br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 40/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 1960
Date 1960-05-30
EmentaAutorização para receber uma doação do Sr. Miguel Gantus, de terreno urbano.
native_id2777

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-05-30 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 6

- SECRETARIA.
| EA “ CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA.
Processo N.o 2202 de 19
Promovente:
ge vo Meus ui € a
| Natureza: PERCTETO DE LEI XxX ty éi
2 7
| Assunto: ci Í e 4 “: A VA EM ai e as cds Etta a
DADO = o
Telaboa Di Are (at. 1969)
Observações:
ot. N o 34/60
Assunto:
Remstendo projeto de lei
“Wwnicival de Pompt
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 30 de maio de 1Sé0.
Senhcr Presidente
Com o presente, temos a henra de passar as
mãos de Vessa Ex ER, a fim de sor submetide à aprevação dessa Casa, =
ansxo projeto de lei dispondo sôbre autorização à ôste executivo, no sentido
de recober
cempreendi
em deação do senhor Úlguel Gantus e sua mulher, o terreno urbano
ac por purto do lote nº 1 da Quadra nº: 101, da planta da cidade de
E
Pompéia, para nôls ser construido o prédio que se destinará à Câmara Municip
Biblieteca
esclarecer
por eficio
dade tinha
“Pública Municipal dê Delegacia de Recrutarento Wilitare
Justiflcendo essa nessa proposição, queremos
que, em data de 12. de abr:1 p.passado, êste executivo giriglu-se
ac senhor iiguol Gantus, enaltecendo a nersssidade que a Vunicina
em ro lação ao terreno ac lado de Paçc Municival, ds propriedade [6]
quele senhor, fazendo um apélo ao mesmo, no sentide da deação do terreno ao !
] nicipio de
Pompéla. -
-
Em resposta, recebemos a carta que anexamos
resente para conhecimento dessa Cirara, com pedido do devolução oportuna, er
cuja carta
o senhor Niguel Gantus nos comunica a sua intenção de efetuar aque
la coação em atendimente ao nosso padido, razão pola qual, estamos envianee :
referidorpréjéto de lei para aprovação. - a
Cutrossim, queremos também solicitar dessa -
, 2 o , D q E E
Egregia Casa, que se censte nos anais da mesma, um .vot ô de louvor ac senhor =
mM
Xiguel Gantus, por essa atitude tomada em re lação ao nosso Iunicipto, o cue «
peramos ser bem recebido por toda a Zdelidudo Pompelata, |
aproveitamos [e -eportunt da de' para apresentar
es nossos protsstos de eleva da estima TA st inta- consideração.
4
RAM =
tt
Sua Excelencia s 5
- “urval de Carval
DD. Presidense da Jâm pa luntotno? da Damnlto
Sounto neo, reendii
FLORENTINO E FAVRETTO
=Prefeito Kunt cipal-
a
enhor
ho e Silva
| Prefeitura Wunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO ,
E LOAO
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO
25 SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
ue A ..
rAZ SABER, que a Camara Wuntetral decreta e ele
promulga a seguinte lel:-
ARTIGO 1º = rlca c senher Prefeito Nunícival, autorizado a -
rocober em doação do senher Nigucl Gantus e sua mulher, c terreno urbano
compreendido por parte do Lete nº 1 (hum) ca Quadra nº 102 (cente e um) -
da planta da cidade de Pempóia, medindo 10,00 metros pela frente, cem a Rua
Jcãc da Costa Visiras; 20,00 metros pele lado esquerds de quem da rua clha
vara o terreno, com parte do lete nº 1; 10,00 mastros pelos fundes con o Lo:
ts nº 5 é finalrente, 20,00 metros pelo lado dircite, com a Rua Valentin
Gentil, cem a area tetal ds 200 metros quadradose
ARTIGO 2º = O terreno a ser recebide em doação, constante do =
artigo anterior, dostina-se à construção do prédio debtinade à Caâmare Kuni-
. cipal, Biblioteca Pública lunicipal e Dslegacia ãe Rocrutemente Kilftare
ARTIGO 3º = às despesas com a execução ds presente lei correrãc
por conta de verba própria és crgamento vicente, suplementadas se necessárias
for.
ARTIGO |º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãc
revogadas as disposições em contrário.
PROTITTURA MUNICIPAL DS POMPÉIA, em 30 de maie de 1960
ud Post
Plcrentino Favoretto =
-Prefoito Municipal-
“Prefeitura Municipal de Pompéi
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DZ IZI nº
O PREFEITO MUNICIPAL 1x PONPÉIA, ESTADO
DE SÃO PAULO, usands de suas atribuições legois,
PAZ SABER, que a Carmrs Kunlolpal decrata o ele
promulga a seguinte leis-
ARTIGO 1º = Fica 2 senhor Profeito Kunicíçal, autorizado a «
recebor em doação do senhor Higusl Cantus e sua vulhes, co terreno urbano
compreendido por parte do Leto nº 1 (hum) da quadra nº 102 (centc e um) «
da planta da cidade do Poxpéla, medindo 10,00 metros pela frento,cem a Rt
João da Costa Vieiras 20,00 metros pele lado esquerdo de quem da ria clha
" para o terreno, com parte do lote nº 2; 10,00 metres pales fundes com o 1
ta nº 5 o finalmente, 20,00 metres pelo lado direito, com a Rua Valenttn
Gentil, cem a area total da 200 metros quadradoss
ARTISO 22 = O terreno « sax recebido om doeção, senstante do
artigo anterisr, dostina-pe à osnatrução do pródio dentinads 6 Câmara Hun
cipal, Binlieteca Pública uuniciçal e islegacia da Reocrutemonts Militar,
ARTIGO 3º = As despasas com u szsaução és presente lei correr.
por conta da verba própria dc exçamento vigento, snplementada so nocegsêr:
fora
ARTIGO 2 = Esto lot ensrara em vigor na data de sus publicaçi
revogadas as gispesições em cantránio
PREFSITURA MUGICIPAL DX PONPÊIA, om 30 Jo muls do 1940
Í
dou ne ocosull:
= Ferentins Favorstto =
ePrefolto Kunicipel-
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relator:- Dr.Carmelino José Dalsenter
Ao Projeto de lei 10/60
O presente projóto de lei oriundo do Chefe do Executivo À
nicipal visa a autoriza-lo para receber em doação o terreno urba
que compreende parte do lote 1 do quarteirão 101 da planta da no
sa cidade,
Compete privativamente ao Municipio, conforme o artigo 22
item III, da Lei Orgênica dos Municipios, a "aceitação de doaçõe:
Assim sendo, é legal o presente projeto.
Esta Comissão aproveita o ensejo para prestar a sua Roo
cida homenagem ao ilustre cidadão Miguel Gantus e sua dignissima
esposa que, demonstrando seu amor a esta cidade, num gesto que os
engrandece, em boa hora doaram um terreno, bem no coraço de Pom-
peia, para nêle se construir a Bibliotéca Pública e a Câmara Muni.
cipal.
"Sala das Comissões, em 2 de Junho de 1960
Ton maers Ogal Ba La
Dr.Carmelino Jgse Dalsenter - Relator
.e sim, pelo contrário, vira enriquecer o Patrimonio Tito
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
- Relator:- Nestor de Barros.
Í
í
Ao Projeto de let 140/60
Esta Comissão após apreciar o presente projeto de: let,
o qual autoriza a municipalidade receber em doação parte do lote :
da quadra 101 da planta da cidade, opina pela sua aprovação, Por
ser de grande interesse a administração municipal e a-toda coleti-
E vidade, pois, néle serã construida a Bibliotéca Pública GEO servir
indistintamente a todo pompeiano, bem como, proporc tonárá à Câmar a
Municipal melhores acomodações, consequentemente a Prefeitura que
terá tamben, um ótimo salão de recepções e melhoradas suas instala
ções . É . '
O presente projeto não acarreta onus para o município, |
Somos, pois, pela sua aprovação.
Sala das Comisstes, em 3 de Junho de 1960

open original →