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← Pompéia (SP)

materia nº 35/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 1960
Date 1960-04-12
EmentaInstitui auxilio Maternidade aos empregados Municipais
native_id2772

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-04-12 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
SECRETARIA |
Processo N.o 2175 de 19
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Promovente: Leao 18) DNA Lit PU .
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DIRETOR DA SECRETARIA
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PROJETO DE LEI Nº adia
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A Cânara Municipal de Pompéfa DECRETA: -
ARTIGO 12 = Fica instituído o AUXILIO MATERNIDADE no Mu-
nicipio de Pompéia. :
$ Único - O presente auxilio maternidade-será concedido
a todos os funcionários, operários e mensalistas da Prefeitura Mu-
nicipal de Pompéia, desde que, contam no minimo 12 (doze) meses de
efetivo exercicio. o
ARTIGO 2º - O auxilio maternidade instituido pelo artigt
primeiro desta lei, será pago na base do Salario Minimo em vigor
na região, a partir do dia 12 de Janeiro de 1961.
ARTIGO 3º - A fim de atender as despesas com a execução
da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a consignar em
orçamentos futuros verbas proprias. o
ARTIGO |S— Esta lei entrara em vigor na data da sua
publicação, revogalas) as disposições em ntrários no
Sala das Sessões, em 9/de Malo de 1960,
rms E
Mot ivou-me a apresentação do presente proje õ
- por ter verificado que apenas o municipio não paga o Auxilio Mater
nidade. Todos Institutos da Previdencia Social, A Unido e demais
Autarquias e muitas firmas particulares pagam o Auxilio Maternida-
de, demonstrando o elevado grau de progresso naquilo que se refere
- a Previdencia Social, br ad os programas do nosso ilustre Presidente.
da Republica. . i
ar data sugra..
Fasuaki Horiuti
“Orr
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ao Projeto de lei 35/60
Louve-se a iniciativa do autor que procuárou dar
maior amparo à familia do servidor municipal, dando-lhe o auxilio
natalidade.
No. entretanto os operários filiados ao" IAPFESP, nos
termos da Lei Orgânica da Previdencia social (Lei 3.827 de 26/8/6C
regulamentada pelo Dec. 48.959-A de 19/9/60, Art. 97-98- Ê Unico,
gozan desta prerrogativa., : .
O auxilio natalidade será pago a gestante ou “ao es-
poso da gestante no valor de um salario minimo da região para aten
der as necessidades do parto. Onde não houver assistencia médica,
será pago em dobro. . ,
Pelas razões acima, somos pela sam rejeição.
Sala das Comissões,: em 19 de Março de 1962
Prof.José Gonsêga da Silva Neto.
Relator
“PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS .
“ Relator: Nestor de-Barros -
Ea Ao Projeto dê Lei 35/60
“Na qualidade de relator especial, uma vez. que. “o relator de
Sidnaão houve por. “bem devolver. .o presente, projeto. de lei,. e como
a podiamos “designar. outro membro, : uma. vez: que: 'ê'o signatário do: 'pre
Vote” projeto de lei, após “estudar o” presebe) projet 6; de. lei, vérific
“ mos que, não há mais: razões. para a. aprovação do mesmo, “isto Porque
está. em: tramitação nesta. Casa Je um, projeto de. leis regulament and
E) Fundo de “Aposentadoria e Pensões” “dos STS, Servidores Munic ipais
o qual” após aprovado, será: regulamentádo. nos moldes, da, «Previ denci
| sectals RE ? e a de po Se
“Sala das Comtesões) 'em 2 de am ve RR.
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