cro 1.000,000,00 ( hum milhão de cruzeiros), dest!
nado ao financiamento da construção do matadouro Municipal, fermulamos o pra
sente, a fim de passar às mãos do Vossa Zxcelência, o anexo projeto de lei, :
dispondo sobre autorização à esta Muntcipalidsde, no sentido de contrair =:
aquele empróstimo com aquel a autarquia, para que ERES submetido a aprovação -
dessa Egrógia Câmara. . .
0 empréstimo acima, ECN previsto no
Plano de Açõe do Exmo. £enhor Governador do Estado, cora tipos de matadouros :
padronizados de asgrdo con as populações dos Muntci pics, sendo que Pompéia,
um dos primeiros guntel pior Paulistas a ser contsmplado, encontra-se enquadr,
do no tipo D.0.Se, de valcr aproximado de Cr.$ 1.000.000,00 ( hum milhão de
cruzeiros) -
Referido empregimo chega em boa hora, pois o
nosso matadcuro encontrava-se necessitando de uma reforma de base, que iria
“ censmitr impor tância elevedissima, sem com isso melhor o aspecto e si tuaçãos
- Com O empróstimo em aprêço, construiremos um
matadouro a altura de nossa cidade, em local de melhor acesso com reais van»
tages para o municipios É , |
Congratulando-ro com Vossa Excelência. e com
obreira população desta cidade velo erbto, apr e sen to os “protestos de estima
a. cnrsidoração. o AÍ Glee nene Tocosddt
- Edil FAVRETTO .
-Prefelto Municipal-
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Durval do Sarvalho-s Silva
DD. Prosi denta da Câmara Munici pal de Pompéia
Nesta
Municipal de Vatvél /
ESTADO DE SÃO 77)
PROJETO ZE LEI st ve DLL AD A +)
O PREZEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO TE
SÃO PAULO, USANDO DZ STAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, que a Câmara Kunisipal decre-
ta e ele promulga a seguinte leli=
ARTIGO 1º = Fica a Prefei tura Municipal de Pompôia autor izada a
contrair com a Caixa Edonômica do Estado de São Paulo, um empróstimo até a
imporsância de Cr.$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzoiroa), destinado ao
D financiamento para a construção do Matadouro Municipal da cidsae, de acordo
com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Dopartamef
to de Obras Sanitárias, da Secretaria aa Viação e Obras Públicas do Eatado.
ARTIGO 2º = Fica expressamente autorizada a inclusão no contrato
que fôr colebrado, de tôdas es cláusulas e condições adotadas em oporações -
dessa natureza e, de modo especial, as seguintesi=
a) = prazo mâximo ce 5 (cinco) anos, com resgate em prestações
à mensais do juros e amortização pela Tabela Price, vencendo-se a pr imel
ra prestação 30 (trinta) dias apôs a ontrega da úttima parcela do emp=
próstiao; ,
b) = juros de 11% ( onze por cento) ao ano, contados dêsde o
recobimento da primeira parcela do emprôstimo, sujeitos à majoração de
1% ( hum por cento) na falte de pagamento, nos prazos estipulados, das
» prestações de juros e amortização do empréstimo, vigorando o aumento -
durante o período de atrasos
c) = garantia das rendas provinientes das taxas dos serviços
do Matadouro e das demais rendas do Município, inclusive 0 excesso de
arrecadação devido pelo Estado, nos tôrmos do artigo 67 da Constitui-
ção do Estado de São Paulo e 50% (cinquenta por cento) da quota de que
trat artigo 15, $ 4º, da Constituição Federal;
- à) = multa de 10% ( dez por cento) sôbre o monrante do débi tc
para /atender às despesas de execução judicial, no caso de inadimplemsr
to do contrato por qualquer das partese
ARTIGO 3º = As leis orçamontárias consignarão verbas especiais -
para o pagamento de juros r amortização do financiamento, que será custeadt
com ag rendas dos próprios serviços e subsidiariamento com as demais renda:
municipais. o
ARTIGO |£ = Para cumprimento e efetivação da gnnantia de que tri
ta a alínea "c!, partos média e final, do artigo 2º, fica a Prefeitura Mun
cipal autorizada a conferir à Caixa Econômica Do Estado de São Paulo, em =
5 A
carater irrovogaâvel e exclusivo os poderes necessários para o recebimento .
(continúa à f1s.2)
à Prefeitura Wiunicival de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
Fise 2
da contribuição de que trata o artigo 67 da Constituição Estadual, o a con-
tribuição da quota de que trata o artigo 15, 3 2 da Constituição Federal, -
devendo a Caixa entregar ao Município o total das quotas que receber, cu o -
saldo respectivo, na hipótese de atraso do pagamento das prestações do em-=
prestiroe. ,
ARTIGO 5º = gica igualmente a Prefeitura Kunicipal autorizada a -
contratar a execução das obras, observadas us condições que forem estipula-
.Gas na escritura de concessão do empréstimo.
Parágrafo único = O contrato respectivo obedecerá à minuta adotad
para os serviços dessa natureza, e as obras serão executadas sob a dlreção -
técnica e fiscalização do Lepartamento de Obras Sanitárias da Secretaria ca
Viação e Obras Públicas do Esteco, em regime que melhor consulte os interes-
ses do Kunicípio, obedecendo às especificações constantes do orçamento Jé -
elaborado .
ARTIGO 6º = Fica o Poder Executivo autorizado a pegar. ã Calxa -
Econômica do Estado de São Paulo, a taxa de abertura do presento crédito, no
importa de Cr.$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros) fixada pegundo a Resolução nº
CZESP-CA-21/59, correndo a despesa : à conta do cródito especial aberto pelo -
artizo subseguentos í
ARTIGO 7º = mica aberto na Contadoria Kunicival, um cródito espe -
cial de Cr.$ 160.000,00 ( cento e sessenta mil cruzeiros), com vigência de -
dois (2) anos para ocorrer às despesas de escritura e outras decorrentes da
contratação do enpróstimo autorizado no artigo 1º. inclusive pagamento dos
juros, sôbres as parcelas que fôrem entregues pela Caixa Econômica do Estaão
de São Paulo, referentes ao mesmo; empréstico.
Perdgroporfâgico = O Valor do presente crédito será coberto com os
recursos provinigftesp do excosso de arrecadação verificado nos seguintes cô-
aàlgos do organenlg,2f6ia te im
951/6/12-0 = Cobrunga da Dividu Ativa = Sédo..cocecercsras se lr 33.000,00
120/0/18-3 = Imposto do Licenças. cccoccescorccccesoc escore «Cro 111.000,00
11,1/0/27-3
Imposto s/ Jogos é Divorsdesescccccescccscre rc e Cro 16.000,0€
- Total..ccc00 00000 CroS 160.000,00
ARTIGO 8º = Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal, cró-
gito especial e Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros), com vigência
de'3 (três) anos, a partir da assinatura do contrato de empréstimo autoriza-
do pela presente leis
$ 1º = 0 valor do presense crédito será empregado exclusivamente
na construção do Mata douro Munici pal, nos tôrmos do artigo 1º desta lei.
$ 2º = O presente crédito será coborto com o recurso previsto na
operação flnancelra autorizada pelo artigo primeiro da presente leis
ARTIGO 9= = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
1) Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE DE SÃO PAULO
Fls.
contrários
- PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em/), de mato de 1960.
* FLORENTINO FAVORES TTO =
- Prefeito Municipal-
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
RELATOR: - Dr «Carmel ino José Dalsenter
AO Gti o de lei 314/60
o) RACOOOO projeto de lei, remetido a esta Edilidade pelo
“Exmo, Sr.Prefeito Municipal, visa autorizar a Prefeitura Municipal de
Pompéia a contrair com a Caixa Economica Estadual um emprestimo até a
importancia “de Cr.gl. 000.000,00, dest inado ao financiamento para à con
trução do matadouro Municipal da cidades.
a Sobre emprestimos , a lei orgânica dos municipios presgreve:o
seguinte: Arte 80 - Os municipios só poderão contrair emprestimos, com
a condição de não exceder o serviço anual de juros e amortizações, in-
clusive de emprestimos anteriores, a terça parte da renda orçada, to-:
“mando-se por base a receita efetivamente arrecada nos três ultimos exe
cicios*", Marcado esta nesse artigo o limite de emprest imos permitido
aos municipios. Pompéia, felizmente, poderá contrati . outros encargos
desse genero, pois a sua receita o permite. ,
Os diversos artigos do projeto trazem as clausulas do contra
to que será celebrado entre a Prefeitura Municipal ea Caixa Economica
do Est ado de S.Paulo para que Pompéia tenha um matadouro à altura de
- nossa cidade, em-local de melhor acesso com reais dado para o mu-=
nicipios , 58º
O projeto traz a indicação de recursos para prover os novos
encargos.. Cabe a nobre “omissão de Finanças pronunciar-se a respeito
da habilidade dos recursos apresentados . :
Este & o nosso parecer, por. nós considerado legal.
Sala das Comissões, em 17 de Maio dé 1960 |
CE io q Dalsenter - Ri
Po «Ss,
PARECER DA Guião DE FINANÇAS E ORGANENTO
“RELATOR Sergio Francisco Barguit ,
Po Projeto dé- lei 314/60
- após: rever o presente iERo de let “ren Conissão:
de Finanças opina pela: sua aprovação, isto. porque, o emprestimo de
- um milhão. pleiteado,. será pago com dotações orçamentárias. futuras, e
, “as demais . despesas: com & efetivação desse emprestimo, serão pagas co
"recursos provententes do excesso de: arrecadação sá verificado em trê
“Códigos, da Receita, no corrente exercício, | º
o Quanto ao mérito é: Justo tambem que aprovamos [o] pre
“sente projeto. de, Jet, uma. vez que, Pompeia necessita de um Matadouro
si não moderno, pelo menos. que ofereça melhores condições. “de higiene
oo assunto esse: debatido por esta Casa. por meio de: Indicações e: Requeri
“mentos de autoria do: relator deste parecer. - poe é :
E : ”, . - Somos portanto, pela sua: aprovação. ' : à, OBS
“Sala das Got ECda em 18 de Maio « de 1960 ts
>

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