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← Pompéia (SP)

materia nº 39/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 1960
Date 1960-05-24
EmentaAutorização para devolução de caução à firma Oswalde Passareli
native_id2776

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-05-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
- SECRETARIA
| Promovente: o z Pe Ee > Marte , x
ADA
C-€ a a ai EVA Verao,
CS
, : ANDAMENTO )
g
Do
Observações:
Prefeitura Municipal de Pom véia
ESTADO DE E SÃO PAULO /
A e 1123/60 : : - c
. Em ol, de maio de 1960. : 1 ty
isunto: ,
Remotende projeto de lei ( /)
y
Senhor Prefeito NA
o : = Com o presente, teros a honra ce passar às -
) mãos de Vossa Excelencia, o anexo projeto ds lei dispondo sobre autorização
à Este executive, no sentide de concordar cem uma devolução de caução à fir
ma Oswalde Passarelli, evolução essa que será feita pelo Departamente de O=
bras. ED ataca, a film de ser subretide à aprovação dessa Casas
. Justiflcando essa nossa proposição, queremos =
esclarecer que, na administração passada rot aberta uma concorrência public
pars perfuração de um peço no Serviço de Abastecimento de Água, cuja cencer
“a
=. rência fci vencida pela firna Oswalde Passarelis.
, Acentece pcrem que, per interesse do munici pis
alta concorrência fci declarada nula, cenforms documento ansxe, ficando aqu
la firma com a cauçãs retida no Lepartanenteo de Obras Sanitárias, pois para
tal, exigia concordância du Nunicipulldades.
) .. - - Pela infermaçãe do ex-prefeito, ale gan de não =
psssulr a Hunicipaliá ace legislação dispendo sôbre aquela competencia, a =
Secção Juridica de Departamento. de Cbras Sunitarias, sugsriu a apresentação
do presento projeto, cque fazemos no merentes.
o “Roferida devolução de caução. não vem contraria
interesse de municipic, pois a concorrência ganha pela firma Oswaldo Passear
11, deixeu de ser executada sômente per interesse ea Hunicipalidsde, que at
envez de efetuar à perfuração do peço, efetucu a compra de uma neva bomba I
cessaria ao Serviço ds Abastecimente de > fem e isso, por cutra concorrênci
públicas .
a º Arm ovoi tando da oportunid : ido para apresentar o:
nossos rretestos do eleva da esto Gem nja cons era
aleno Ji
FLORÊNTINO FAVORETTO
vPrefsito Kunici pal-
à sua sxoclência. E) ria
Dr. gurval da Carvalho e Silva
“DD. estáenio “da Cinura. “Municipal de Pompéia
tes
Nesta
E, Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÁ SÃO PAULO.
RE 17/77
/-
O PREFEITO MUNICIPAL DZ POMPÉIA, ESTADO TE
SÃC PATLO, USANDO DZ SUAS ATRIBUIÇÕES TEGAIS,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal decreta e
"ele premulza a seguinte lel:=
ARTICO 1º = Fica o senher Prefeito Municipal auterizade a
cencerdar com a dsvelução da csução per parto do Departamento de Obras Sa-
) nitórias da Secretaria ca Viaçãe e Obras Públicas, à firma Oswaldo Passare
11, ganhudora da concerrência aberta para perfuração Ce um poço, cuja per-
furaçãe nao fo! efetuada, por não convir naquela época, sos interesses da
“Municipalidade, 90
, ARTIGO 2º = Esta 101 entrará em vigesr na dsta de sua publi-
cação, revogadas as disposiçoss em contrária: .
PRSEBITURA MUNICIFAL 1 POMPÉIA, ol, ds maio f 1960
FLOREN TINO FAVORETTO
-Prefeita Mun'cipal-
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reteitura Municipal de | Pompéia
ESTADO. DE SÃO PAULO
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Ara
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
RELATOR:- Dr.Carmelino José Dalsenter
Ao Projeto de lei 39/60
Pelo presente projeto de lei, o Chefe do Executivo Municipal
solicita autorização para concordar com a devolução da caução por
. parte do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria da Viação e
Obras Publicas à firma Oswaldo Passarelli, de Araçatuba, É
A legislação municipal é omissa neste assuntos
Como nenhum prejuizo advirá para o municipio com a autoriza-
ção que o Legislativo concedera ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
julgamos legal o presente projeto.
Sala das Comissões, em 2 de Junho de 1960
Gerardo mL, e
. Dr.Carmelino Jáse Dalsenter - Relator
o
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
Relator:- Nestor de Barros
Ao Projeto de let. 39/60
Esta Comissão após estudar o presente propto de. lei nada |
tem a opor-se, uma vez que o mesmo não acarretara prejuizos aos
“cofres municipais, quer no presente, quer no futuro, isto confir-.
mado pelo acordo existente entre a Municipalidade e a firma ganha-
dora da concorrencia na epocas À
- Sala das Comissõe m 3 de Sunho de 1960
Ge

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