| [o CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA | |
| Processo No 2269 o | :
je . ./ .
/Z do dnicpol |
/d . .
eme PROJETO DE Ler SOVÃO E
+ | ANDAMENTO o |
Observações:
“Prefeitura Wunicival de Pompéia
ESTADO DE DE SÃO PAULO
FR Eso/6a
: -. Em 3 de Setembro de 1960
nto: Remctendo projeto do lei =“
9 É , Senhor Presidente
= Com o presente, temos a honra de passar às
nãos de Vossa Excelência, a fim de ser submetido a apreciação dessa
Egrógia Câmara, o anexo projeto de lei, dispondo sobre a abertura ,
na Contadoria Municipal, de um credito suplemontar de Cred. o.
3.215.620,00 ( treis milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, seis-
centos e vinte cruzeiros) a diversas verbas do orçamento vigénte.
Justificando essa nossa proposição cum-
AS . prepre-nos esclarecer que isso fomos forçados tendo em vista a ole-
vação dos vencimentos dos funcionarios, já aprovado por essa Câma -.
ra, bem como a elêvação do salario dos operarios e ainda” mais a ele
vação. geral do custo devida,
Aproveitamos da oportunidade para apresen-
tar os nossos protestos de elevada ostina é distinta considoração. .
bato roatto
PLORENTINO FAVORETITO
PREFEITO HUNICIPAL |
Ad
à Sua Excelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva l
DD. Presidente da Cânsra Kunicipal de Pompéia
Nesta: .
eqante Jess
j pererro iuniroreá. E “poMPÉ
] Ihes -são conferidas, “por lei,
quo a Cânara, Municipal decretou. e ee prosa
ao RTIGO- 1º: = Fica aberto nã | Contadoriá Munic
Gras >. E 620; 00: (treis. milhões, duzentos: “e quarent
IA, Estado de: "são! Pasto,
tos: e: vinte. “cmuseiros); sulementar as. seguintes. verbas do poa
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121/8- -07=0- Pessoal Fixo «+
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“121/8-09-3" = Material de Consumo ..
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Pessoal, Rizo, enseedemenne
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o 201/8-85-3 — “Material do Consuio secs... saba
o 251/8- -63-1 = "Pessoal variavole sé. Bos
251/80 63-35 “= Material de. “Consumo «és. y
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o 281/8-89-1: - 'Pessõal Variavel.vset EE E
- 321/8-82-0 Om “Pessoal. Fixo Ediesitresederoo
do é 321/8-82=1: =: “Pessoal, Variavel' recon
Ex 321/8-8205 = Haterial' de Consumo «ceecesdes
, 351/8-B1=ly =' Despesas. Diversasesceescenedrero
Mu Bea = - . Despesas. Diversaseseenceesiereo dal
“Pessoal me
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0 121/8- 09-2.- Matorial Permanente .
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“611/85 =18-h =Despesas. Diversas. Sonda
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“121/8-09-2 à Matérias Pe
“7 121/8-09- — Despesas. Diversas eocincesteanãa 1 30 000,00 ..
: - 321/8-82-1 =" Pessoal, Variavoleic..
. 321/8-8ê-2' à Material Permanente.
“521/8-82=) - Despesas Diversas. crodcecerices e: : 20. DDO, DO **
:.32l/8-82-1.-" Pessoal Variavel neeeenisecenn “100.000,00'
|. 431/8-33-0 =" Pessoal- Fixo «esisinées
:-U51/8-33-2' = Material, Pormanente erserecenese, o 47. 000; 00
* 151/8-33-h > Despesas. Diversas. ..
- 511/8-73- = Despesas Diversas Cotocesesss oco :: : 230.000,00 5
631/8-58-1' "—Despesas- Diversas cercas edi no 3.080, 00.-
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“921/89 = Despesas. Diversas 'ectecetemeesa 2129700 À
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6110/8-98-), = Despesas Diversas ses
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“2h2/8-85-1:-' Pessoal Variavel exeerecrisesso He. 000,00,
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— 25/8-62=1 = Pessoal Variavel“cscirariremada soros 15.000,00 N,
= 251/8-63-lj — Despesas: Diversas... cecenveso | 105000,00'
- 271/8-88-lj =: Despesas; Diversas seitrrece 20.000,00.
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ARTIGO 3º: 1 o valor. do” presente Crédito será coberto
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sos” provenientes das anulações que trata o Artigo anterior e do. excess
no de arrecadação ja, verificado “no presente exercício. RR 9 Sos
Re ÓDIGIOS «vs isso RR EE
as a Citmmnata: Territorial Urband.esecro 114.000,00:
, (Riso DE SÃO PAULO!
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de “Indústrias e profissõés.
sôbre: Jogos. e Diversões...
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Impo & sto.
Impo sto.
“-60/0- 12-1 Tá
— Csoojo 5,1
.130/0-27- 5."
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1 39º! 000, 00
Ló 000, 00= =”
180/1-11-2 - Taxá de Cônservação « ão. Estradas 143 900,00.
= 260/1-21-h = 1 de Expediente o is e coesa nes. :12.200,00 |
350/1 -2ly-1 = o Remoção de, Lixo Domiciliar. 18.500,00"
“. 3m0/1-2h-1 + ; Limpeze das, “vias Públicas.. 62 060,00 7
“* -650/3-03-0 - “Tex xa de Ligação de Kguneeesoereerto 15.500,00 - o
- 8lo/4-12-0 “=Ro “ão Centtório +... “o 8.900,00
- 860/-114-0 “contribuição, Federal. eee e 686. 000, 00 o
900/1-15-0 - Contribuição” “Estadual ao 15. 100, 00. E
- 81/6-11- 0 -"hlienações . patrinoniais 163. 580,00
-930/6-12= -0 - Dívida, brive . ceccanedo . 265.491,00 a
“106.000,00 “-
-9h0/6-21- -0"= úlltas Lleececereto
e 960/6-23- -0.- Bvonimoto. etnão
a . degaoos “JonAL. GERAL ++.
É ARTIGO: EE = Esta lei: entrerê em “a
rovogsdos as: absposições em
z o cação, T
E “PRBPETTORA MUN TE TOLEhE e
gór na ânta “de, ua pébdio.
contrério E of .
5 PONPÉIA, “FM 1 TE semeáero DE sto ENE
202.000,00 À disagação
a de 245. 620,00.
COMISSÃO DE JUSTIÇA
. . A rd
Exmo. Snr. Presidente da Cârara Munici pal. tá te
A Comissão de Justiça, pelos seus membros abaixo as.
sinados, requer de VeExcia. seja oficiado ao Sr. Prefeito Mu-
nicipal, solicitando inform=r esta Comissão, para o competente
estudo no Projeto de lei 59/60, se a suplementação solicitada
no Código 111/8-02-2- Aquisição de um veiculo a motor, refere-
se a compra de uma pérua Jepp-Wilts - Modelo 1960 - Chapa nº
33- bI-49saia das Comissoes, em 26 de Setembro de 1960.
ESTADO DE SÃO PAULO:
) Prefeitura Wiunicipal de Pompéia
Em 29 de Sotembro de 1960
Senhor ?residente
Em resposta ao -oficio 665/60, datado de 26
do corrente mês, informamos quo a suplementação solicitada no
Projeto de lei 59/60, no Código 111/3-02-2- Aquisição de um vei-
culo a motor, refere-se a compra de una perua Jeep-Wilis - liode-
lo 1960, conforme concorrencia aberta por esta runicipalidado,
. Levo outrossim ao conhecimento das doutas
comissões de Justiça o Finanças que, a contabilidade municipal -
encontra-se como sempre a inteira disposição dos ilustres edis
% - para os necessários esclareciznentos sobre as suplerentaçõeos in -
cluidas no projoto lei 59/60. . É
o : E . Aproveitamos da oportunidaie para apresen-
tar os nossos protestos de elevada estima c distinta considera -
ção.
unico forndt
PL UNTINO FAVOREITO .
PREPIITO MUNICIPAL
À Sua Excelôncia o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidente da Ciara Iunicipal de Pompóta
Nesta
a
q oe
Câmara",
- Jeto dd leis
“o Projeto de lei 59/60
o. presente. projeto de Lei de autoria do: sr. here do Executi.
“vo Municipal tem em vista suplementar verbas orçamentárias destinadas
“à Cobertura de despesas realizadas pelo'sr. Chefe da: Rn acao] Mu
tkafineão
Estudedo o presente projeto à luz da Let Orgênica dos Munici-
: pios, notamos q ve encerra êle um desrespeito a um dos: artigos da ts
da leis ng ráto, o artigo. B2 assim diz: "Nenhuma despesa será ordena.
da ou satisfeita sem que exista Soto de verba ou “crédito votado pela
“Ora, sua Excia o Sr. Chefe do Executivo Municipal, pelo ofic
o nº 757/60. de 29 de Setembro ultimo, declara haver adquirido uma. pe-
“rua Jeep-willis, pela verba 111/8-02-2, verba essa mais que insuficie
te. para a. aquisição do referido veículo. ,
Sua Excia., entretanto, sem verba sufletente, sem crédito o
A Cope anã ou especial votado pela Cânara, adquiriu. a “perua” snes
: fringindo assim as dispósições do artigo se.
Ilegal, portanto, o presente projeto no qe tange a SE
mentação da verba 111/8-02-2, motivo pelo qual. apresentamos, as emen-
das abaixo para a legalização do pediido do Sr. PrefeitorMunicipal «
1.- Suprima-se-no-artigo 1£ o seguinte Gódigosaldi /8- 02-2-.
E Material Permanente - Cr.8 580.250,00" ;
Cort Da No artigo 12 onde se Je; Cr.8 3. «25, 620, 00, leta-se:
"Cr.s 2.865.370, oo", o
“o 5 -Ao código. 100/0- 17- 3- TE de "Industrias e Profis-
ses > Cr. Lh6. 000 +00, constante do artigo 3º, leia-se: Cr£ -.
E 750, 00," - o
Com. as emendas supra, somos pela aprovação do presente. pro-
- Sala, das Sontssões, em 6 de Outubro de 1966.
De Acgrdo A ="