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← Pompéia (SP)

materia nº 74/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 1960
Date 1960-11-28
EmentaSolicita autorização para a construção da rede de esgoto da cidade
native_id2810

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-11-28 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 6

“CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
SECRETARIA
Processo N.o 2309 de 19
Gar guto prece Cear fr
Assunto: do |
o Ceisea
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Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE DE SÃO PAULO
Em 17 de novembro de 1960
sunto: Remetendo projoto-lei |
Senhor Presidente
; . Com o presente, temos a grata satisfação - de.
D apresentar a Egrégia Cêmara, o projeto de lei que autoriza o Execu -
» tivo a contratar con a Caixa Econônica do Estado de São Paulo,um em-:
, préstimo de Cr.% 15.800.000,00 (quinze milhões e oitocentos mil cru-:
Í shit) para a cons trução da rode de. esgotos da cidade, - :
. - Sede de comarca c um dos mais progressistas
municipios: do Estado, não podi amos por mais tempo ignorar dos benefi |
cios que uma rêde de esgotos pode proporcionar a uma cidade, como E:
- também não podianos aguardar por mais tempo a solução para esso im =
portante melhoramento, considerando-se a tremenda inflação em que se;
debate o paiz em todos os setores, quer na vida publica ou na priva-
da. , , o ,
. Estamos a com inho ES uma inflação galopanto .
que nos arrestará a vértice jamais previsto na escala do custo É de:
todas as utilidades e adiar para o futuro essa empreitada, poderia o
inclusive ser considerado um crime contra os interesses publicos.
. Não acreditamos que qualquer govemo munici-..
“pal pudesse"resolver o problema com os proprios recursos do munici -:
“pio, razão pela qual nos levou a solicitar do ilustre Governador. do.
Estado a autorização para o empréstimo junto à Caixa Economica do Es,
tado, hoje já aprovado graças as excelentes condições ETs ad do:
muntod pEo.. É
- Cabe-nos agora proparar um programa de auste:
ridade para enfrentar tais encargos, mas é evidente que nenhum gover:
—no pode fazer milagres quando lhe deixam tal heranças )
Na oportunidado cabo-nos esclarecer, que, o
a tio destina-se tão soriente a cobertura do custoda rêde e emis
“sarios até a estação: de tratamento, sendo que está será objeto de no
vo emprestimo assim que a firma vencedora da concorrência para os es
“tudos apresentar o projeto final com respectivo orçamento «
* Considerou tambem a canselho da Caixa Econô-
É nica mais oportuno incluir o empre stimo de cr. 800.000,00 solicita-
sunto:
“Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
continuação
2
vw
solicitado anteriormente para custeio dos estudos o objeto já do auto
rização da Egrégia Câmara pela lei Munici pal nº 2 52, que deixa assim
de sêr utilizada,
Outro esclarecimento oportuno é quanto a taxa
mencionada no projeto de Cr.$ 139,60 (conto e trinta e nove cruzeiros
e sessenta centavos ) mensal: por residencia, que deverá ser futuramen
te elevada em proporções equitativas só custo tambem da Estação de Tra
tamento.
Sendo cérto que esse importante melhoramonto -
está sendo aguardado pela totalidade da população com verdadeira anci
edade, contamos com entusiasmo e esforço dos senhores Edis para trami
te rapido, a fim que possamos encem inhar a Lei promulgada ao Conselho
da Caixa Econômica, para as demais providencias ou seja a Concorren -
cia Pública para a sua execução.
Aproveitamos da oportunidade para apre sentar
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
FLORNTINO dao
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
Dr. Durval de Carvalho e Silva
DD. Presidento da Câmara Municipal de Pompéia
Nesta
ESTADO DE.S
—mpraãO pista na /
nai o
“O PREFEITO HUNICIPAL DE et, ÉSTADO nar
“DO, DE. SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Ss PAZ SABER “que, a Cênara untotpel decreta e ele pros
rulça a sogulnte loit.
ARTIGO 22 = Pica a Profoitura Hunicipal matorinada a contrair cm 4
. caixa Econômica do Estado do São Paulo, um enpróstino atô a importância
- Cr$ 15.800,000,00 (quinze milhões e oitocentos mil cruzeiros), destinado |,
parte constituida de Cx. 800.000,00 (aitocontos mtl cruzeiros) para ocorra:
ao custeio dos estudos o projeto do sistena de esgotos sanitarios, 9 parti
z constituida de creS 15.000,000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para a exe a
4 : cução das obras de construção êa rede de osgotos santtarios da sede do munf-
cípios de acôrdo com os estudos s projetos claborados sob a orientação teen,
ca do Departanento do Obras Sanitárias, de Secretaria da Viação e Obras PU -
*blicas do Estado, -
ARTIGO 28 « Fica expressamente autorizada a inclusão no contrato qu
for celebrado, go tôdas as cláusulas e condições adotadas eu operações doss:
- natureza os do modo especial, as seguintes! . É
a) - prazo máximo de 15 (quinze) anos, com EO om -
prsatações nensais de juros o amortização pela Tabe
- 1a Prico, vencendo-so a priraira prestação 30 (trin
“- 42) dias após a entrega da Última parcela do enprés
b)'= juros de 11% (onze por cento) ao ano, contados desde
o rócebimento da primelra parcela do empréstimo, su=
-- jeitos à majoração do 1% (hun por conto) na falta -
- de pagazonto, nos prazos estipulados, das presta -
ções de Juros e amortização do emp préstimo, vigoran-
, êo o aumento durante o periodo de atrazos
4 c) - garantia das rendas provententes das taxas dos ser=
.”
viços de csgotos sanitários o das demais rendas . de
Hunícipio, inclusivo o oxcosao de arrecadação devi.
do pelo Estado, nos têrcos do artigo 67 da Censti «
“ tuição do Estado do São Paulo e 50% (cinquenta pol
* cento) da quota de que trata o Esso 15, $ 2 ds
. Constituição Fedoral; :
à) - multa do 10% (dez por conto) sôbre ao montante
“Gêbtto, para atender às despesas do execução judi «
cial, nc caso do inadimplemento do contrato pol
qualquer das partos. ..
Prefeitura Municipal de Pompéi
ESTADO DE SÁ SÃO PAULO
Ms. 2
— ARTIGO 32º = As lo£s orçamentárias consignarão vorbas especiais pa
[o] pagamento do juros o amortização do financianento, quo será custeado
as rendas dos próprios serviços o subsidiârianente com as demais rondas mu
cipais.
* ARTIGO pa - Para o efeito ca garantia moncionada na alinoa noi ,pa
te iníetal, do artfro 2º, são fixadas taxas monsais qua passarão a sor arr
cadadas desde que os sorviços sejam postos à disposição dos beneficiários
“ pertódicanonte ajustadas às nocesaidades do custolo o consorvação, modtant
- estudo econânico q financeiros A Profcitura Hunicipal dopositarã ns Agenci
local da Caixa Econônica do Estado de São Paulo, em conta aborta em nome
Eunicipio, o produto total da taxa do esgotos sanitários en cada exercício
à medida que for sendo arrecadada, liberando-se o que exceder aos encargos
financoiros contratuais do cada exercicio, creditando a Caixa os juros nor
mais sôbre os saldos eventualmente existentes o apurados mês a mês; a cred
ra 8 autorizada a transferir da roferida conta aa inportências necessárias
para satisfação das prestações mensais de juros e. do arortisação da 'eapita
juros, no dia inodiato ao dos respectivos vencimentos,»
PARÁGRAFO ÚUICO - A taxa média mensal remuneratória do serviço
esgotos sanitários, que seri rogulamentada, por decroto, pelo Foder Execut
“vo, no máximo atô que o serviço seja pesto ez funcionamento, não podorã
“atingir a valor inferior a Cr.$ 139,60 ( conto e trinta o nove cruzoíros
sessonta contavos), salvo a ocorrência da htpôtese acima previstas.
ARTIGO 5º - Para cumprimento o ofotivação da garantia de que tra
a alinep "et, partes média o final do artigo 2º, fica a Prefeitura Eunteir
autorizada a conferir à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, en carát
- Irrevogável;a exclusivo os poderes necessários para o rocebirento da contr
buição de que trata o artigo 67 da Constituição Estadual, e a contribuição
- da quota de que trata o artigo 15, $ la da Constituição Fedoral, devondo
tatxa entregar ao lunietpto o total das quotas que receber, ou o saldo res
pectivo, na hipoteso de atraso no pagamento das prestações do empréstinos
ARTIGO 6º - Fica Igualmente a Profoitura Hunicipal autorizada a c
tratar a execução das obras, observadas as condições que forem estipuladas
ha escritura de concossão do enprósti inos :
PARÁGRAFO ÚNICO » O contrato respoctivo obedecerá à ninuta adotad
para os serviços dessa natureza, e as obras serão executadas sob a direção
técnica o fiscalização do Dopartamento de Obras Sanitárias da Socretaria
Ylação o Cbras Públicas do Estado, an regimo que molhor consulte 09 Anterá
ses do Hunicipio, obedacondo às PRPoo sia ncoos con Ep taitos do orçamento Jã-
elaborados —
ARTIGO 78 » Fica o Podor Exscutávo autorizado a Pagar, â caixa Ec
»
on É Preta Municipal de Pompéi
. ESTADO DE DE SÃO PAULO
E as. 3
Econônica do Estado de São Paulo, a taxa do abertura do prosonto cródito,
no importe ds Cre3 159.000,00 (cento e cinquenta e oito mtl cruzeiros) fi
xada segundo a Resolução nº CEESP=CA-21/59, correndo a despesa à conta do
'erôdito especial aborto polo artigo subsequentos
ARTIGO Ô2 » Zica aberto na Coentadoria Huntcipal ua créáito os-
pocial do Cre$ 2.350.000,00 ( dois milhões, trezentos e cinquenta mil cry
zeiros) con vigência do 2 (dois) mos para ccorror às desposas de escritu
ra o outras decorrentes da contratação do onprôstimo autorizado no artigo
12, Inclusive ao tagaronto dos juros, sôbre as parcelas quo fóreri entre =
gues pola Caixa Economica do Estado de São Ei roforentos ao mesmo eme
- préstivo, .
PARÁGRAFO 1º » O valor do presente crodito sorá coberto com q
recurso proventento da operação de cródito que trata o paragrafo seguinte.
Creb 2.350.000,00.
PARÁGRAFO 2º - Fica o senhor Profoito lunicipal autorizado a
É contrair un cnpréstiro “bancario ou com particulares ató a importancia de
cr.$ 2.350.000,00 (dois nilhões, -trozentos e cinquenta n!l cruzeiros), não
podendo o prazo de voncimento do roferido onpróstino, ultrapas ssar 31 de
dezeribro do 1,963.
PARÁGRAFO 3º. é Cs orçanentos runtoipal para os exercícios de
1.962 0 1.963, consignarão adotações necessárias para 6 cunprisonto do pa-
ragrafo anterior.
- ARTIGO 9º « Fica igualzente aberto na Contadoria Hunicipal, crê
dito especial do Cred 15.800,000,00 (quinze milhoõs ce oitocentos mil cru ».
zairos) con vígencia de 5 (cinco) anos, a partir da assinatura do EouEHASO
de enprostimo autorizado pela presente leis
PARÁGRAFO 12 - O valor do presento cródito sorã em EEE ex -.
elustvamonte na colaboração do projoto e nu execução da rBds do esgotos sa-
nítários, nos tormos do artigo 1º desta lei.
. PARÁGRAFO 22º - O prosento cródito será coborto ecn o recureo -
previsto na operação financoira autorizada pelo artigo prinairo, da presene
te lei,
ARTIGO 10º = Esta lef ontrará em vigor na data de sua publica- :
ção, revogadas as disposições em contrário. =
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONPÉIA, 1! de Hovonbro de 1960.
FLORENTINO FAVORETTO
PREFBITO MUNICIPAL

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