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← Pompéia (SP)

materia nº 48/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 1960
Date 1960-08-19
EmentaAutorização para receber uma doação de terreno do Sr. José Moyses
native_id2785

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-08-19 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 12

| Observações:
CÂMARA - MUNICIPAL: DE POMPÉIA:
EIS U CSN
Processo No. 22u6 de 19
ANDAMENTO,

me” - - ”
“Prefeitura Wunicival de Pote
ESTADO DE DE SÃO PAULO
57/60 - ss
Em 15 de julho de 1960
Remetendo projeto de lei , na
Com o presente, temos a honra de passar ás
mãos de Vossa Excelencia, a fim de ser submetido a aprovação dessa Egré-
gia Casa, o anexo projeto de lei dispondo sôbre autorização a êste execu
tivo, no sentido de receber em doação do senhor José Moysês, uma área do
“terreno rural que se destina a construção do novo prédio do matadouro des
ta cidade. :
Justificando essa nossa proposição, queremos
esclarecer, que êste executivo nomeou uma comissão para ' proceder a locali-
zação do novo prédio do Matadouro, tendo a mesma opinado em terras do sr.
Josê Hoysês, na divisa da Fazenda Santa Rosa, cuja àrea seria desapropria-
da por esta Municipalidade.
. Acontece porem, que tal medida não foi toma-
da, por quanto o proprietário da área, logo que teve conhecimento daquela
escolha, procurou êste executivo, a fim de comunicar-ter deliberado doar
-a mesma à es ta Hunicipalidade, demonstrando assim, possuir um espirito co-
laborador para com os melhoramentos que diz respeito ao nosso municipios.
E Em razão disso, estamos remetendo dito pro-
jeto de lei para regulamontação, solicitando dessa Egrégia Câmara que seja
cons ignada, em ata, um voto de louvor ao doador. .
Aproveit o s da oportunidade para apresentar
d
os nossos protestos de elevada estina istinta confideração,
coleun 240 Qu E 6
ri NTINO PAVORETTO
-Profoi to Kunicival-
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta .

— E a o O
Luca Wiunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
-
&Q
- PROJETO DE LEI Nº =
“O PREFEITO MUNICIPAL DE' PONPÉTA, ESTAD
DE são PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PAZ SABER, que a Câmara Municipal decreta
o ele promulga a seguinte leit-
ARTIGO 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a
receber em doação, do senhor José Hoysés, - uma area de terreno rural, com a
seguinte localização:-Tem inicio em um marco cravado à margem direita daes
trada Pompéia-Novos Cravinhos, na divisa com a Fazenda Santa Rosa, desce -
) . " numa distancia de hoo ( quatrocentos) metros, atravessando o Corrego Cabeça
de Porco, com rumo SE 65º, daí deflete à direita 90º com rumo WS 25º numa -
extensão de 80 metros, daí deflete à direita 90º com rumo NW 65º numa exten
. são de 160. ( cento e sessenta) metros; daí deflete à esquerda 10º com rumo
NW 75º numa extensão de 2)0 ( duzentos e quarenta) metros até encontrar a -
estrada Pompéia-Novos Cravinhos; daí deflete à direita o segue pela margem
y da referida estrada numa extensão de 120 (cento e vinte) metros até encon-
trar o ponto de partida, totalizando uma área de 36.800 ( trinta e seis mil
e oitocentos) metros quadrados, tendo a seguinte confrontação: " Do marco -
inicial acima citado até a primeira deflexão com terras da Fazenda Santa -
Rosa, pelos fundos e por um lado com terras do doador e pela frente com a
estrada Pompéia-Novos Cravinhos, . .
] : ] ARTIGO 2º - A área de terreno rural acima descrita, destina
“se a construção do predio do matadouro desta cidade, TIPO D.0.S.
, ARTIGO 3º - As despesas com a execução da presente lei cor-
rerão por conta de verbas proprias consignada em orçamento, supleméntada se
necessário fôr. É
ARTIGO l,º - Esta lei entrará. em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉM)A, em 15 de julho de 1960, | / pº
| =PLORENTINO FAVORETITO= Cu” vn ', F
. -Prefcito Municipal- | Ê
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Prefeitura Municipal d e “Pompéia
ESTADO DE DE SÃO PAULO .
“PROJETO DE LEI We e
O PREFEITO MUNICIPAL DE Eta ESTAI
“DE são ) PAULO, USANDO DE SUAS ARIUIÇÕES LEGAIS,
: + PA SAB z R, que a Cânara Municipal decrata
“6 ele promilga a soguinto daiéo
“ARTIGO ae - Fica o senhor Prefeito Hunicipal entorizado a:
receber em doação, de senhor José Hoysês,. uma âroa do terreno rural, com a
seguinta localizaçãos-Ton inteio em um marco cravado à margem direita da es
trada Ponpsta-llovas Cravinhos, na divisa comu a Fazenda Senta Rosa, desce -.
numa distancia da I00 ( quatrecontos) motros; atravessando o Corrego Cabeça
de Porco, com rumo SE 652, dai doflete à direita 90º com rumo WS 25º numa “
extonsão de B0 metros, dal doflete à direita 90º com rumo NW 65º numa exter
são de 160 ( conto 6 sossenta) motros; daí doflete à esquerda 10º com rumo
NW 75º nuxa extensão de 210 ( duzentos o querente) motros até oncontrar a -
estrada Pompéla-Novos Gravinhos; dai deflete A direita e segue pela margem
da referida estrada numa extensão de 120 (cento e vinte) motros atô: encon-
trar o ponto de partida, totalizando vma área do 36. 800 ( trinta e seis mil
e oitocentos) metros quadrados, tendo a seguinte confrontação: " Do marco »
ân£ctal acima citado até -a primoira deflexão com terras da Fazenda Santa -
Rosa, polos fundos e por um lado com torras do doador e pela fronto com a
estrada Pompéia-Novos Cravinhos: ' ,
. ARTIGO 2º - À ároa de torreno rural acima descrita, dosting
se & astuto do prédio do matadouro dasta cidade, TIPO DeO. Se
ARTIGO 3º. - As despesas com a execução da presente lei. cor
rerão por conta do vorbas proprias consignada em orçamento, Supleaintade E]
necessário fôr, .
. . ARTIGO la = Esta lei AREA em vigor na data de sua publt-
cação, revogadas as disposições em contrario. no
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONPÁIA/) om 15 de julho de 1960.
=FLORENTINO FAVORETTO= ,
=Prefoito Municipal=-
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ho Projeto de Lei 18/60.
+ Após, estudar d.prédente, pro jeto fé
| “Trêta-se. -de sateria do competencia -
tanto, do legislativo como do executivo, podendo assita, o
“o Prefeito pleitear "autor ie ação par
q vação. do imovel menci nado ,bener iciando, pdessar-
eso) patrimonio, do Municipio.
“Consulta: o: “presente projeto de lei
consequentenente,os 1 interesses: da. Comuna; razão. porque- =
Retntor.,
tagmo ua Bio trata
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