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← Pompéia (SP)

materia nº 75/1960

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 1960
Date 1960-11-21
EmentaSolicita autorização para desapropriação de uma área de terreno para construção da Estação de Tratamento de Esgoto
native_id2811

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1960-11-21 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 6

SECRETARIA
Promovente: : ax SO oco e Spq
Em Natureza:
EB CAMARA: MUNICIPAL DE POMPÉIA.
EstuSp eai licita es AS, Õo |.
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a ias o É GÊ ;:
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: = Assunto: A;
Observações B
, .
«+ Arquivado em
7» DIRETOR DA-SECRETARIA <
“ESTADO DE SÃO PAULO |
PROJETO E » ÚLEd
CO PREFEIZO MUNICIPAL DE PONPÉIA, ES srADO DZ SÃO PAULO, -:
SAIDO DIZ SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Polo o
Lo NI LD IPART O SABER que, a Cipa
ê1e promulga a seguinte lei: RP, Sem O Lo
os - ARTIGO 1º — Pica o Senkâr Préfeito tunictpal autori gado
a
q
da ipitço decreta e;
“a desapropriar por via arig avelou. judícial, o iróvel abaixo descri-,
“to; Uma área de terreno urbaro, com h5. 157 (at uarenta e cinco rdl,-.
quatrocentos e cinguenta e sete) metros quedra dos situada na “Rua vu
. Rio Grande do Torte, da planta da cidade de- Pompéia, - con as ssguintés
o confrontações :- Con frente para a Qua Rio Grande; do Norte, pelo lado
p ' — "esquerdo de. quem olha o ts Prero, com o: quarteirão nº 105, -nêlos “fun-
= dos com quer de direito e pelo outro” lsão. éon a: Chacara Barbu e o
o ARTIGO 2º - A área de terrsro urbano. acima descrita, das-
| tina-se á con nstrução da E Estação de Tr ratar nto de Esgôtosa o Ei !
o e “ARTIGO 3º -Afin de ocorrer 20 pagamento dàs despesas, =
Ê - com a execução da presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal,
2. . com vigência até 31 de Dezenbro de 1961, um Crédito. » Esjectal de. “CR$
“3004 000,00 (trezentos vil cruzeiros). . o . ae
ARTIGO hº -.0 valor &o presente: crédito sera. coberto. com
os recursos. provenient te de excessos Ge à arrecadação tá verificado ros
seguintes, códigos: - o Ra Vo SR
100/0-17-3 - Invosto da Industria as e Profiss sões +++ .CÊS 190.009,00 o
D , N 2 140/0-27-3 - Imposto Sópre Jogos e Diversõeseissasas o 25.000,00", .
180/1-11-2 - Taxa “Rodoviária Poco on od onpacbagdadas — 35.000,09
270/1-21-Jy'- Taxa de Expe ALOE ceroero -. 21.000,00
8h0/1-12-0 — Cenitério as . 6,090; 100.
- 9h0/6-21-0 - Elie SSOOODODOCOCAÇ De rsseentteco 23.000,00
o 5. QM ToraL cargo 300. 000,00 -
. = eco - Esta (Est entrará en. vigor na ata: de sua 5
publica ção, Es
, NNE 's as: “saio íções ex contrário.
É Bro CAL) PaÓaIA, EU 21 DE Kov=nRO DE 1. 960)
Gnenliraocondo
LOADITINO FAVORETTO
ptresso MNLOIPAD. o NRO
EFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
QN Poco PROJETO ES des Nº
O PREFEITO MUNICIPAL DE PonPÉIU, ESTADO. DE são PAULO,
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
. Ee FA Z . SABER que. a Câmara Municipal à decreta e
êle ESPREITA a seguinte lei!s
ARTIGO 1º - Fica o Senhãr Prefeito Municipal autorizado,
“a desapropriar por via amigavel ou judfeial, o: “Imóvel abaixo deserl- .
tos . Uma área de terreno urbano, com h5c457 (quarenta e cinco mll,—
quatrocentos e cinquenta e sete) meiros quadrados, situada na Rua.
“Rio Grande do Norte, da planta da cidade de Pompéia, com as saguintas
confrontações:- Com frente para a Rua Rio Grande do Norte, pelo lado
= esquerdo de. quem olha o te rreno, com o quarteirao nº 105, phlos. fun-
. -. dos com quem ds direito e pelo outro lado tom a Chacara Bambu...
or Co ARTIGO 28º = À área de tarréno urbano acima descrita, des=
o tina-se á construção da Estação de Tratamento de Esgotos.
: - ARTIGO 3º - Afim da ocorrer .ao. pagamento das. despesas E
com a exscução da presente lei, fica. aberto, . na Contadoria Municipal,
ccvcuPes quantia
: com. vigência até 31 de Dezembro de. 1961, um Srédito Especial, de Bis
. -. ARTIGO. la = O valor do presente crédito será aberto com
os recursos proveniente de excessos de arrecadação já verificado nos
seguintes códigost- | Do
- 100/0-17-3. - Imposto de Industrias e. “roriasgos LL Long 190.000, 00
110/0-28-3 - Imposto Sóbre Jogos. 8 Diversões. cccoses - — 25e000,00'
180/1-11-2 Taxa Rodoviária esessssseso - 35.000,00
270/1-21-l » Taxa de Expediente. eeosenponsemtesasaos 21.000,00
— BUO/4-12-0 = Cemitério cescececocnsnonenonesagõos e 6.000,00
940/6-21-0 = Multas . o rtereosoirens peirtemánõos — 23.000,00 |
o . TOTAL CRe$ 300000 ,00
“ARTIGO 5a - Esta lei entrará em vigor na data de sua PO .
publicação, “revogadas as disposições em contrários, a E ]
PREFEITURA Loibitha do DE POMPEIA, E M 21 DE NOVEMBRO DE 1.960
“A te Rlzes ac v
FLORENTINO FAVOREITO | ,
* PREFEITO MUNICIPAL. .
Fm. 842/60
ssunto: Remetendo projeto de lei | o M
ô É É ya Boer TA
Prefeitura Mia
- ESTADO piada SA
Senhor Presidente
Com o presente, temos a honra de” enceninhar,
“por intermodio de V. Excla., à esclarecida apreciação dessa nobre cã
- mara, o projeto de lei, que dispõe sobre autorização para “a desapro=
- priação de uma area de. terreno urbano, destinado a construção da To-
sá houver: convintencia para à municipalidade,
tação de Tratamento “de Esgotos da cidado. p |
O projeto da: estação de tratamento encontra-
"se em sua fase final e necessario se torna portanto. a disponibilida-
' dedo terreno para sua construção, local devidamente estudado e es -
i
colhido ss Engenheiros do Departamento de Oras: Saniterias. -
O terreno urbano objeto deste projeto excede
em muito o necessario para a construção em apreço, todavia, conside-
rando sua topografia bastante acidentada e tornando-se obrigatorio a
construção de vias de acesso tanto para a construção. como tambem pa-
ra a futura manutenção da referida estação, julgamos oportuno a com-
“pra total da area permitindo assim o estudo favoravel o acesso,
“Futuramente o excodente poderá ser alienado:
r
Estamos anexando, ao .presento, o laudo de - ava-
- Mação para conhecimento dessa Casa, com “pedidoçãe- devolução oportuna :
-os nossos protestos de elevada est
Aproveitamos o oportunidade para aprosenter
e dis tinta consideração,
FLORENTINO FAVORETTO Co E
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor -
Dr.- Durval. de Carvalho -e Silva no
DD. Presidenta da Câmara Municipal de Pompéia .
- Nesta

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