| go CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No 2208 de 19
Promovente: Pá dranideo | Ê
+ SO |
Natureza: EPRCIDZTO DE LE
Assunto: bao z AML / A.
elru pr e Faz
o ANDAMENTO |
Observações:
[70 fis = ' sa
AS, m tributo poderá ser elevado além
A
ento(25%). ex relação ão exercic o anterior;
no - 5 Unico-ixcetua-se dessa proibição exclusivaizente o
: urbano sobre os predios de alusue eres,ãe vez que o calculo para 'o
- seu lançamento so baseia no valór locativo ão m momentos
-ArteZº)-Quinze -dias (15) antos da Gata matca a para inicio ão pag:
mento dos impostos de Industrias e Profissões,Predial e Territor
Urbano e Taxas Roáoviarias,deverá sôr afixado cactisoimaido da Pi
foiturana. parte do livrelacésso ao publico,o ról dos lençamentos
processados pela secção competente;
, agi Eq a q a o
8 Unico-Enguanto não for afixado o ról dos lançamentos referentes
aos impostos c taxas mencionados neste artigo,os contribuintes não
estarão obrigados ao seu pagamentos É
o] Ed RR 3 ' * Did
Art.3º)-Esta lei entzara em vigor na data da sua publicação, revoga
- . + a LJ z
E das as disposiçoes em contrario,
ala às sessoes,em 5 de Seterbro de 1960
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a te eta iai pipe e estimam ms im um
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vla que "ix
A Constituição Federal 93lhpno seu artigo 185,prescre
nhum imposto poderia ser elevado alem Ge vinte por cento do seu va
lor ao tempo do aumento", . Quis o legislador constituinte irpe-
-" dir que o povo fôsse sacrificado pela insaciabilidade de muitos do-
queles que exercem o poder ex recutivo,conunente Tanatizados pela --
ideia fixa de aumentar exegeradamente inpostos e taxas durante to-
dos os exercicios financeiros. Bra um breque na mania aumentista -
dos tributos,e uma garantia para os conercisntes e proprietarios.
Mas,por um lapso natura ACO, o) constituinte de 196 se csqueccu-dc
manter nórma tão Sogfa,o « o-resultado tem sido catastrofico,pois os
impostos e taxas aumentam assustadoramente de ano para ano. Os-
Vereadores à Comara tunie ipal Ge Sao Paulo foram mais precavidos ne
Fa
derêsa do povo,e aprovaram a lei nº l.160;de 27 de Novembro de 1951
vedando o aumento Go ixposto territorial urbano ,en cada exercicio,-
alem do limite de 25%,em relação ao exercicio anterior. Devemos tam
bem adotar igentica providencia em Pompeia, incluindo na relaçao dos
i E =
e) não podem ficar ao arbitrio do poder executivo, os conérciantes e proprietario:
goral,
Aprovada esta. lei, todos os cidadãos. estarão. certos de que não serão e:
rquidos com: lançamentos arbitenrios. A obrigatoriedade da publicação o ró1 de -
igamentos tambem é salutar,pois” o povo facilmente, poderá, verificar se ha ou não-
»tecionásmo , cobrando- -se cuito de uns e pouco-de. outros: Acreditamos- que” “esto--—
»jeto de lei, dentre todos. os que foram apresentados, nesta Gasa,é o que mais con-
ita | os. interesses da colotividade, porquanto, proíbe. que os: lançamentos da Eunici-
“idade sejam processados ao sabor de eventuais caprichos... O: povo êo seu exclu-
ro benoficiario Esperamos, portanto, a sua + Tapida aprovação, &
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E - Sala das sessões, data. retro,
e geme me
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tie DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
“Relators- Dre Carmel ino José Dalsenter
Ao Projeto de lei 58/60.
| Eis um dos bons projetos que tramitam pela Câmara DURE
“em “defesa do munic ipe que paga impostos. o .
Triste é ver, no principio. do ano civil, os habitantes pre
ocupados com os impostos que anualmente sobem. To o
E sem lei frenadora, o aumento dos” impostos soási ser mul-
to elevado e: mesmo injusto,
“É preciso,pois, não permitir que os tributos cresçam anual
. mente. de. modo arbitrário e ao bel-prazer do Executivo que,. sempre
“êncioso do progresso do seu municipio, quer. elevar as cifras do or
“gamento municipal. . .
E Mas, é de Prefeitos moderados que às comunas necessitam.
“E compete à Câmara, legitima defensora do povo que a elege
“.. dar um limite EA fixação dos tributos municipais, Sta ne evitar, ex
“+ qu
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- Cessos ou, arbitrariedades por parte do Executivo. .
. 25% e um limite razoavel, tendo em vista a inflação. tradi-
“cional e crônica exbtente no Brasil, É
. -O artigo 28 é baseado no que estatue o Artigo 19, E 1º da
Lei Orgânica, dos Municipios, com mais exigencias para o Executivo:
| no que tenge a cobrança de impostos. .
Legal o Bresente projetos -
- Sala das Comissões, em 23 de setenbro dê 1960,
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di pondo sobre. a regulamentação - o aumen
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Pe lá ? efeltara nos; lançamentos ide Impostos
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