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← Pompéia (SP)

materia nº 61/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 1960
Date 1960-09-26
EmentaAutorizar a Municipalidade receber em doação os imoveis pertencentes à Sociedade Ginásio de Pompeia Ltda.
native_id2798

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-09-26 Proposição aprovada — —

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texto original #

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| gs CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo No 2278 de 19
| Promovente: xa Ha NAL são Burolo |
Noturezo: — ercnTo DE LEI 6//60 |
Assunto: Litol cui so GAL A A DANANA Epa Lo, ATE
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Observações:
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A PRDJEÇO DÉ LEI N$ 7
ara Municipal de Pompeia, Decretas-
TÁ - Flca o senhor Prefeito Municipal, autorizado a
Hs be oação, da Sociedade Ginasio de Pompéia Ltda, até 31 de
Dez af orrente ano, os imoveis abaixo descritos:
a Um predio de tijolos, coberto de telhas edificado nos
“Y lotes de ns. | a 12 do quarteirao ne. a
b) - Lotes ns. de 1 a 12 do quarteirão n. 76;
c) - Lote ng 12 do quarteirão n. Tl.
$ 12:=º » A area constante dos terrenos descritos neste ar:
tigo, inclusive aqueles onde acha-se edificado o predio, perfaz o
total de 13.200 metros quadrados.
$ 22º - Afim de ser concretizada a doação constante deste
artigo, fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a indenizar
as firmas credoras da Sociedade Ginasio de Pompéia Ltda, represen
tadas pelos srs. Santiago Martins e Santa Casa de Misericordia de
Pompéia, bem como as despesas decorrentes com possiveis desapropr
ções 'e despesas Jjudicials, na plo de Cr.$ 150.000,00 (cen
e cinquenta mil cruzeiros).
$ 3º = Caso a Sociedade Ginasio de Pompéia Ltda não possut
escritura dos terrenos e do predio onde funciona o atual Colegio
Estadual e Escola Normal, a Prefeitura poderá receber escritura d
doação dos direitos que a Sociedade tem sobre os mesmoss sogre é
ARTIGO 2º - Na hipotese da falta de titulo de dominio, qua
quer dos imoveis constantes do artigo 12 desta lei, fica o senhor
Prefeito Municipal, mutorizado a promover 2 desapropriação por vi
amigavel ou Judicial, nunca superior ao laudo de avaliação.
ARTIGO 32 - A fim de atender as despesas com a execução“ d:
- presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito es
pecial de Cr.$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), “supi
mentado se necessário, oportunamente.
. ARTIGO |,& = O valôr do presente crédito sera coberto com «
recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado: no
guinte Código da Receita: - 961/6223-0- Eventuais.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publ
ção, revogadas as disposições em contrário, |.
Sala das Sessões, em 26 de Setembro de 1960,
* JUSTIFICATIVA
- Desde ha muito a -Sociedade Ginasio de Pompéia! Ltda, em
Assembléia Geral, deliberou por unanimidade dos membros presentes,
doar: az Municipalidade todos imoveis de sua propriedade, inclusive
o predio onde está funcionando o atual Colegio Estadual e Escola
No mal. de Pompelas. - ]
Consta que, CERRODO Assembléia deliberou-se nomear. uma Co-
missão com poderes amplos para a concretização da doação + dos imove
á Municipal idade. .
No entretanto, motivou a apresentação do presente projeto
de lei, tendo em vista as propostas apresentadas pelos senhores
credorem da Sociedade Ginasio de Pompeia Ltda.
Entre os srs. credores, constam o.sr. Santiago, Martins. que
propoz receber tão o principal da divida, sem Juros, como tambem
Santa Casa de Pompeia, a qual cooperou com.a construção do predio
da Sociedade Ginasio de Pompeia Ltda.
. É de real interesse para a municipalidade. receber em doa-
ção referidos imoveis, com a proposta de indenizar os srs. credo-
- res, pois, a importancia a ser dispendida cem as EE não
representa um oltavo do seu val or real.
Sabemos ainda que, por uma infelicidade venha falecer um: d
membros autorizados: a assinar a competente escritura, referida dc
ção estará totalmente complicada, retardando dess tarte a legaliza
"ção dos documentos necessários.
Sendo de real interesse para a' “munici pal idade receber em-c
- ação, aquele imovel, pois, nele poderá ser instalada uma futura es
cola pública estadual ou federal, pleiteamos a sua aprovação “com
urgencia necessária.
Sala das Sessões, em 26 de Setembro. de 1960.

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