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materia nº 51/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 1960
Date 1960-08-19
EmentaInstitui medalha de prata "Honra e Mérito - Município de Pompeia", a ser concedida, anualmente, aos alunos de cursos primário, secundário, científico, normal, básico e técnico do Municipio de Pompeia, que obtiverem maior média final nos respectivos cursos.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-08-19 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
| SECRETARIA
| Processo No 2249. de 19]
FRommoen ias Ka. rLe Peom Meg “ABaster |
Natureza: PROJETO DE LEI Sl éS
Assunto: Inulico. mudolêa te prata 1 honra ao mérito « menu -
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Observações:
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va unicipal = Decreta:s- .
go 1º - Fica instituida a medalha de prata "Honra.
ao VASO O Manilipio de Pompéia Ea ser concedida, anualmente, aos
alunos dos cursos primários, secundário, científico, normal, básico €
técnico do Município de Pompéia, que obtiverem maior média final nos
respectivos cursos.
Artigo 2º = O Chefe do Executivo regulamentará a presen-
te lei, no prazo de 60 dias após a sua promulgação.
, Artigo 32 - As despesas decorrentes com a presente lei =
“serão consignadas nos orçamentos, por conta das verbas próprias do -=
ensino.
Artigo |º - Esta lei entrará em vigor na data o sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
. - - Saladas Sessões, em 16 de Cf de 1960.
Dr. Ne Ison Alves Bastos
JUSTIFICATIVA - A /
«Sera feita oralmente - Eu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E Cs Relator:=- Yassiko Endo.
Ao Projeto de lei 51/60
(0) nobre vereador Dr.Nelson: Alves Bastos, por este prof to
“de lei, tem em mira recompensar aos alunos” que obtiverem maior média
“fina nos seus cursose .
“Justo e salutar o projeto. do nobre Vereador, .
Legal, sem dúvida, a presente proposição, pois visa ela
"promover o-ensino, a educação e a cultura populares"m( Arte, 22,8 32
É “Atem 11) da Lei Orgênica dos Municipios). que é um dos grandes deveres
Db a do Municipio» . : . .
no Cc “Sala das Comissões, em 21 de Setembro de 1960.
no Co asuisó Endo =-Rélator
o ne E “o De acordo: = Eee Bady, :

“PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA E -RECREAÇÃO
j Relator: - Francisco Prince
o Pro Jeto de lei 51/60
. Com a aprovação do presente progto de lei, pretende o:
à , o nobre, autor, preniar os prime ir os alunos Classific ados - nos diver-
, - SOS cursos em nosso Municipio, incentivando os. mesmos a tomarem, ain-
da mais, amor ao estudo.
E o a os Louvavel,. portanto, a aprovação As presente pro toe
a o . Sala das Cenissões, em 13 decSutubro de-1960.'
-Francisco Prince - Relator
Go v
-Tos: - Do a .
“ARTIGO 28 - A classificação dos alunos que obtiverem melhor
22 passa a ter a seguinte redação, co dois paragra-
média, será feita pelo examinador, com o visto do Diretor do Estabe-
lecimento.
“$ 12 - No caso das escolas isoladas, esta classificação fi-
carã ao cargo do Auxiliar de Inspeção, com o visto do Inspetor Esco-
lar, . É
. -$ 2º -.A fim de que o senhor Prefeito Municipal providencie
a confecção das medalhas, fica estabelecido o prazo minimo de 20 dias
de antecedencia da data mar a para as solenidades de entrego das me-
dalhas, das listas com os/fomds dos alunos classificados
CG" .
JUSTIFICATIVA
DG A
O artigo 2º do presente projeto estabelece o prazo de 60
dias para regulementação. da lei, o que seria impossivel a sua regula-
mentação ainda este ano, antes da votação da Lei Orçamentárias.
O artigo 5º determina a inclusão egos propria nos or-
“çamentos futuros. os
Pretendendo-se instituir esse premio, : a Daria do ERRO
exercicio, necessário se torna a supressão do artigo 2º, evitando-se
assim, qualquer perda de tempo pera a sua regulamentação, que é feita
pela nove redação do referido artigo 22, com dois prragrafos. .
Com essa emenda, scredito ter colaborado com o nobre aú-
tor. do projeto, para a concessão de premios acs melhores. alunos de
nossos: estabelecirentos de ensinos .
Sala das Sessões, em

PARECER DA. COMISSÃO DE REDAÇÃO .
RELATOR:- DreCarmelino Jose Daisenter A 4 Vad
*o Projeto de lei 51/60
Nos termos da decisão do plenario em sessão realizada no
dia 28 do corrente mes, esta Comissão de Redação dará ao presente
projeto de lei, a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 51/60
ARTIGO 1º - Fica ihstituida a medalha de prata nionra zo
Mérito? - Municipio de Pompéia" - a ser concedida, anualmente, aos
alunos dos cursos primário, secundário, cientifico, normal, básico
e tecnico do Municipio de Pompeia, que obtiverem maior média final
nos respectivos cursose o
“ARTIGO -2º - Para efeito de confecção das medel has, deverá
0 Diretor do Estabelecimento fornecer á Prefeitura, o competente
atestado de classificação dos alunos. .
$ 18 « No caso das escolas isoladas, esta classificação fie
cará ao cargo do Aúxiliar de PT | com o visto do PUDE Ea Es-
colar, : .
$ 2º - Afim de que o senhor Prefeito Municipal providencie
a confecção das medalhas, fica estabelecido o prazo minimo de 20:
“dias de antecedencia da data marcada paraa as solenidades de entre-
- ga das medalhas, das listas com os nomes dos alunos classificados,
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a presente lei se-
rão cons ignadas nos orçamentos, por conta das verbas próprias do
ensino, o no
ARTIGO 1º Esta lei entrará em vigor na data da sua publi.
- cação, “revogadas as dispos ições em contrários.
SALA DAS COMISSÕES, em 29 de Novembro de 1960.
sn
AT
- | Dr.Carmelino Jgse Dalsenter

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