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materia nº 49/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 1960
Date 1960-10-24
EmentaAutorização para desapropriação de varios lotes de terrenos destinados ao aumento do Jardim Público
native_id2786

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-10-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 20

CÂMARA: MUNICIPAL: DE POMPÉIA
SECRETARIA :
mr EE 19 E
Processo. Ni o.
Observações:

Prefeitura Wunicival de Pompéia
ESTADO DE. E SÃO PAULO
1 N.º 548/60 x LP Ny
2. Em 15 de julho de 1960.) OG (A SGA v
isunto: T- NARA 6:
Remetendo projet = : oa
Rene P o 220
Senhor Pregidento
, Com o presente, temos.a honra de passar às -
mãos de Vossa Excelência, a fim de ser submetido a aprovação dessa Egrégia
câmara, o anexo projeto de lei, autorizando esto executivo a desapropriar
por via judicial ou amigavel, uma area de terreno urbano e suas respectivas
benfeitorias, constantes dos- lotes 1,6 e 10 da quadra 113, bem como a parte
é “referente ao antigo viradouro na mesma quadra, destinando-se dita area ao -
o» Bumento da Praça Ruy Barboza,
i — Justificando essa nossa proposição, queremos
esclarecer. que referido aumento de nossa praça, é um anceio de toda a popu
lação Pompelana e se até a presente data não foi executada pelos Prefeitos
| que me antecederam, foi em virtude da Companhia Paulista até pouco tempo -
nter naquelas imediações, O sou viradouro.
Hoje sem aquele entrave, encontra-se Ene exe
cutivo em uai Ge proceder aquela melhoria para a nossa cidade e todos
os meios ao nosso alcance foram e estão sendo aplicados para êsse rim, espe-.
rando êste executivo contar com o apoio dessa Egrégia Casa nêsse » empreendi-
mentos
. º E às áreas que doverão ser dosa propriadas já - --
foram declaradas de ut: lidade publica, conformo Decretos nºs 1013 e 101, =-
bem como efotuadas as -suas : avaliações por peritos por nos nomeados.
. abaixo transcrevemos as otofoha ir das ava-
Moções para conhecimento. dessa Casa:
-— Lote és e benf.cccresercecr erro eUr 100.150,00
Lote + É 900000000000000000% PIS. 000,00
Lote 10" rececccrreccr voe UPS 195.000,00
“Para a area encravada na quadra 113, hoje de.
propriedade ca ordem dos Capuchinhos, o maxiro que a Nuniciralidsde lrã pa-
gar, será o valor da Escritura de Compromisso registrada no R.I. local, sob
ne W812-11s.10 do Livro l.-G, que é da importancia de Cr. 192.600,00.
“A abertura de crédito foi da ordem Ce Ur.ô
RES de lei ôra enviado a ess
633 050, 00, que nonsta no anexo

Prefeitura Wynicipal de Pompéia
ESTADO DE E SÃO PAULO
N.º 518/60
“Em 15 de julho de 1960"
ssunto:
(continuação)
Casa.
- Achamos desnecessário nos loan nos no as-.
sunto, porquanto essa Edilidade vem acompanhando de hã muito o caso -—'
pen Eloa e pOr ser o mesmo de grande utilidade para a nossa cidade,
sd o . . Aproveitamos da oportunidade para apresentar
“os nossos protestos de nau, estima e distinta consideração.
tati fomele
FLORENTINO FAVORETTO
“Prefeito Municipal-
À Sua Excelência o Senhor
Dr.. Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Câmara Nunicipal de Pompéia
Nesta
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f ESTADO DE SAO, PAULO | RR” j/A
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Z?0 DE LEI Nº /
. O PREFEITO MUNICIPAL -DE POM IA, ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal decrota e -
ele promulga a seguinte lei:- o
ARTIGO 1º'- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a -
. desapropriar, por via amigavel ou judicial, os imoveis abaixo descritos, -
. com suas respectivas benfeitorias, que pertencem a quem de direito e que -
se destina ao aumento da Praça Ruy Barboza: : .
a) -Um lote de terreno urbano, com respectivas benfeitorias,
medindo 297,50 ( duzentos e noventa e sete metros e ginquenta centimetros)-
quadrados, compreendendo'o lote nº |, ( quatro) da quadra 113 da planta da -
cidade, de forma irregular, confrontando- pela frente com a rua Embaixador
Kacedo Soares, onde mede 33 ( trinia o três) metros; pelos fundos com terre,
nos da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, onde mede 37 ( trinta e sete
metros e finalmente pelo lado direito de quem olha para a rua, com o lote -
nº 6 (seis), onde medo 17 (dezesote) metros;
É b) - Un lote de terreno urbano, com respectivas benfeitorias
medindo 1,00 (quatrocentos) metros quadrados, compreendendo o lote nº 6 (seis
da quadra nº 113 da planta da cidade, de forma regular, confrontando pela -
frente con a rua Embaixador Macedo Soares, onde mede 20 (vinte) metros; pelo
1ado esquerdo de quem dha para a rua, com o'lote nº |, ( quatro), onde mede -
20 (vinte) metros; pelos fundos com terrenos da Companhia Paulista de Estra-
das de Ferro, onde mede 20 (vinte) metros e finalmente pelo lado direito do
quem olha pará a rua, com o lote nº 10 (dez), onde também mede 20 (vinte) -
metros; = o Voo
c) .- Um lote de terreno urbano com respectivas benfeitorias,
medindo 1,00 ( quatrocentos) metros quadrados, compreendendo o lote nº 10 --
(dez) da quadra nº 113 da planta da cidade, de forma regular, confrontando
pela frente com a rua Dr. Luiz Miranda, onde mede 20 (vinte) metros; pelo -
“1ado esquerdo de quem olha para a rua, com a rua Embaixador Macedo Soares -
onde mede 20 (vinte) metros; pelos fundos com o lote nº 6 (seis), onde mede
20 (vinte) metros e finalmente velo lado direito de quem olha vara a rua,. -
con o lote nº 9 (nove), onde mede também 20 (vinte) metros.
d) - Uma área de terreno urbano oncravada na quadra nº 113
da planta da cidade de Pompéia, com o total de 1.926 ( hum mil, novecentos
e vinte e seis) metros quadrados, com as seguintes confrontações:-
Com fpento de 141,50 ( quarenta e um metros e cinquenta cen-
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Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE E SÃO PAULO
. Fls. 2
centimetros) para o prolongarento da rua João da Costa Vieira; de um lado,
onde mede 58,00 ( cirquenta e oito) metpos, com terrenos da Companhia Pau-
2ista de Estradas de Ferro; pelos fundos onde mede 22,20 ( vinte e dois me-
tros e vinte centimetros) com terrenos da Ordem dos Capuchinhos; de outro -
lado, .em 1inha quebrada, com inicio na rua João Era Costa Vieira e Embaixador
Xacedo Soares (esquina) segue 7,40 ( sete metros e quarenta centimetros), -
quebra à direita 36,50 ( trinta e seis metros e cinquenta centimetros), que
bra à direita 3,00 (três) metros e para a esquerda 21,80 ( vinte e um metros
e oitenta centimetros) com o Dr. João A, Elias, onde alcança a divisa dos -
fundos do terreno. = l
ARTIGO 2º - Afim de ocorrer ao pagamento das despesa com a
execução da presente lei, fica aberto na Contadoria Kunicipal, um crédito -
especial de Cr.% 633.050,00 ( seiscentos e trinta e três mil o cinquenta -.
cruzeiros). So - , o
. Pargrafo único - No caso de insuficiência de crédito, sera -
o mesmo suplementado oportunamente . . Ê
. ARTIGO 3º - O valor do presente cródito serã coberto com os
recursos” provinientes do excesso de arrecadação - já verificado no corrente -
exorcicio, no seguinto codigos
180/1-11-2- Taxa Rodoviária..cccsesesec oracao e CPaf 633. 050, ,00
o ARTIGO le - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-.
“cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA bm 15 de julho de 1960
* FLORENTINO FAVORETTO
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Prefeitura Wunicival de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
: à PROJETO DE LEI na 40 LD)
“O PREFEITO MUNICIPAL DE PORPÉ Ta, ESTADO
DE são PAO, usando de suas atribuições legais,
7 FAZ Ss A B E Ra que a Câmara Hunicipal Eos o-
elo promilga | a à seguinte lotz- io
: ARTIGO 12º —, Fica o senhor Prefeito Municipal sutorizado a-
desapropriar, por vila amigavel ou judicial, cs imovois abaixo descrítos, -
com suas res poctivas benfeitorias, que pertencom a quem da direito e que =
se: dostina ao aumento : da Praça Ruy Barbozas
cce a) =Um lote do terreno urbano, con respectivas benfoitoriad,
medindo 297,50' ( duzentos e noventa e seto metros o ginquenia centimetros)-:
quadrados, “compreendendo o lote nº | ( quatro) da quadra 113 da planta da =
cidaúo,. de forma irregular, corfrentando- pela frente com a rud Embaixador
Kacedo Soarss, onde mede 33 ( trinta e três) metros; polos Tundos com torre.
nos da Companhia Paultsta do Estradas do Fez VD, onde nede 57 ( Arinta o sete
metros o finalmente pelo lado direito de quem olha para a rua, com o lote, -
nº 6. (seis), onde méde 17 (dezescto) metros;
'b)-- Tn Iote de “terreno urbano, com rospectivas bonfeltorias,
medindo 100 (quatrocentos) metros quadrados, compreendendo o lote nº 6 (seis,
êa quadra nº 113 da planta da cidade; de forma regular, confrontando pela -
frente com a rua Enbaixador Hacedo Soares, 'ondo mode 20 (vinte) metros; pelo
lado esquerdo de quem dha para a rua, com o lote nº | ( quatro), onde mede =
20 (vinto) metros; pelos fundos com terrenos da Companhia Paulista de Estra-
das de Ferro, onde medo 20 (vinte) metros e finalmente polo lado direito de
quem clha para & rua, com o lote nº 10 (dez), onde” também mede 20 (vinte) — *
metros; : : : -
E - Um lote de terreno urbano com respectivas benfeitorias,
medindo Loo E quatrocentos) metros quadrados, compreendendo o lote nº 10 ==
(dez) da. quadra nº 113 da planta da cidade, de. forma regular, confrontando
pela frente com a rua Dz, Luiz Hiranda, ondo modo 20 (vt nte) matros; pelo =
lado esquerdo do quem olha para a rua, com a rua Embaixador Macedo. Soares =
onde mede 20 (vinte) metros; pelos fundos com o lote nº 6 (seis), onde mode
20 (vínte) metros o finalmente pelo lado direito de quem olha para & rua; -
com o lote nº 9 (novel, ondo mede também 20 (vinte) metros.
- 3) = Uma, área de terreno urbano encravada na quadra nº 213
da. planta da otdads de Pompéia; com o total de 1.926 ( hum mil, novecentos.
e vinte 6 seis) metros quadrados, com as seguintes confrontaçõess =
“Com feente de 42,50 ( quarenta e um metros e cinquenta cen-

“Prefeitura Wynicival de Pompéia
ESTADO DE DE SÃO PAULO
a
Fls. 2
centimetros) para o RAS da rua João da Costa Vieira; de um lado,
ondo mode, 58,00 ( cinquenta e oito) metpos, com terrenos da Companhia Pau-
lista do Estradas do Ferro;: polos fundos onde mede 22,20 ( vinte e dole me=.
e tres a vinte centimetros) com terrenos da Ordem dos Capuchinhos; do cuiro -
lado; em ltrha quebrada con inicio na rua João da Costa Vieira e Embatzador
Hacedo Soares (esquina) segue 7sljO ( sote metros e quarenta centimetros), -
quebra à diroíta 36,50 ( trinta e seis metros e cinquenta centimetros), que,
“bra à diratte 3,00 (três) motros o para a esquerda 21,80 ( vinto e um metros
e oitonta centimetros) com o Dr, João As Elias, « onde alcança a divisa dos -
fundos do terrenos
ARTIGO 22º » À fin da ocorrer no pagamento das de cspesa com &
execução da prosonte leL, fica nberto na Contadoria Kunicipal, us crédito -
especial do crf 633.050,00 ( seiscentos o trinta o trãs mil o cixquenta -
cruzeiros). o .
e : Pargeato único = No caso da insuflciôncia de erósito, será
f . o mesno suplementado oportimamontas ,
í -. ARTIGO 32 = O valor do presente credito será coberto con os
recursos provinientes do excesso de arrecadação já verificado no corrente =
exercício, no seguinto codigos
180/1-11-2- Taxa Rodoviária... .cesecerorersseGroS 633. 050,00
ARTIGO |jº - Esta lei entrará em vigor ne data do sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. .
|O pRemEITOSA MUNICIPAL DE POMPÉIA, 4 15 do julho do 1960.
O voedbE
ORENTINO FAVORESTTO
=Profoito Hunicipale
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PARECSR DA COMISSÃO DZ JUSTIÇA AO PROJETO DE IZI Nº ; Z ég que”
AUTCRIZA O SENHOR PREFEITO KUNICIPAL A DSSAPRORRIAR, POR VIA AMIGA-
VEL OU JUDICIAL TERRENOS E IMOVEIS PAKA AUMENTO Di PRAÇA RUI BARBO=
SA.
.
O presente projeto de lei em todos os seus têrmos
ê constitucional, pois o executivo a quem cabe efetuar atos dessa =
natureza, já caclarau de utilidade pública a área pretendida, de ==
acôrdo com o que deterrina o Decreto Lei Fedoral nº 3.365 de 21 de =.
junho de 1941, artigo quinto item "I", que dizz "a abertura , con-
servação o melhoramentos de vias ou logradouros públicos!.=
' Na justificativa do executivo, declara o mesmo ter
nomeado comissão de avaliação, um dos quesitos necessários a So sapro
priação, tendo a mesma cumprido sua missão.
IZCAL portanto também o referido projeto, pois
foram tomadas as medidas necessárias, que serão cozpletadas com a
aprovação do presente projeto de lei, quo vem também de abrir crédi
u
to especial para a sua legalização financeira, cabendo a nobre comis
são de Finanças o seu pronunciamentos
Em vista do que expusemos, somos davoravol ao pre-
sente projoto de lei.
Sala das par 26 do agôsto de 1960
="Zacarias Teles de
Rela tm e.
Comti pesa |
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: Estudanio. em, detalhes o “Dresente: projeto: “de tel,
ta Comissão “a. necessidade da sua “aprov
recursos,
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Isto Porque, não: só, o Es
é uma: necess idáde a ame
defronte” a Igreja Matriz,
ação; como. foi a abertura A
om a: Rua João da: Costa. Vielo
ende desaproprisr,
pela sua aprovação, . :
Ee em. KA de. Out br ]
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«Apresentados são: “habeis,. “como, tome.
-Plinção da nossa; principal ' “praça” pública,'
o Ê uma, necessidade: aquela ampli
a” -Migação da. Rua Bandeir ntes c
nte. naquele trecho. onde : Se pret
“Somos * pois,


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