Promovente: (Ze )
| Natureza:
Observações:
Prefeitura Municipal de Po
ESTADO DE SÁ SÃO PAULO
ot n.º 592/60 | Em dk de agôsto de 1960. SE
Assunto: o . No
: Remetendo projeto de lei. : é ER
(5? Senhor Presidente
[9) .
à)
Com o presente, temos a honra de passar às
Y mêos de Vossa Excelência, a fim de ser submetido a aprovação dessa Egró-
gla Casa, o anexo projeto de lei dispondo sôbre a criação do Serviço de
Estradas de Rodagem do Municipio de Pompéia.
- Justificando essa nossa proposição, queremo:
esclarecer que, para &ste Kunicipio receber as cótas do Fundo Rodoviário
Po Ff Nacional, criado pelo Decreto-Lei nº 8.163, de 27 de dezembro de 1915, =
L > deve manter na sua organisação administrativa um Serviço de Estradas do
Maua Rodagem e Caminhos Kunicipais, capaz de dar eficiente emprêgo às cótas =
, que lhe couberem do referido Fundo ( art. 7º, alinea a da lei n. 302, de
13/7/1918) , bem assim providênciar na forma do artº 6º da citada Let.
Ja “Por outro lado, [o] artigo 2º do Decreto nº...
z. 649, de 31 de outubro de 1959, estabeleceu que êsse Serviço de Estrada;
de Rodagem e Caminhos Kunicipais fosse criado nog “moldes fizados pelo De:
o partamento Nacional de Estradas de Rodagem, ao qual passou a competir a
distribuição das referidas cotas, entre os Hunicípiose
. c Como decorrência dessa determinação legal, 1
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem elaborou um ante-projeto de
Lei Muntcizal, criando o Serviço de Estradas do Rodagem do Municipio, pa:
ra o fim de orientar as Prefeituras na elaboração dessa lei.
Nestas condições, apresentando a essa câmar,
de Vereadores. o projeto anexo, de acôrdo com o padrão oferecido Pelo o:
D.N.E.R., com as adaptações necessárias para que o mesmo se.ajuste à nos
sa realidade, solicito soja a mesma aprovada, para' que ôste Municipio fi
que em condi çõe de receber cótas do Fundo Rodoviário Nacional, tão nece
sarias à melhoria das nossas es tradas e caminhose
Cutrossim, queremos ESET; que, enquant
no fôr aprovada dita lei, 1 não: receberemos as cotas SeuChS NS ao. presente
exercícios .
Com a aprovação do presente pro joto de lei,
Prefeitura Municipal de Pompéio
ESTADO DE SÃO PAULO
592/60 - Em | de agôsto de 1960.
Assunto:
(continuação)
iremos ter sômente o encargo E um topográfo com salário minimo, isto é
] Cr.$ 5.100,00 ( cinco mil e cen cruzeiros), pois o cargo de Chefe da Se
ção Admni strativa será ccupado pelo atual Fiscal de Estradas desta Muni
cipalidade, que 1rá perceber uma pequena gratificagão a ser estipulada
futuramentos ,
. Anexo, para conhecimento dessa Egrégia Casa,
os estamos: passando também às mãos de Vossa Excelência a minuta do ante-pr
À jeto com as devidas instruções, que nos foi remetido pelo D.N.EsRe
“Bo Aproveitamos da oportunidade para apresertar
os nosscs protestos de alevada estima e distinta consideração.-
FLORENTINO FAVORE TTO
-Prefeito iiunici pal-
À Sua Excelência o Senhor
De. Durval de Cavvalho e Silva
DD. Presidente da Câmara Kuntc! pal de Pompéia
Nesta
PR
O PREFEITO KUNICIPAL DZ PONPÉTA,
O DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que, A CÉXARA MUNICIPAL DECRETA
E BLZ PROMULGA A SESVINTE LEli- .
ARTIGO 1º = Fica criado o Serviço de Estradas de Rodagem do =
Hunicipio ds Pompéia (SERMP), diretamente subordinado ao Prefeito Muni ci -
pal, órgão a que se refere a alénea a do artigo 7º da Lei nº 302, de 13 -
de- julho de 1949, ao qual compete os encargos da construção, melhoramêntos
pavimentação e conservação das estradas e caminhos municipais, inclusive =
obras d'arte correntes e especiais, além dos serviços afins. |
ARTIGO 2º = O SERWP terá a seguinte organização:-
“II = Ôrgão Consultivo = Consêlho Rodoviário Xunicipal;-
II = Órgãos Executivos:- , .
a) = Secção-de Obras Rodoviárias
v) = Secção Administrativa
ARTIGO 3º = A orientação superior do SERKP será exercicida =
pelo Consêlho Rodoviário Municipal, ao qual compete se manifestar, por -
iniciativa própria ou do Prefeito unicipal, sôbre:
a) = O Plano Rogoviário xunicipal e proceder à sua revisão
perfodica de acôrdo com o Departamento Nacional de Estradas de Ro-
dagem e em harmonia com os planos Rodov!ários Nacional é Estadual;
D) =
c)
mestrats e anuats do SERMP;
os programas e orçamentos anuais de trabalho do S&RMP$
a aprovação dos relatórios e prestações de contas tri =
a) = as tabelas numéricas de mensalistas e diaristas de = =
obras do SSRHP; É
e) = a regulamentação da presente lei e o regimento interno
do SERUP Po
: f) = as operações de .crédito necessários ã execução dos ==
programas anuais do trabalho;
g) = o estatelecimento das condições técnicos-nínimos, in-
clusive faixa de domínio e trens-tipo para calculo das pontes o -=
obras d'arte correntes correspondentes às diversas classes de estra
das e caminhos municipais;
.h) = dúvidas de Interpretação ou consequente de omissões =
desta Leis
Prefeitura Wymicipal de Pompéia
ESTADO DE DE SÃO PAULO *
Fls. 2
- ARTIGO 4º =-O Consêlho Rodoviário Municipal serê constituído
dos seguintes membros, todos brasileiros e que deltberarão por maioria =
Oii de votos dos membros presentes, quando sltideis quorum:
a) = Prefeito Municipal
b).= Administrador Geral q
c) = Um representante do Comércio
-—- à) = Um representante da Agricultura é Pecuária
6) = Um representante da Indústria.
$ 1º = O Prefeito Municipal sera o Prosidente do Consêlho Ro
-doviário Kunicipal e os membros mencionados nas alíneas e, dee serão =
anualmente escolhidos 6 nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, entr
e pessõas' Ídoneas e de reconhecida capacidade que representem de fato a -=
rospéotiva classos
8 2º = Os membros do Conselho- Rodoviário Municipal nada per-
s
Ma
. cebem polo exercício dessas funções, .que será considerado serviço rele-=
vante, e perderão os seus mandatos no Consélho , caso venham a faltar, s
+
toa
motivo justificado, a três sessões consecutivas ou & cinco interpoladas.
. ARTIGO 5º = O Administrador Geral do SERMP terá as seguintes
1º - atribulçõesse.
É balho;
1a
1% as
atrigir à fiscalizar a execução dos programa as de tra-
b) = contratar os estudos e projetos das estradas muntci-=
pais e suas obras de arte, bem ooo outros serviços dependentes de
FL, engenharia; É o : . o .
Pad - e) = elaborar e submeter-ao Consélho Rodoviário Municipal
os programas e orçamentos anuais de trabalho, acompanhados dos res-
pectivos estudos técnicos e econômicos;
a) = opôr o seus "VISTO! em tôdas as contas e folhas de pa
gamentos de serviços, fornecimentos e de pessoal do SERIP, antes que
o Prefeito Municipal ordene o seu pagamento;
e) = submater devidamente informados, para conhecimento e
“deliberação do .Consôlho. Rodoviário Xuntcipal, quaisquer outros assun
tos -da: competência dôste;.
É f) = Participar do Sonsélho Rodoviário Yunto! pal sem direi
“to de voto em assuntos referentes às prestações “de contas do SERNP,
irregulsridades de sua responsabilidade, bem assim, exercer outras -
Na atribuições que lhe forem conetidas pelo Regimento Interno.
- ARTICO 62 = Ficam criados no quadro da Prefeitura Municipal
ds Pompéia, os cargos em comissão de Administrador Geral e Chefe da Sec=
ção Administrativa, todos de livre escolha é nomeação do Prefeito Muntci
pal, - devendo o primeiro ser agrimensor ou Ceipde et e o sogundo pes sta d
Prefeitura “Municival de Pompéia
“ESTADO DE E SÃO PAULO
Fls. 3
reccnhecida competência 6 1 doneidade, com os vencizentos de. Cr.ô ecescs
5. 100,00 & cinco mil e cem cruzeiros),
r. Parágrafo único = Poderão ser designados servidores do atual
quadro da Prefei tura- Municipal para os cargos era criados, contanto que
satisfaçam as condições exigidas neste artigo, os quais percererão uma.=
gratificação de função a ser fixada pelo Prefeito Huntcipál.
2 “e ARTIGO 72º = A Lei Orçamentária do Município de Pompóla, dest!
nará integralmente à construção, melhoramentos, pavimentação e conserva
ção das estradas e caminhos municipais é suas obras de arte, os seguintes
recursosi-
a) = as quotas que lhe cabem do Fundo Rodoviário Nacicnal
e . e do Auxílio Rodoviário Estâdual; .
v) = a dotação orçamentária municipal, nunca inferior a =
] 5% ( cinco por cento) de sua receita tributária;
= - “ e) = os créditos especiais votados pela Câmara Yunicipal,.
7 destinados à obras rodoviárias específicas;
nó d) = o produtc de vperações-de crédito realizados e em ==
E! virtude de l6is especiais, pera fins rodoviários;
1 EM = taxas e contribuições de melhoria;
(ED = Taxa de Conservação de Estradas; .
g) = o produto das subsccrições da Petrobras e outras de
- acordo com a legislação; .
-n). = legados, denativos e outras rendas que, por natureza,
devem. competir ao SERMP.
B o ” - Parágrafo único = Todas as dotações do Orgamento de Hunt eipto
de Pompéia para o corrente exercioto e dos exeroígios subsequentes, desti
nadas à construção, melhoramento, pavimentação e conservação das estradas
e caminhos municipais as suas obras darte correntes e especiais, serão -=
aplicadas pelo SERMP, devendo por isso constar dos seus programas anuais
de trabalho.
ARTIGO B£ = O SERMP subordinará as suas atividades a um Plano
de Primeira Urgência, organizado mediante estudos tócnicos e econômicos =
com base na estatística, e os seus programas anuais de trabalho visarão
a execução PoE dôsse Plano. 9
Parâgrafo único = Os programaso anuais de RATO do SSRMP
serão aprovados pelo Consêlho Rodoviário Municipal, nêle devendo constar
detalhadamente a aplicação dos recursos de que trata o artigo 7º «
ARTIGO 92 = A Procuradoria Judicial da Prefeitura Mun! cipal
de Pompéia," independentemente de qualquer gratificação, dará a assistênci:
ao SERMP, mediante solicitação do seu Administrador Geral ao Prefeito Hu-
nicirale t
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE DE SÃO PAULO -
À R À o : Fls. l
lo. Aham 10º = quando as quotes do Fundo Rodoviário Nacional
, que couberem ao Hunicípio de Porpéta atingirem a um quantum igual cu sã-
perior a Cr.$ 5.000.000,00 ( CINCO KILHÕES DE CRUZEIROS) anual, o SERMP-
será erigido em autarquia, com per sonalidade jurfáica e. autonomia admi =
nistrativa e financeira mediante Lei Hunicipale ,
ARTIGO 11º = Dentro de 90 (noventa) das, o Prefeito Muntci-
pal bai xará Decreto Ep EnBEnEO a presente lel.. :
ARTIGO 12º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários, ;
N PREFEITURA MUNICIPAL IE POMPÉIAS em l, de agôsto de 1960.
o = “FLORENTINO FAVORETTO =
So : -Prefei to Municipal
[4
PARECER DA COMISSÃO Im JUSTIÇA AO PROJETO DS IEI Nº 40 bo » QUE CRIA
O SERVIÇO DE ZSTRADAS DE RODACONS DO MUNICIPIO DE PONPÉSA.
. Tendo esta cn missão verificado o presente projeto
de lei enviado pelo executivo, criando o Serviço de Estradas de Rodagens
do municipio, bem como, com criação de cargos, em todos os seus artigos z
itens e alínsas, constatou ser o resmo CONSTITUCIONAL E LEGAL, pois 6 da
competência exclusiva do Executivo a criação de cargos.
Com. referência, a criação do Serviço em sf, pelos
documentos anexos da justificada do senhor Profeito, verifica-se que caso
referida Serviço não seja criado no municipio, delxa a Cento ori de
receber quotas do Fundo Egdoviario Nacional, imposta pela Lei né 302 de
13 de julho do 19148, que o gundo, vem de agora regulamentando em todo
“o território Hacíonal.
Somos portanto da Ii favorevel ao presento
projeto de 1st, selvo “melhor juizo. ,
Sala das Comizsões;rem 26 de agôsto de 1960
o o . '
| : Corre lino j Jose Dalsenter
EA
Datsenter. ZA
Ny
Após demorados estudos, Julgando leg=l o presente projeto,
(x a) dá |
ati
É É
houvemos: por bem apresentar as seguintes Eidntto que o tornarão mais
asedundo ao nosso municipios,
O.artigo 62 terá a seguinte redação: -
art. 6º - Ficam criados no quadro do func tonal ismo mu-
nicipal de Pompéia, os cargos de: :
a) - Administrador Geral;
'b) - Chefe da Secção Administrativa.
O $ Unico do artigo 6º passará ser,o $ 18, com a seguin-
te redação: "8 18 - Os cargos constantes deste artigo, serão isola--
dis;rde pfovimentósefetivo e Lato mediante concurso de-provas
e titulos.
No presente artigo acrescente-se mais os seguintes para-
grafos: "S$ 28 = Para o crrgo de Administrador Geral será exigido
diploma de Agrimensor ou Topografo devidamente legalizado.
"$ 3º - Até o provimento efetivo dos cargos óra criados,
poderão ser designados servidores do atual quadro da Prefeitura Muni.
cipal, em carater. provisório." . . ;
— Suprima-se (o) Artigo. 10º, do presente projeto de let,
- Sala das Comissões, em 6 de Outubro de 1960,
a
Membrô
ES
f,
4 :
t “Com | a extinção. do) atuar “cargo, &
par a:occârgóode Chefe “da: “Secção! Administrativas: criado. por
| ére. esta Comissão uma- formula. qe. .
“ao! Depertemento, Nact onal, de Estradas. der Ro: -
PARECER DA COMISSÃO DE NEDAÇÃO
“Relator:- Dr.C:r melino José Dalsenter
bras: do SERMP, |
“" do SERMP,
ta Leis
&o Projeto de lei 50/60
ESSE em Za.discussão, o presente projeto passa ater a
seguinte redação:
ARTIGO .12- Fica criado o Serviço. de EN RAca de e Rodagem de
“Municipio de Pompéia (SERMP),. diretamente. subordinado ao Prefeito Munic
pal, orgão a que se refere a alinea “a! do. artigo 72º da Lei 502, de 13 «
g
“Julho de 1948, ao qual compete os encir gos da construção, melhoramentos,
pavimentação e Conservação das estradas e ceominhos' municipais Inclusive
Obras d'arte. corr>ntes e especlais, alem dos. serviços afins.
ARTIGO 2º - O SENMP terá a seguinte erganização:
Io Orgão consultivo - Conselho odoviário Municipal;
Ii- - Orgãos Executivos: - '
a) - - Secção de Obras Rodoviárias
b). - Secção Administrativa.
“ ARTIGO 5º =" À orientação superior do SERAP será exercida
pelo Conselho “odoviário Municipal, eo qual compete se A luo por a
niclativa ora, ou do Prefeito Municipal sobres
: a)-0 pleno Rodoviário Municipal e proceder a.sua PESE
EBTess de acordo com o Departamento Naci onal de Estradas de Relogpdo e
cem harmonia com os planos Rodoviários -Nacial e Estadual.
b) - Os programas e orçamentos anuais de trabalho: do “SERMP,
c) - A aprovação dos reletórios e prestações de contas tri.
"* mestrais. e anuais do SERMP. | ' na , |
d) - Às tabelas numéricas de mensalistas e diaristas de o-
e) - A regulamentação da presente lel Dc
£) - Às “operações de crédito necess Deios a execução dos Pre
“gramas anuais de trabalhos,
g) - O estabelecimento Ee “condições técnicos Es incl
sive faixa de dominio e trens-tipo para calculo das pontes e. obras de ar-
te correntes correspondentes ás diversas clas sses .de estradas e caminhos
municipais. , : ' :
h) - Duvidas de interpretação ou consequente de omissões des
“ARTIGO 2 - O Conselho Rodoviário Municipal, será constituido
dos “Seguintes membros,” todos brasileiros e que deliberar ão por maioria
“relativa de votos dos “membros presentes, quando houver quorums
-a) - Prefeito Municipal
“doviario Municipal eos membros mencionados nas alineas c
flsi-Il-.
b) - Administrador Geral
c).- Um representante do comercio , .
d) - Um representante da Agricultura e Pecuária
e) - Um repres entante da Industria
$1º. o. Prefeito Municipal aserá o Presidente o Conselho Ro.
> Ur "gn e fot
serão anualmentes escolhidos e nomeados pelo Chefe do Executivo Munici
pal, entre pessoas idoneas e de reconhecida capacidade que representem
º de fato, a respectiva classes
$ 2º - Os membros do Conselho Rod ao Municipal neda perce
“bem pelo exehcicio dessas funções, que: será considerado serviço releva
te, e perderão os seus mandatos no Conselho, caso venham a falter, sem
motivo rigido a três sessões consecutivas ou a cinco interpolada
ARTIGO 5º - O Administrador Geral do Silas terã as seguintes
atribuições: .
a) - Dirigir e fiscalizar a anão dos programas de traba-
to) * b) =, Contratar os estudos e projetos das estradas municipais
e suas obras de arte bem como outros serviços dependentes de. engenhari
c) = Elaborar e submeter ao Conselhc “odoviario Municipal os
programas e orçamentos anuais de trabalho, acompanhados dos respectivo
“estudos técnicos e economicos;
“a) - Apor o seuvisto" em “todas as contasse folhas de paga-
“mentos de" serviços, fornecimentos e de pessoal do SERMP, antes que o
Prefeito Municipal ordene o seu pagamento ;
'e) - Submeter devidar ente informados pera conhecimento e de
liberação do Conselho Rodoviario Municipal, quai sq er outros assuntos
da competencia deste; :
R f) - Participar do Conselho Rogoviarto iunicipal « sem direi
de votô em assuntos referentes as“prestações de contas do SERMP, e ir:
gularidades de suas responsabilidade, bem assim, exercer outras atribi
“ções qe lhe forem cometidas pelo Regimento Interno.
ART IGO 6º - Ficam criados, no quadro do funcionel ismo publ
co Municipal de Pompeia, os seguintes cargos:
a) - Administrador Geral,
'H) - Chefe da Secção Administrativa - Padrão ear
$ 1º. .Os caros constantes deste artiço serão isolados, d
-provimento efetivos,
$.2º - Para o cargo de administrador geral será exigido co
“ curso de titulos e provas, bem como a exigencia do diploma de agrimen
sor ou topográfo, devidamente legelizado..
$ 3º. Até o provimento efetivo dos cargos óra criados pod
rão ser designados servidores do atual geo da Prefeitura Munic ipal
'em carster provisorio.. .
ARTIGO 7º - Fica extinto o atual cergo de Fiscal de Estrac
aa
- Padrão oyo, “do “quadro de Ta aco do. Munkeipio, 'eriado pela
Ledo no add de' 1º de Julho de 1958, . '
E na $-Uniço. - Com” a: éxtinção do atual. cargo, será apr oveitado
CEÉulo ocupante para o-crrgo de Chefe 'da Secção Aduinistrativa, cria
“do por esta, lei, sem prejuizo de seus. direitos..
: “ARTIGO 8º. -A lei” orçamentaria do Município de RETO desti
o o Co narão integral mente .a construção, melhor mentos, pavimentação e. co
te eo ds -servação. das: estradas . e caminhos municipais, e saus qistado de arte,
“os segu intes recursos: : os . ]
3º e RR alo As quotas que lhe cabem do Fundo. Rogovi ário Nacionai,
“ do Aúxi lo: Rodoviario Estadual; 0 Sci tso PS
] Es . b) -A dotação orçement aria Municipal, nunca inferior. a E
É eiree por cento), de sua receita: tributária; ] .
ea Do e e) - Os creditos especiais, votados pela. Câmara Monidipal, d
o So o E E a elnios a-obra rodoviarias e: especificas; : 0 + o
dio nina ttpoo qLo.o. Produto: de, operações de crédito reelizados. e-em vir
“tude de leis, espclais, para fins rodoviários; .
o DE e)... Taxes “fe contribuições de' melhoria”
Do Eos - Taxa de conservação “de estradas pos é
Sale a Se os dt “g) - O produto: das. subscreções, da Petrobras . e outras de. a.
21º Copa cordo. com-a Legislação; nr : ;
El LS Cn) - Legados, donativos e outras rendos. mer. por natureza,
dever competir ao SERMP,:
E , ê Unico - " Todas as dotações. do orçamento do Munic tpio de.
q “Pompeia. pe ra o corrente exercicio e dos “exercicios. subsequentes di
“= tinadas a construção, melhormentos, pavir rentação e conservação d
E REA de estradas. e caminhos municipai s, as suas: obras darte. correntes” e.
[) a: eee 25 A peciais,. serao aplicadas pelo SERMP; devendo por. isso constar: dos
» o . a - “> seus. programas : anuais. de trabalho. A 2.5 . É ;
: ER ARTIGO 9º - O SERMP “subordinárá . -as suas atlvidades a“ um,
. Pleno de primeira urgenc ia, organizado mediante- estudos | tecáicos:
economicos, com base na estatistica, e os seus programas, anuais a
ê o RL trabalho) visard, a execução . progressiva desse- planos: ,
nus e Cesonao Sedã O die Unico -"0s, programas “anuais. de. trabalho do SERMP serão
E aprovados pelo. Conselho Rodoviario Munic ipal, nele devendo” conste
“detalhadamente a. aplicação dos. recursos de que, trata-o artigo Be.
o DART IGO 10.- A procuradoria Judicial da Prefeitura Municir
e de . Pompeia, independentemente de “quelquer gratificação, dará: a as
se sistencia ro SERP, mediante. cdolicitação: do seu Administrador. Ger
a e “ao Prefeito Municipal, > , : » a , É :
ARTIGO 11"- Dentro de 90. dias,” o. Prefeito Mu fanicipal sat
rá a decreto regulamenta nd a.presente leio cs” o gã E
- ARTIGO 12 - Esta lei entrara em vigor na data da sua pub
E cação, revogadas as, Ciltieob tas em contrário.
Sala das Comissões, em 13 de Outubro. de 1960,
: Dr.Carmelino: Je Dilsenter - Reletor MI
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