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CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
| Noturezo: PROJETO DE LEIS Sho | |
53 2 DX A
1) ADI ISA + a
Assunto: “a ss» ca atu / . A DA . Em (o
Promovente:
“+ ANDAMENTO ER
Relahor; às Tekas aediia atos
E-
0]
bº
Observações:
“Prefeitura Wiunicipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
tisho “Em 29 de agôsto de 1960 el
D - . Com o presente, temos a honra de passar às
ra - Ia
mãos de Vossa Senhoria, o anexo projeto de lei, a fim de ser submetido a
Remetendo projeto de lei
“aprovação dessa Egrégia Casa, cujo projeto dispõe sôbre 'o aumento da tart
fa telefônicê local, com a queda automatica de cobrança da sobrotaxa que
recai sôbre o serviço Interurbano. | N
= Í Justificando essa nossa proposição, queremos
- esclarecer que existe nessa Casa um projeto de lei pera o aumento da tart-
TOM falocal, cujo projeto até a presente data não fol submetido a aprovação =
— Ga edilidades . º
| o Aquela remessa foi efetuada em consequência
da autorização que a Secretaria da Viação concedeu a telefônica para aj==
pleito | nos interurbanos. :
Acontece porem, que antes de ser dito projote
0: tornado lei, com a aprovação dessa. Casa, recobemos nova tabela de aumento,
í "tombém autorizada pela referida secretaria, pelo Ato 2937 de 19-7- 60, razi
pela qual estámos enviando. o presente projeto de lei, solicitando a devol
são do remetido anteriormente a essa Câmaro.,
Aproveit amog) da opor tuni dade para apresentar
os nosgos protestos de elevada estima o nta co ontt
E rca EA
efeito Muntcipal- o
À Sua Senhoria o Senhor
“Dr. Darvel do Carvalho e Silva
DD. Presidente da Câmera Muntclpal de Pompóla
“Nesta Ê
Prefeitura | Municipal d b,
ESTADO DE SÃO PAULO
SENHOR PREFSITO KUNICIPAL DE PONPÉIA, ESTA:
1 SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES IEGAIS, pa
FAZ SABER que a Câmra Hunicipal dsoreta
e ele promulga a seguinte leis í
ARTIGO 1º = Fica autorizada a Companhia Telefônica Bras,
letra a cobrar para os seus serviços. telefônicos locd s nêste Muntofpi
o aumento de tarifas constante da tabela anexa aé presente les, que: de.
) a fica fazendo parte integrante, a vigorar a partir de 12/9/1960 |
ARTIGO 2º = À Companhia Telefônica Brasileira se obriga
a fazer cessar a cobrança da sobretaxa vigoranto sôbre o serviço Enter
tano originado dôate Kunt cípio, nos “termos do Ato nºs 2958, de 20 de =:
e Julho de 1960, :
. , ARTIGO 3º = Esta lei entrará em vigor na data de sua: pu
o blicação, reyogadas as à sposições em contrário.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PONPÉIA, Gm 29 de agôsto ão 1960.
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? Preta | Municipal io Pompéia
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“Pompéia, 29 de agôs to--de Ro,
ESTADO DE SÃO UNIÃO)
ú EELÁ DE E AUMENTO DE TARIFAS PARA O SERVIÇO TETE = sÔmco LOGAL,. ANEXO AO,
PROJZTC IS IHI Nº E 29/98/60.
ESPECIB co Aumento dn Assina-
. tura mensal.
“a). = Wa assinatura de telcfone para as classes de o
comércio e profissões; Ss 24, 5 . , o |]
a) 1- Linha Individual, por apavolho..cerreser ro 120,00 io
9) 2- Linha conjunta, por aparelho. .eresceeiree 120,00.
b) = Na assinatura às telefono, de residências; É
b) 1- Linha Individual, por: uparelho.iecessesero 110,00 ' E
Db) 2- Linha conjunta, por aparelho. .eremeeneente, 110,00 :
e).= Na assinatura de telefone de extensão, ligada a '
uma linha já existente do mesmo prédio o para o H
“mesmo assinânte, cada aparelho co parede....... 15,00
Na assinatura adiconal para telefones situados -
- fora do perimetro da rêdo local, ligados a linhas
construidas e conservadas vela: Companhia; qualquer
“
“que seja a classe do assinante:
“1 Para cada quilonetro ou fração- de bo de f
linha, alóm dos limites da: rêdo locale.cccccercsress ==000=== i
e) = Ya assinatura adicional para. cada eparelho de tipo.
- especial om substit uição: ao aparelho corum de pare - o a
“dor . .
“ 6) -1 Aparelho. de MO SAeteceeicieccrececesasatenanoa ==00g====. |
Do ddacoopDooooBddoonSE Stoa
s)-2 Aparelho monofon.....
= A'lorentino Favoretto.
Prefeito Kunici val
“PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA |.
RELATOR; - Zacarias Telles de Oliveira
Ao Projeto de let 5h/60 " pe x
“Com o oficio: 615/60, encaminhou o sr. Prefeito Muriicipal 0
presente projeto de lei, dispondo sobre o reajuste. das Tarifas Te-
lefônicas. (-local ), em nosso municipios , “o . :
. Pelo texto do: “artigo 2º do presente” projeto E let, verifi-
ca-se que a Secretaria da Viação “autorizou a “Companhia a cobrar uma
: sobretaxa nos serviços interurbanos, cuja taxa, com a aprovação do
presente Projeto, cairá,. ou melhor, sera reajustada a tarifa local
na mesma 'proporção da RARO interurbana, desagravando, consegeunte-
- mente a sobretaxas . ç : : - E
A Tabela proposta. pela cia. Blefônica Brásileira, ê aquela |
. autorizada pela Secretaria da à Viação conforme Ato nº 2.937. de 19 de
í
Julho do corrente: “ano s :
Ro, presente. projeto de lei não fére dispositivos. legais, bem
como vem dividir as, responsabilidades entre os assinantes de apare.
lhos telefônicos de uso local e aqueles que os usam para ligações)
interurbanas, motivo pelo qual somos favoráveis aos mesmos !
Sala das, Comissões, em 20. de Setembro de Ig60. | o o |
“PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS |
" Relatorz- Milton Pereira.
E os Projeto de der sh/60
Eenonetag e [o) presente Píoleto de: let; onstiticional, ipei
. nobre) Comissão de: Justiça, e tendo em vista a finalidade do- reajust
*. “das: tarifas, locais, ou seja, a manutenção” do aumento: de salarios de
, empre gados. da Cia.Telefônica. Brasileira, “Somos “de- opinião pela pre
vação do mesmo , “considerando. ainda o desagravamento: da sobretaxa an
) do Sou - pesa na tarifa "interurhana!. - à on
“Este e o “nosso parecer. e.
“Sala das Comissões, em és, de Setembro de” iggo. No
on 1 Pereira. - Relator” o