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← Pompéia (SP)

materia nº 46/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 1960
Date 1960-09-19
EmentaAlterar os Art.154, 155 e 156 da Lei 373, de 12 de dezembro de 1957.
native_id2783

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-09-19 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 16

psp DE: LEI: fede: ME
Observações:
reteitura | Wunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 17 de junho de 1960.
Reretendo projeto de/lei.
,
| Senhor Prasidgente
Com o presente, temos à honru de passer às -
dd
mãos de Vossa Excslôncia, a fim de sur submetido a aprovação dessa Bgrégia -
A .
Comara, o anexo projeto de lei que altera os artigos 15, 155 c 156 da Lei -
373 de 12/12/57, cr!andc uma «taxs adictonal sobre os impostos e taxzes muni-
io]
nipais, psra fazer face aus dospesas dscorrentes com a às atencta Hospitclar,
.
-
i
Justificando essa nossa proposição, queremos
[o]
d
e a frente do executivo, DL
esclarecer que, na decorrêncis do primsir
estr
demos sentir de porto, arnecescidade e a dor qua domina os leres menos favonre
ciãcs de nossa população
, : evunte € sto do vida, os custos
. A alta relevunte do custo do vida, os custo
a
astronomícos dos medicamentos, elevados pode se dizer, a classe de cbjetos ds
mais uumentom as responsabilidade do municini
e desajustadas.
Feligsmente, parece-nos, a fome ainda nãc Invi
diu êsses leres, nenhum apélo aínaa recepemos para um pedaço de pão e todas :
noscãs vérbss disponiveis destinadas a indízência e aos necessitados, estão
sendo consumidas vorázmente pelas receitas médicas e internomento FerLfiGá
Os nossos pobres, ainda que peze todas as ad
sidades da vida, tor; forças pera arrencar do sólo 0u/08 faina diaria, um peu
r
de pão para os filhos e família, sendo qua o monstrg cho o demina c o aterro
- £ ,
za, são 03 medicamentos, o medico e o hospitals
L ó
Já Este executivo teve por bem, crear pelo 2
nº 1.010, o Zonselho Nunicipal de assictencis Fonpitdar, Assistencia
uc este Conselho posse funcienar dentro do e
as às carator urgente devem scr tomades, raz
ante projeto de leis.
(ds)
so
a
E
'3
'
ca
w
o
Nos artiros 15,155 e 156 da Lei "untcipDl r
n
its arrecadado tem sã
gencia por porte da M
“Prefeitura Municipal de Dompéia
ESTADO DE DE SÃO PAULO
“Em 17 de junho de 1960.
( continu usção)f1s.2)
»*.:
..
vw
Vuntcipalidade quanto as obrigações da entidade no sentido de favorgee pels
“ ” “a "
assistencia medica e farmaceutica au aquele que realmente necessita, fazendo
“assim jús ao montante das vérbas recebidas:
àssim, pela nova redação da lei, passaremos e
exigir as entidades assistências, a exerplo'do que vem fazendo o “onselho He
.dico Hospitalar do Estado de São Faulo, assinaturas de um convento, pelo qui
aquelas entidades favorecidas, assumam uma parcela de responsabilidade na =
assistgncia ao desamparado, prestando inclusive contas por reio àc talancet
das vérbas recebidase
, O Consclno Kédico Hospitaler do Estado de São
Paulo, por uma dotação minina de 10 ou 20 mil cruzeiros, sômante a libêra,
diante a assinatura do referido-convenio, e é o que pretendemos realisar ta
tém, com cbrisações taxutivas psrs que as entidades “passarão a curprir ftel
mente as finalidados pelas quais. foram constr ui das, num esforço digno de 81
glos dos cidadões que nos antecederam.
. .
Sorenteo auxillando, ôments fiscalizando
>
SS€
auxílio, poderemos felicmente ror fim gos rumores c celoumss que eo) quando
sistências ,
8
em quando se levantam contra as noscas sntidades de
Nirguem desconhece as dificuldades pelas quai
“pessam a nossa Santa Casa, C asilo da são Vicente e agora o Lar da Criança
cutros;, como tazbóm ning suem desconhece da psrcela de resposuhilidads que t
o municipio, quanto a assis tehoia e o bom estar da população. Para que pos
mos também cumprir fielmente os. preceitos das 6%) que regular essa nossa
cbripgação, uma malor soma de recursos devem sef bolocados pela Egrég! la Céim
ra, a disposição do oxecutivo.
Assim sento, nos propomos a apresentar, co pres
te projeto de lei a consideração dos ilustres vercadores, que conscios de
esponsabilêdados também perante a populagão, saber rão evidentemente reconr
cer a justiça de nossas melhores intençõese
Coro udicicnal a ser cobrado com todos os. imt
. . . ,
tos o taxas arrecududos pelo municipio, a taxa hospitalar ira sofrendo ant
Prefeitura Wiunicival de Pompéia
- ESTADO DE E SÃO PAULO .
168/60 -
Em 17 de junho de 1960.
( continuação fls. 3)
"4
anualmente uma alteração de 1% ( um por cento) a partir do exercicio de 1961
até perfazer ou atingir a casa dos 10% ( dez pore cento).
Contra: aqueles que sargurentariam sêr clcvada -
essa pret tendids alteração nos numsros, desejamos esclarecer que vários muni-
cípios do Estado de São Paulo, tais como Guarulhos, Itapira, Jaboticabal, Ta
navi e outros ;, jã vem cobrando esss taxa na proporção de 10% ( dez por cen-
to), saltentando-se ainda o municipio de Sorocaba, que vem cobrando uxa taxa
de 16% ( dezosels por cento), não tanto para uma assistencia extensiva como
que pretendemos, mas apenas pora a Educação e a Assistência a Infancia desam
paradaeAssim, osto municipio com menos recursos, pretendo ter mais méritos o
sua'= missão, , o |
o - Coro medida insdita e revolucionária, pelo atua
projeto estamos distribuindo proporcionaleante com justiça, auxilio a todas,
zntidedes Hospitalares e bereficientos de Pompéia, e mais dotações para a co
trução de lavanderias públicas e recantos Infantis
kosso municipio, infd lsmente, recente-se da fa
ta de logradouros públicos destinsdos a recreação -Infantil « raros são hoje,
cs municipios do Estado que não possuam dots ou mais parques dessa naturezas
Não poderemos jamais ignorar.o que outros uni -
cipios fazem pela educa
RO € arparo a infancia exygedidas urgentes 6 iInadia-=
veis Ea ser tomadas e
Eioce
sentidos
Culdar da formaçã
criança, e com especial =
atenção a criança desamparada, é o nosso dever.
o , Com essas medidas, o municipio colhsrá amanhã -
os frutos das gorações que hoje se sstão formando. É delas que dependerá sua
sorta o nelas devemos deter as nossas atenções, mesmo porque, o panorama pre
sente não é animador. Í .
, Se não o soubermos fazer e com a presteza neces
sária, as consaquências futuras poderão sor improvisivsise o
o Nas nãos do legislativo colcc amos portanto, uma
das soluções, que so nos pareco a mais Indicada pura suavizar pelo menos em
n.º 468/60
Ê
“
-A
Prefeitura Wunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 17 de junho de 1960
( continuação fls. 1)
em parte, c sofrimento «e a nocossidade do muitos lares poupelanose .
— Resta ope tunidade, apelamos para « nobreza de
espirtto dos Senhores Vereadores, no sentido de que Este projeto de lei siga.
os transmítes legais em caráter de urgência, dts spenaadas emendas ou substitu=
“tivos qua possam ainda que em parte, prejudicar o caráter filantrópico do mes
&proveltamos da oportunidade para apresentar o
* nossos protestos de elevada estima ce distinta consideração.
ç/ Wounli Ds DA
ETÔNENTINO FAVORETTO
«Prefeito. Kuntcipal-
À Sua sxeelência o Senha
D. Durval de Carvalho e Silva
“DD. Prestdento da Câmara Kunicipal de Pompéia
Nesta Ve
Ro
Ré
O PREFEITO MURICIPAL DE POHPÉIA,
'IRIBUIÇÕES LEGAIS,
o PAZ SABE
ele promulga a seguinte lei :=
ARTIGO 1º
ter a seguinte redação:
" Artigo 15) =
" Taxa Adicional?, a ser cobrada sobro todos os impostos o taxas municipal
R, que a Câmara Municipal decreta é
= 0 artigo 15), da Lei 373 de 12/12/57 passará à
Fica criado no Munícivio do Pompéia uma =
para fazer faces as deápe sas decorrentes com a Assistôncia Hospitalar, Assis
tôncia a Infancia e a Velhice do Municipio." 4
“ARTIGO 2£ = O artigo 155 da Lei ”3 as FE | passará áal=
ter .a ssguínto redação := . |
-N Artigo 155 = À arrecudação do qe inata o artigo 15, ge
ra feita em conjunto com todos os impostos e taxas arrecadadas no municí-
“plo, obedecendo a tabelu progressiva abaixo, ata atingir o limite máximo =
de 10% ( doz por CURI, após o que permanecerá inalterada nos exercícios
cício de 1962. ccccccor rosas 05
rdrgicio de 196L. cce DE
cinco por cento)
seis por canto)
d xercicio do 196lesc cesso css ces sB$ ( oito por cento)
À a) Exercício de 1965 »ecoscoscc enc o s9Í
9! £) Exercício de 1966... co. 000000... 10% ( dez porcento)
ARTIGO 38 = Ao artigo 155, acrescente-se os seguintes pará-
to)
4 (
) (
Vmxdrcicio ds 1953ececrecccosssavo Th ( sete por cento)
) (
(
nove por cento)
grafosi-
"Parâgrafo primeiro = Os impostos/que venham a. ser crsados
no municipio serão gravados com essa faxa Ádicion às acórdão com a“tabe-
1a constante dêste artigo, no exercício quo entra
mesmos fins especificados no artigo 15 . -
Parágr afo segunds = Zo adicional arrecaaado, DZ (. cin-=
quenta por cento) ficarão destinados, à Santa Casa de Mêsericaerdia de Pom-
em execução, para 'os =
éia, como auxilio para a manuten ao do Ambulatório Médico Farmaceutico,=
Pp 2 ç ,
- de assistência aos indigentes necessitados .
,
. Parâgrafo tercei ro = A Assistência a Infancia e a Velni-
ce será mantida com os 50% ( cinguenta pe cento) restantes do montante -
do adtclonal arrecadados | :
Parágrafo quarto = Do total destinados à Assistencia a In-
fancia e a Velhice do municipio, serão ospecificamente empregados em bene-
ficios obedecendo a seguinte disposição:=
a
- Ficlórioss
Prefeitura Municival de Pompéia
ESTADO DE DE SÃO PAULO
Fls. 2
1) = 20% = Auxilio ao Asilo de"São Vicente de Paula
2) = 15%= Auxilio ao Lar da Criança anexo ao Asilo de 5. Vicente
“3 = 15% = Auxilio ao Lar da Criança ! Alice de Araujo!
NE
d=pPa E e
35% = Para Parques Infantis, na aquisição de terrenos, constru-
ções, isnéklações, funcionamento e manutenção.
|
H
O
ao
5) = Para Assistencia Dentarta gratuita à criança pobre.
6) = 5%= Para construção e manutenção de Lavanderias Públicass
Parágrafo quinto = Haverá escrituração especial na Sócção.
Competento da Prefeitura para Fogta tro das importâncias destinadas à Assis-
tência e títulos especiais para determinação pormenorizada E seu emprego, :
de maneira a facilitar rápidas conferências e verificaçõese
Parágrafo. sexto = O orçamento da despesa constgnará “anuaimor
to, dotação igual a estimativa na recoita correspondente a referida Rio a
qual se destinará aos fins constantes do artigo 15
Parágrafo sétimo = Os saldos de um ano, se existirem, passa
rão para o ano seguinte, sob 0 mesmo títulos
Parágrafo oltayo = O primeiro Parque Infantil será obrt gato»
riamente instalado na VILA FLANDRIA e os demais em bairros e pontos concor»
des com as necessidades verificadase
Parágrafo nono = Os parques infantis obs decer ão a tócnica e
a orientação detsrminadas pelas orgãos oficiais-existentes e orientadores E
da matôria. .
Parágrafo décimo = Os Gabinetes Dentários serão instalados -
nos Parques Intantis para facilitar a- assistência & um maior número possível
às crianças, sento atendicas de pr eforôncia as crianças inscritas nos refer;
dos parques e apôs, as ertanças pobres em geralo
Parágrado décimo primeiro = As Lavanderias Públicas serão -
instaladas em bairros e locais concordss com as necessidades verificadas pe:
lo Conselho Municipal do Assis tencia Hospitalar, Assistência a Infancia sa
Velhice do Maio iadoo de maneira a sender um maioz+ mer o possivel de bene -
"
= ARTISO º = O artigo 156 da Lé1 To 12/12/57 passará, a ter
a seguinte redação :»
. “MN Artigo 156 = Para“o recebimento dos auxílios constantes -
— do parágrafo segundo e quarto de artigo 155, us instituições referidas nos
masmos, deverão assinar um conrvenio com o Conselho ! (unici pal de assistência
Hospitalar oc da Assistência a Infancia e a Velhice dos moldes do Consolho -
Estadual de Àss istôncia Hospitalar, o qual “Geverá ser vespeitado, sem o qe
as Instituições não receberão os auxílios subseguontese! .
ARTIGO 5º = &o, artigo 156,: “acresconte-se os seguintes rarágra
fost- , |
!. Parágrafo primeiro = O convenio a ser assinado pelas instt.
ve
Prefeitura Wiunicipal de Pompéia
ESTADO DE E SÃO PAULO
Fls. 3
instituições referidas na parágrafos segundo e quarto do artigo 155, será .
renovado anualmentee: . .
a Parágrafo segundo = Na execução da Assistoncia Hospitalar
Assistencia a Infancia e a Velhice, dev rá prevalecer c espirito que di tou
a lei, “sto é; asstetir da melhor maneira possivel o necessitado, a criançs
ea velhice pobre do Municipio ds Pompéia. . :
Parágrafo tercoiro = Os recursos enpregados com à arrecada
ção da Taxa Adicional criada pelo artigo 15, não serão computados para a .-
satisfação do disposto nos artigos 161 e 169 da Constituição Federale!
“ARTIGO 68 = ESTA IEI ENTRARÁ EM VICÔR NO DIA PRIMEIRO TE) JANEI
RO 25 1961, REVOGADAS AS LISPOSIÇÕES EM CONTR ÁRIO.
PRENZITURA MUNICIPAL IE PONPÉIA, em 17 do junho de 19604
. É FLORENTINO FAVORETTO =
“PREFEITO MUNICI PAL=
VV O
“PARECE PA COMISSÃ
Dá EA “8. Êo
“Ao. Projeto de let Leo
eto de tei 16/60) o sr. Chefe do Executivo tendo em
vista aumentar progressivamente: a Taxa. Adicional a ser cobrada sobre
todos os. impostos e taxas municipais, Ena
Esse taxa adicional se destinará a Assistencia Hospitalar,
Assistencia a Infancia e Velhice neste Municipios ,
Cons ideramos. o Projeto como um gesto de filantropia prra com
os necessitados. '
Justo, neste ponto, que todos. EE um pouco para mino-
: rar o numero de necessitados e as necessidades dos indigentes, *
Mas considerando um pouco o' destino dado a uma fabulosa par-
cela do dinheiro que'sai do nosso municipio, vemos diáriamente, com.
tristeza, polpuddas somas destinadas pelos Deputados Estaduais 20s -
mais inuteis fins, sobretudo para clubes de futebol. sociedades es-""
* portivas, tendas de macumbas, visando tão somente-ampliar seu campo .
eleiçoeiro. É dinheiro “Jogado fóra. Porque não-se destinaria uma par-
“te. dessas qumtias para, “ampliar escolas e assistir à indigentes 718.
E.a Prefeitura: “aumentando impostos. e taxas estará favorecendo a ele=
vação do custo a vida,um dos SLiedo de pobrezasde | miséria e de mor
tes . - .
Eis sura sui Eidcutlvê bem avicêdo: não Gumentará seus impos-
tos senão quando. necessário, e quando Ei icines eat ba capaci-
tados para fazer face a esses aumentos. :
Em face do exposto, apresentamos & seguintes emendas:
. Ao “Artigo 155 Ja-Lei. 373 de 12/12/57, constante do Art. 2º do pre-
- sente: projfto, dá- -se a seguinte redação: = : .
“Marto 155.- A- arrecadação de que trata o artigo 154, será.
feito: na base de 6% (=seis por cento) sobre todos: os impostos e ta-
xas arrecadadas pela Prefeituras
Ao'$ 1º do Arte. 155, constante do arte 2º do presente progeto
dá-se a seguinte redação: - "Onde se 1ê:- "TABELA? “Leia-se: tPORCEN-
TAGEM' + = . o | o É
Best'arte, o Executivo contará, numorçamento de 20 milhões,
a quantia bastante elevada de 1 milhão para fazer face as necessida-
des dos .pobrese E essa importancia crescerá anualmente pela atualiza-
. ção. periódica dos impostos e taxas realizadas Cide ao pelo
. Executivos , .
É. legal o DRNo e, com a-emenda por nós apresentada será du
plamente humano; Humano na sua finalidade; e Puma tambem pela ên-:
. &
4
ins ignificancia do aumento concedido na. presente taxa adicional,
À
mbro de 1960,
] o O
Les B
t
Este é o nosso parecer sem-Jj.
Saladas Comissões, em 21 de Sete
José DalSenter
“PARECER DA A lê FINANÇASG
Relators- on Vaio
, Propõe [o] sr. Prefeito Municipal com a aprovação dó presente |
“Projeto. de lei 146/60, um aumento na taxa adicional para atender as
despesas com a. assistencia pública em nosso Municipio.
A Assistencia pública em nosso municipio deve ser melhorada,
como tanbem-deve ser regulamentada a distribuição de verbas, mediante
um convento entre a Prgfeitura eas Instituições: de Assistencia Públi-
" ca, a exemplo do. Estado e da União. ,
“Ao A eto de Lei 6/60.
Atual mente, nosso municipio classifica-se como um dos maiores
do Estado, quer na extensão Esannsoniao quer na 'densidade da popula- .
“ Gão
: so E Anualmente esta ' Casa vem votando aumentos e mais aumentos - de
0 tverbas para nossos necessitados, e verifica-se a Insuficienci a dessa
“e verbas
E o Propõe osre Prefeito um o do adicional na so de
--um por cento anual,. até o exercicio de 1966,. estabilizando ai, a por-.
centagem de 10% sobre os. impostos e taxase
Esta Comissão considerando um tanto elevada aquela Encanta
proposta, não para os necessitados, mas para aqueles que deverão pagar
“seus impostos e taxas, houve por bem. apolar a. emenda apresenteda pela
nobre Comissão de Justiça, estabelecendo uma taxa fixa de 6%.
E o : - Diminuida a taxa adicional, ea fim de proporcionar maiores.
ne: verbas as principais instituições assistenciais. de nosso municipio,
necessário se torna a apresentação de mais uma emenda ao presente pro-
Jeto do sr. Prefeito, cuja emenda esta Comissão solicita. o exija io
" do plenário para a sua aprovação, do seguinte teor: .
“* O Paragrafo te do Art. 32 passará ater a seguinte redação:
“» $hº - Do total destinados à Assistencia a Infancia e a Velhice:
do municipio, serão especificamente eupRedAdos em leinóRio
. cios,., obedecendo a seguinte disposição: :
1) - 10% = Auxilio ao Asilio de São Vicente de Pautas.
ho. = 2) - 208 = Auxilio ao Lar- da Criança anexo ao Asilo S. "pastase de
. ala:
3) - 20% = ERSIRE ao Lar da, Ér lança Alice de Araujo; .
hj) - 20% = Auxilier para manutenção e, conservação de Parques In-
fantis. o
SUMPRIMA-SE os. Paragrafos 8º, 98, 102 e TER
“Aprovadas as emendas da nobre Comissão de Justiça e estas da.
"Comissão de Finanças, verifica-se que será concentrada maior verba
flse-II-
o “para a Asilo s Nicentg de Paulo, Lar da entar oa Alice Araujo, Lar
da Criança anexo ao Asilo, e consta ainda, verba para manutenção d
conservação de Parques, infatise.
Esta” Comissão opinou pela. supressão dos paragrafos oitavo,
ro décimo e décimo primeiro, porque suprimiu a expressão “PARA
-; CONSTRUÇÃO DE PARQUES Ng Pols, os mesmos, referem-se a Par-
- ques, infantis.
“Visando as dificuldades que.nosso OT URO passa num
“periodo inf iacionário, como tembem visando dar um melhor conforto
aos necessitados , motivou esta Comissão a. apresentação da: emenda
constante deste . parecer, a qual: apelamos, ao nobre plenário para a
sua aprovação por unanimidade.
Este é o nosso parecere
Sala das Gelo em es de Setembro de "1960
“Milton Pereira - Relator
a hospitalar” na. taxa.
será é entregue áque le
referida Dantiaai a Fe veria “diminui do. oiseu E
"ode: cr 8.500. 000, Do para Cr.s350.0 000, +00. o Ficaria «ainda. a Sano
Peles razões. expostas” 'fo1 om
s la das Comissões
FTA
- RELATOR: - Dr.C-rme lino José Dalsenter
“ter a “seguinte redação:
arrecadados
obedecendo a seguinte disposição:
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ao Projeto de lei 16/60
Após ter. sido aprovado em 2as discussão, pelo plenário da .
. Câmara, esta Comissão, houve por bem dar a seguinte redação ao mesmo 4
PROJETO DE LEI
Artigo I2- O artigo Ash da: Let 373 de 12/12/57 passará a
E "ARTIGO 15h - Fica criada no Munic ípio de Pompeia uma “TAXA
ADICIONAL", a ser cobrada sôbre todos os impostos. e taxas municipais,
“para fazer, face as despesas “decorrentes com a Ass istencia Hospite lar,
| Assistencia a infancia e a Velhice do Municipios"
ARTIGO 2º — O artigo 155 da Lei 375 de 12/12/57 passará : a
ter. a seguinte redação? -
“ARTIGO 155 - A arrecadação de que trata o CSUlro. En será
- feita E base de 6% (seis, Por Sato, Elobei todos os. impostos e. taxas
arrecadás pela Prefeituras .
E $iºi-os impostos que venhan a ser criados no múnicipio
serao gravados. com essa Taxa Adicional de: acôrdo com a. taxa constante
deste artigo, no exercic idyiue entraniên. execução, para os mesmos fins
especificados no artigo 15h.
$ 2º - Do adicional. arrecadado, s0g (cinquenta por cento),
ficarão destinados A Santa Casa de Pompela, como auxílio. ,
$ 32 - A Assistencia a infancia e à Velhice. será enúnco À
com os 50% (cinquenta por cento). restantes do montente do adicional.
$ L£ -- Do total destinados: à É Assistencia a Infancia ea Vei
lhice do municipio, serão especificamente. empregados em. beneficios, -
1) - h0Z:= Auxilio ao Asilo. de são Vicente, do. Paulo; "
2) - 20% = Auxilio ao Lar da Criança anexo ao Asilo Ss. Vicen-”
. ' - te-de Paulo; . :
3) - 20g = Auxilio ao Lar da Criança Alice de Araujo;
L)c- 20%-= Para manutenção e conservaçã o de Parques/ Infantis.
852. - Haverá escrituração especial na Secção “competente da
Prefeitura prra registro das impoptancias destinadas à Assistencia e.
titulos especiais para determinação pormenor izada “de seu fe eo de
maneira a facilitar. rápidas conferencias e verificações.
no $62- 0 orçemento da despesa consignará anualmente, dotação
igual a estimativa na receita correspondente à referida taxa, a qual
se destinará aos fins “constantes do artigo 15.”
== .
e.
(continuação) “- reta
$ 78 -.Os saldos de um ano, se: existirem, passarão, para
“ano: seguinte, sob o- mesmo titulo.)
“ARTIGO 32. O artigo. 156 d da Let, Dm de 12p12/57 passará
c tera seguinte redação: .
PARTIGO 156 - Para o recebimento E suxi los constantes
- dos 88 2º e hº do” “ertigo 155, as instituições referidas nos mesmo
“deverão: assinar um convenio' com o Conselho: “Municipal de. Assistenc.
“Hóspitalar e da As Ssistencia. a Infancia e.a Velhice, nos noldes: do
“ Conselho Es stadual de Assistencia Hospital ar,. (o) qual, deverá: ser re:
. peitado, sen o Eme as: Instituições não receberão os auxílios subse
Vo quentes. no .
Ss 1º - o convento a ser. assinado peles instituições refer
das nos ss 2º e he do artigo 155, será renovado “anualmente,
9422 - Na execução da Assistencia Hospitalar ,Astistencia
Iifmcia: e. a Velhice, deverã- prevalecer o espirito que ditou a lei
isto ê,. assistir da melhor maneira possivel o necessitado, a crian
“e a velhice pobre. do Municipio de Pompéia
$3e E “Os recursos empregados cm a arrecadação da Texa A
cional criada, pelo: artigo 15h, hão's erão computados para'a satisfa.
ção: do, disposto. nos, artigos: 16h .e 169 da Constituição Federal,
ARTIGO 12 — Esta lei entrará em vigor no dia 18º de Janeirc
de 1961, revogadas as: disposições em contrário. :
Sal das Comissões » em 13 de Outubro de 1960. o
Dr. Carmel ino dg sê legs - Relator-

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