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Notureza: PEROITETO DE LEI Pójio É
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA .
Promovente:
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Assunto: É. eródiept Aefeoro AMAS Letita |
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DIRETOR DA SECRETARIA
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ARTIGO 1º - Fica aberto, na Cont adoria Ma hicipal, um créditc
espectalide Cr.% 17.000,00 (dezes sete mil cruzeiros), destinados a
* ocorrer ao pagamento das despesas com reforma do fifa onde funci
naa Escola” de Vila Olinda, - , J Í
ARTIGO 22:- O valor dio presente Ee será. o PTE comios
= recursos provenientes do excesso de arrecadação Já verificado no
'* Codigo da Receita - 961-6-23-0 - “Eventuais. .
ARTIGO 3º - Esto lei entrará em vigor na data Gi sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
- Sala das Sessões, em 17. de Outubro de 19606
fo
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PARECER DA. COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relator :- Zacarias T.de Oliveira -
Ao Projeto de 161 Te/6m,
o presente projeto de lei, dispondo sobre autorização
psra refotma em predio. da Escola de Vila Olinda é legal quanto ao.-se
mérito, mas o. recurso “apresentado não é legal,. isto porque, “aprovei
“ta excesso de arrecadação previsto em. “codigo ão orçamento de 1960.
: “Este é o nosso parecer, . | o
Sala das Comissões, em.10 de April de 1967. o a
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|
- Relator|- Arthur Rotoli
“PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS |
ho to Ensaio E de lei
Esta Comissão verificando: não haver recurso nabil va:
esa as lg com o Presente projeto de lei,
rejeição. :
Sala das Oemçõ, em 10 He Abril de e 198.
Relator DZ
opina pela si
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“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI NS la
“A Cânerd Municipal, de Fonjéia: móoréts esa lr
: “ART, ae - Pica. aberto, na Contegoria Municipal, um créaito
epreneo de” cr.$ 17. 000, 00. (dezessedto mil eruzeiros), destina-
“do a correr “ao pagamento. das. despesas com, reforma, a. ser. feita
no prédio. da Escola. de Vila Olinda. á o Eae EAÇE
x ART, 2º:— O valor do presente crédito será. coberto” com os r
“cursos proveniêntes da” anulação de que, trata, o: artigo” seguinte.
ART. 3º - Fica anulada, “parcialmente, a. seguinte verba do o:
camento vigente: , Vo j : lo
— 461/8-34-2- Material. Permanente... ... o s 1 ioobiod:
ART, e-. Este lei entrará em vigor na data da ama qublicos?
“revogadas as disposições, em contrário.
Sala, des Sessões, em 2 “de Maio de” 1961 1
Sua e a
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