| fa CÂMARA MUNICIPAL .DE POMPÉIA E E
: SECRETARIA
Processo Nocíléo de 1960 o
Assunto: - Lire Sa impnoão Pectial e Pei erco
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DIRETOR DA SECRETARIA
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A CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA; < Decreta?
É E ARTIGO 1º,- Fica isento do impôsto Predial e Territorial do imovel perten-
Po O onfpoE cente à: pessoa que; tendo filho menor de 18 anos, sob a guarda-
e dependência econômica, que percebe o salário mensal igual ou—
“inferior ao "Quantum correspondente ao saláfio mínimo fixado —
o desta Zona; .. o | É
3 g1º.- A insenção será concedida mediante requerimento, dirigido. .
ama - ao Sr. Prefeito Municipal, acompanhado de Certidão de Nas-
“" cimento e de Atestado firmado por duas (2) pessoas indênea
- com as firmas seua idas declarando o salário do reque-
rente;
42º, Cessará a isenção, quando o filha atingir maior: de idade; ..
ção, T
3 — Cessará a isem ão uando se verificar que foram feitas dec-
çao q
laração falsas pelo requerente e pelos” atenstantes, caso —
.em que tados êles são responsabilizados criminalmente, dev—
endo o beneficiário recolher imediâtanente em n dôbro, das. —
) importâncias devidas ao cofre mjnicipal.;
94º,— Só sera beneficiado o próprietário de ur e único imóvel ser
vindo de resid” ncia ao beneficiado: e suaifanílias; E
q . ARTIGO 2%.— Esta lei RES, em vigôr na data da sua publicação, TÃO --
as disposições em contrário.
Sala das sessões, em 29 de agôsto de 1960.
ELIDÃO DE SOUZA. |
PARECE ER DA TES) DE JUS? TIÇA
Relator:- José Gonzaga da Silva Neto
no) Fesorioio de lei 56/60
Veio ter a. esta Comissão [o Projes o de lei 56/60, “de autoria
dos vereadores, Elidio de Souza e outros, “o. “qual, dispõe” sobre isen-
ção. des impostos predial. e territorial. urbano. a todos proprietários
que tenham filhos menores. de 18 anos e que percebam ao máximo o sa-
“lario minimo. : á .
“0. projeto em Da caÇÃE é por demais merecedor das nossas a-
tenções “quanto 'a. sua parte humanitária, o qual procura: minora Fo as
despesas: daqueles que pouco ou nada percebem, - não sendo siquer o
“suficiente , para a manutenção de sua- familia. ao É o
jo Louva-se a atitude dos ilustres vereadores em tomar essa ini-
ciativa, no entretanto, o presente projeto de. lei fére dispositivo:
de leis (art, 141 - $ 1º da Constituição Federal - Art. 76 da Lei.
Orgânica: e Art. 59 e seus: paragrafos, da Lei. 373 de 12/12/1957 (Lei |
Tributária do. Municipio), motivo. pelo qual esta, Comissão opina pela
“sua rejeição, : , :
| “Sala das Gonissões, en-26 ãe Março de 1962,
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
Relator: José Gonzaga da Silva Neto.
. AO PROJETO DE LEI 56/60 SOLICITANDO ISENÇÃO DE INPOS
TO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A PESSOA QUE RECEBER "SALÁRIO MÍNI .-
' MO FIXADO NESTA ZONA, TENDO FIIHO MENOR DE L8 ANOS, SOB nEeti a
CIA Esto) fo) aaa
o Pela segunda vez temos a oportunidade de relatar.
o projeto. de lei nº 56/60... : É auE
. Realmente é- humanitário [o) propósito do Eno em —
apontar o, recurso de isenção, procurando dimimuir'a despesa dos -
“ pequenos assalariados, mas,. esta Comissão. após estudá-lo, ratifi>
ca o parecer feito anteriormente, visto que êle Edo dispositivos. o
de Rei, a saber: .
Em 1º lugar, contraria, frontalmente, dispositivos
- da Constituição Federal -Art.141, $ 1º “Todos são iguais peérante-
- a leif; Art.31, item I - "É tedado à União, aos Estados, ao Dis-
“trito Bederal e aos Municípios: criar DISTINÇÕES . entre brasileiros '
e PREFERÊNCIAS em favor de uns contra outros Estados e Municípios".
“Vejamos o julgamento das alíneas A,B,C e D do art.
6 da Constituição. do Estado de são Paulo Pelo STF. Edo os de —:.
clarou INCONSTITUCIONAL. . E . .
* Observemos os arte.76, 1778 « da Lei Orgância. dos —.
Municípios. Em suma, o presente projeto é. ilegal e inconstitucio-
nal. Somos, pois, pela sua rejeição.
Êsse é o nosso parecer salvo melhor quiso.
“Relator
PARECER DA contssão TE, ça
o Projeto” ae lei 56/60"
o (Concede isenção do imposto. otica
Declaráda a ninconstitucionalidadem do jo presente projeto
de jei pela- nobre Comissão de Justiça, esta Comissão manifes
ta-se tambem contrária a aprovação do- mesmo, visto contraria
" não só a Constituição Federal, como : tambem os interesses do.
| as Povo e da Municipalidade. voe ,
E “Sala das gomissões, em 3 de. Abril ãe 1963
Pos Francisco P.Valderrama |
“
a So Relator '