SECRETARIA
| Processo E 9294 de 19
Promovente: p 7/00 sl” Lo | O. AO
8 "CAMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
PROTETO DE LEI. 6t bos
Assunto: ouults he didi
Lipo e É fone to
Lei CHE Pevuefesã, |
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Observações:
PROJETO DE LEI TA;
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA = Decretas Y -
ARTIGO 18 — Fica aberto, na Contadoria Municipal) um crédi-
to especial de Cr.$ 100.000, 00 (CEM MIL CRUZEIROS), destinados
-a ocorrer ao pagamento de um auxilio à SOCIEDADE RECREATIVA DE
POMPEIA,- para reforma no predio onde funciona sua sede social,
. o ARTIGO 2º — (o) valôr do presente crédito será coberto com os
a SS -“U recursos. “Provenientes do excesso de arrecadação Ja verificado
no Código da Receita - 961-6- 23-0- EVENTUAIS,
| Co ARTIGO 38 - Esta lei entrará em vigor na dat? da sua] publi-
cação, revogadas . as dis pos ições em contrários
Sala das Sessões, em 10 de Outubro de 1960.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
“Relator ;- Dr.Carmelino José Dalsenter
-Ao Projeto de lei 66/60 . ml Jd,
. o nobre vereador Yassulko Endo, pelo projeto. de- sua. auto
ria visa: conceder ' um auxilio de 100 mil cruzeiros a Sociedade Recre
tiva de Pompeia, destinados a reforma de sua sedes Po
Justo o presente projeto, pois é o amplo salão da Socte-
“dade Recreativa de Pompeia o ponto -em que se realizam prequenteme nt
sessões em ET se apresentam poetas, intelectuais, conferencistas,
artistas. de renome nacional e internacional, bem como as solenes. fe
tividades de encerramento do ano escolar. |
: . E
Legal, pois o presente ion e) de UH) fére. disposi
tivos de leio: .
“ Sala Ee Comissões, em ETA de Outubro de 1960 ea
o Gee Dae - : ico
o BriCarte! Ino] José Dalsenter. Relator =
LA é
* RELATOR: = Nesto
“Veto ter as nossas nãos , para relatar o: “anexo Projeto E lei
nº 66/60, de autoria do nobre vereador Yasulko Endo..,
. Antes porem, desejamos chamar, a “atenção. desta eunao técnt-.
ca, no sentido de serem examinados com mais atenção: os. document os a: ela =
dirigidos,. para sua apreciação, a fim de se evitar. que. se repita erros | Dc
“ graves como o que acaba de acontecer ao projeto 59/60, de'autoria de S. Exci
ENO senhor. Prefeito,: “abrindo um chedito suplementar de cr.8: be 215. 620, oo; (o)
quel. apontou como parte do recurso, excesso. de arrecadação no Código da
= Receitas 60/0-12-1- IMPOSTO PREDIAL, de: Cr.s 1154 000, DO, quando na realida-
: de- o recurso. que dispunha nesse codigo era de 7 enas Cr.8 36. 242, 00,. como
-podeká ser facilmente constatado pelo Balancete do mes de Setembro, que.
acaba de ser encaminhado á esta Casa, A Comissão de. -Finanças, inadiverti-
-damente, bomologou o.erro do-sr. Prefeito; ao elaborar .o projeto eo, Ple-
nario o confirmou. Promulgado que folo: Autografo, deixou a Contador la; da
Prefeitura em situação dificil, porquanto não. sabemos de que forma poderá
“a mesma- efetuar, a contabilização desse créditos o Node Basto q? “|
É Qua to ao projeto, anexo, dispondo sobre” a abertura de um cre
dito de -Cr.$. 100, 000, 00, destinado a auxilio: à Sociedade Recreativa de Po:
peia, nada temos a opor, porquento o- seu recurso é: habil; pois se. trata
de"excesso de arrecadação ja verificado: no Códi go 961/6-23-0- Eventuais, -
devidamente comprovado pelo balancete de Setembro. Pu Lo a ]
“* Como ja foi devidamente argument ado pela Conissão' de Justiça,
| e Justo. o aúxilio.que se pretende conceder, porquanto, mesmo a: municipali
dade Já tem seiservido: de' suas dependencias, aja visto quando, por oca-.
sião das festividades “do 30º aniversário. da. cidade, quando ali foi inste-
“lada a I- -Exposição Agro-Industrial, sob'o patrocinio: da Prefeitura, a! “que
NerinÇiou empla. repercução não só neste. “municipio como na região, pois! re.
"cebeu cerca de 2. 000 visitmtes, tendo ainda servido de, exemplo ao Munic
pio de. Marilia, que reconhecendo o val or que “tal exposição. repres senta pa:
ra o municip plo, vem. organizando, Enpulicaed, naquela Ee aa exposições.
Ns mesmo estilo da nossa, , Vs e “o À
A fim de salvaguardar os Interesses: “Patrimoniais! da Munici
palidade, houve por bem esta Coni'ssão. apresentar a seguinte emenda ao pr
“jeto em. referencias: Acrescehte-se mais o seguinte Artigo:- PART... No c
“soda dissolução ga Sociedade, a Prefeitura Municipal será indenizada. da
“importancia ora, (lui its, correspondea a reforma e “ampliação da sede”
800 dal oé Este é o nosso P « a E
Sala das Com m22 de Outubro de. 1960... no
bator ! Pres. R o e testo |
Camara Wiunicipal de Pompêi
ESTADO DE SÁ SÃO PAULO
EM
CERTIDÃO
. WALDEMAR SESSO, Diretor da Secretaria da (endos
cipal de Pompéia, Estado de São Paulo, etce,
CERTIFICA - atendendo pedido da conlheê
Finanças, que, revendo os arquivos da Secretarla da Câmara Municip
seu cargo, verificou constar, no Balancete da Prefeitura, referent:
mês de Setembro do corrente emo, a fis. 1, do anexo n.2, o excesso
arrecadação de Cr.$£ 128.212,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos
quarenta e dois cruzeiros), no Código da Receita sob n£ 60/0-12-1-:
TO PREDIAL, CERTIFICA mais que, desse recurso foram aplicadas as se
tes importancias: Pela Lei nº 179, de 15 de Setembro de 1960, alimy
cia de Cr $& 32.000,00 e pela Lei nº 480, da. mesma data, a importanc
Cr.$ 60.000,00, perfazendo o total de Cr.$ 92.000,00, CERTIFICA fin
mente que, pela Lei nº 87 .de 18 de Outubro do corrente anos, forem
cados mais Cr.$ 115.000,00, havenb portento, um DEFICIT até o mome
nesse Código da Receita Rg Cr.$ 78.758,00, O referido é verdade e d
Secretaria da Câmara Muníchpal de Pefhpeia, em 22 de Outubro de 1960
da Secretarias
EMENDA Nº 2/6
100.000,
de
- PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO
RELATOR: - Dr vGarmetino Josfé Dalaen tes
Ao Projeto de lei 66/60"
De. acôrdo cm o vencido em sessão realizada no dia: 28 de Nou
. “bro, esta Comissão apresenta ao plenário, a seguinte Pedação ao! Pri
K sol Lei 66/60: oo
PIOJETO D DE LEI 66/60 o ed? del
. hEriGO 18º. Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito
pecial de Cr.$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), destinados a ocor
ao pagemento-de un auxilio ã Soc ledade Recreativa de Pompela,. LA
forma no predio onde funciona sua sede social. . a
ARTIGO 2º - No caso de dissolução da Sociedade, a Prefeitura
nicipal será indenizada da importancia concedida, correspondente” a
forma e ampliação da sede social. .. . IE
- ARTIGO 3º - O valór do presente crédito será coberto.cem os r
cursos provenientes do excesso de arrecadação Já verificado no, Códi
da Receita: 961-6-23-0- Eventuais. - | . o
ARTIGO 42 - Esta lei entrará em " vigor na data da sua publicaç
revogadas as disposições em contrários . o
SALADAS SESSÕES EM 29 de Novembro de 1960.
Estar Duiro » of
Dr.Carmelin osé Daisenter no | a
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