CÂMARA. MUNICIPAL: -DE- POMPEIA
SECRETARIA:
Processo No 2319 “de 19 :
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DIRETOR DA SECRETARIA
bp Preta Municipal de Pompéi
ESTADO DE SÃO NEC
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EM ana projetos de leis.
Em -21 de em
“Senhor Prosidente nero
. Com o: presente, temos a honra “de encani inhar,
por “Intormedio de Vossa Excalo ncia; â, osclarecida, “aprociação des 33: no
“bre. Câmara, os. anexos projetos de” lei. que aLapõe sobre, modidas ão na-
“tureza financeira e dã-outras providencias... .
ps o a Os projetos em causa foram elaborados segun
ão] a Orientação criteriosa deste executivo, para fazer face a eleva -
ção do: salario minimo decretado pelo Governo o Fedoral « e já. em: vigôr .
o desde 17 de outubro p. passado. . , . pe : dae e
E , “Em “obediência a Es a “municivalidade “As orá
E os “vêncimentos dos diaristas e mensalistas e cujo. montante-
- atingirá no fim do exercicio “de: 1961, a elovade: soma de cr. $i o y e
Ho “das, 120,00: ,%0 - Ea da diferença de - contribuições de Aposen -
= tadori à no montante de Cr. 8 52. 390,10 formará o total, de: Cr$ dei
e 867. 510. ho, não Ro RENoa no orçamento” -do- exórcioio proximo 'vindou -
o PO ss dou | Béo co los ao à =
Do eles “o So Em sua totalidade os “municipios do: Estado de
são Paulo 'estão reajustando suas tabelas e codigos. 'tributarios em fau
“ce ao salerio| minimo ea: elevação natural consequencia, de todas:as -
«utilidades, Poças e outros materiais de .uso corrum numa administração,
; 0 funcionalisno,, embora. tenha, tido os-seus -
TERES reajustados a partir/ de julho do. corrente “sho em bases de
-aúmento-de. 30% (trinta por: cento): “apresentou novas roonvidicações pas
“ra o. exorcicio futuro e que se. fôr julgado de-direito e. necéss ario,
apresentará no codigo de dosposas. um deficit na ordem de - Cr$. ..
o le -.283.050, 00. : EN EA PENA s
: o Os ERR ca E “Impos to à propostos a igrogia
c Câmara; objotiver o estabelecimentos: de um equilibrio. financeiro, fu
“gindo a uma calamidade publica que seria transformar as esouraria mu .
nicipal em simples fonte ãrrecadadora -s pagadora,.. sem que: o contri -
“buinte recebesse nerhum beneficio em. troca do- tributo: recolhido. ”
o Sa | Peoço BE REA “Assim não hã meios fugir a ao inpórativo - “do -
E pStistanento pertódico das Clipirioçõo tributárias: é realidade dos fal
Sos ESTADO, DESA E SAO PAULO o
- continuação .
- fatos e suas « constantes. mutações. E . E
da ? po “. Na Justificativa que: “acompanha “c os: projetos. en: É
“contrarão os nobres: Senhores Vereadores minunciosos esclarecimentos. a:
“propósito: das razões que “inspiram a- proposta de cada: um 'dos artigos. 5
EO = emo q E — Aprove itamos da “oportunidade - para apres: entar o
o os nossos, “protostos de elevada estima e. distinta. consideração. . E
Hutue C
no Dot o cs FEÓRENTINO FAVORETTO
o a erre E
. A Sua Excelene 1a o Senhor .
Dr. Durval de. Carvalho e Silva no
a REA DD. Presidonto da Câmara. Hunicopal. a % So
BE
Prefeitura Municipal dê ce Pompéia
- ESTADO. DE ano PAULO -
- Bn/60 E coco | Em - 21 do novembro de 1960
retos É: Justificativas.. e - ae 98 2 pe : o pe
"Senhor Presidente -'::
Pelos levantaméntos realizados “pelas secções
competentes, uma vêz aprovados os. projetos. “pela edilidado, poderemos -
. - apurar os seguintes resultados. financeiros, excedentes sobre: o orçamen
Do “o to já aprovado para o exorcicio de 1961, e Da
E , IrósTO PREDIAL URBANO - Artigo nº 60 da Lei nº 373. de ER E F E,
: . : Elevação da ta xa de 8% a indicos em vigôr =",
eme quast a- totalidade dos municipios do Estado. à Boo VR É po
E Para prédios particulares” Creio BE (oito. “por- dento) i
ud Para prédios alugados... ever ac e10% (dez por” cento): A
Dom aus e “ Aumento na arrecadação Cr.$ 517.251,00 (quinhentos e- dozosa
mira «te mil cade e 'cincoenta e quatro cruzeiros); . E =4
co TAXA DE Z CONSPRVACÃO DE CALÇAMENTO - Artigo 171 da Lei
EE . . : - no - “Observada a taxação atual, chega-se a conclu
» j E aão conforme nossas | observações de casos onde o total arrecadado apo -
is nas era suficiente! para cobrir as desposas da: emissão da competente
po: “o guia, Dos DE NE dass A tem VE
: A: “taxa proposta o PORCA um. excedento na arrecadação e:
Crçõ 168. 301, o ( cento e sessenta o oito a trezentos. º hum cruzei
ros). : No . . PoE Ce BBSd| É
“4
. TA XA DE CONSUMO: DE AGUA - Artigo 203: da 104 373. às 12/12/1957. : E
5º A elevação do minimo .cobrado em Cr.$ 30, 00 | i=
E indistintamente em todas as: classificações, torna a taxa ainda irri o:
“ria considerando-se outros municipios de nosso “conhecimento onde - [o) mio
nimo é fixado em 300,00 e e 100, fofo (trezentos e: uzeiros” e quatrocentos er
. cruzeiros) : Do eitba Gunio a lo, o =
. . “Levamos tambem a consideráção Ros senhóres =
os vorgadores;: que do acôrdo com levantamentos efetuados pela contabilida.
“ do municipal, o abastecimento de agua da cidade vêm proporcionando E
municipio -um deficit, anual de cr.8 1. Sed 703. do média dos tres ultimos
- Sxercictos. ? ma E 1
Dos . j A clovação E ê bem Eeqa aê e poderá” E
“fornecer u um excesso na arrecadação na ordem de Cr.8 389. 320, oo (trezen.
os e oitenta e nove mil, trezentos e véiros cruzeiros). : io
Prefeitura Municipal, de e Pompéia
ESTADO DE SA SÃO PAUL o
. 841/60 - O 55 fls. 2
. o lo . “ Em e - o > si
unto: : , , , : “Ss E
continuação É EE
LICEN AS: SOBRE- VEICULOS - TABELA N. 003/0 - Art. - Lei de 12/12
“cártificado de propricdade, nas repartições de cr.8 200, 00 para Cr. & "e.
5.000,00, - op:
so da cidade,
“grandes beneficios na urbanização da-cidades
Dea muito já se fazia necessaria a atualização -
aossa taxa, quando de sua fixação em 1957, um veiculo -a-motor tinha seu
custo fixado em menos de um terço do custo atual, Bem por isso o Governo-
do Estado eleva no momento ou seja para o proximo exercício o custo de. um
E!
A elevação proposta” poderá fornecer um excesso na
arrecadação na ordem de Cr;3 266.870,00 (duzentos e sessenta e seis mil, e
oitocentos e setenta cruzeiros). ” o
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - TABEIA-N. 006/87 - - Arte 89: Loi a 12/12/57
. Todos - os municipios-vem procurando reajústar ' este
tributo de forma a obrigar o incentivo a-novas construções, não se justifi
cando que um proprietario não venda, não construa e obstrua assim o progra
a ” no . Desta forma a taxa. sa tem a. faculdade ria
de" impedir que “alguns cidadãos não amantes do progresso, continuem aguar-
- dando a valorização de seus “terrenos urbanos para vende-los postoriormento
com polpudos lucros, assim a elevação dessa taxa poderá. inclusive trazer -
Acentuamos a elevação mais no primeiro perinstro,
quanto “aos segundo e terceiro, embora elevando permanecem ui Eua das
taxas cobradas na: zona Paulista, !
O tributo elevado poderá ecos soenar um arreca -
dação satisfatoria na ordem de Cr. $ 598.891,00. (quinhentos e noventa “e
oito mil, oitocentos e noventa e quatro cruzeiros). 4
TAXA DE MATANÇA NO MATADOURO HUNTOTEAL- TABELA N. 011/% Artigo n. 206
Lei de 12/12/ 1
. Esta Munto ipal dado por não possuir um “matadouro
a altura de | nosso progresso, vêm cobrando apenas uma taxa de sangria,
“Todavia com a construção. do matadouro modelo em -
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SÃO ENS PAULO
fls. 3
Em É :
continuação |
) modelo, em adiantada fase, necessaria se torna elevar as taxas em vigo
“afim de fager-mos face ao aumento das despesas do funcionamento e |-ao;
) . encargos assumidos com a Caixa Economica do Estado, fornecedora dos; re:
cursos para a sua construção, | . E
A elevação da taxa em bases propostas pr oporcio
2 nará um excesso de arrecadação na ordem de red 157. 100, 00 ( conto ie
. trinta é seteímil e cem cruzeiros). o |
e TARIFA DE ILUMINAÇÃO - TABELA 013/ME-B - Artigo N.252 Lei de 12/12
E - 1957 o . |
o Propomos a elevação das tarifas de iluminação! do
Distrito de Queiroz, apenas para suavizar o deficit com tal serviço.
considerando-se o rcsultado de tres ultimos exercicios, cuja média de «
ficitaria anual foi:de Cres 15. 268, 80 ( cento e cincoenta e quatro -
mil. duzentos s sessenta e oito cruzeiros.e oitenta centavos). !
. Podemos assegurar mesmo, ser a taxa proposta 50%
[ menor daquela que hoje vigora na cidade de Brasilia, capital do Paiz.
- DIVERSAS Suit, TABELAS .
"* Por serem de dificil previsão, pela natureza di.
versiva de seus, tributos e tambem pela duvidosa movimentação, deixamos
-de apresentar: indicos de arrecadação, servirão todavia para dininuir o
deficit que advira no reajuste dos. salarios. Í
JUSTINICATIVA EM RESUMO -
“Somando-se os excessos “de arrecadação propostos
encontraremos um total de Cr.$ 2. 077. 739.00 ( dois milhões e sotonta
e sete mil, setescentos e trinta. e nove cruzeiros). E
i
bra se julgarmos sér a arrecadação do município
nos totais de seus tributosconforme previsão orçamentaria um-montante
de Cr.$ 11.028.900,00 ( onze milhões e vinte e oito mil, novecentos -
cru,eiros), a nossa proposta dc elevação dos-tributos de uma forma go-
neralizada e em média, representa um indáce de elevação menor de 20% -
(vinte por cento). . ;
Somado o reajuste dos vencimentos dos operarios
o!
Wiunicipal de Pompéic
ESTADO DE SÃO PAULO .
fls. l
Em
ssunto:
continuação
DO Cs !
oporarios da municipalidade mais a reenvidicação do funcionalismo, tem
o total do Cr.$ 3.150.560,10 menos o aumento ora proposto nomontante e
o mado em Cr.3 2.077.739,00 verifica-se ainda um doficit de Cr$ . . : c
1.072.821,10, restando todavia ao executivo lançar mãos para sua cober:
. da taxa de Conservação d Estradas de Rodagem, pela atualização dos, lar
- gamentos baseados no valôr da propriedade.
Sem exagerarmos muito, levando em conta apenas
“pretendido aumento de impostos de 25% (vinte e cinco por cento) objeto
projeto de ilustres vereadores em tramitação na Câmara, poderá o execu
tivo, usando este recurso, no caso da Taxa de Estradas, 6gulibrar o movi
mento financeiro da municipalidade.
Na hipotese portanto, de ser reconhecida polos e
) tudos que ôra se realiza, da necessidade de ser tembem aumentado os ;ven
cimentos do funcionalismo municipal, restará ao executivo essa ultimo r
curso, uma atualização dos valores imobiliarios, para a taxa de Conser
D vação de Estradas, hoje tambem deficitaria na ordem de Cr. 3 .. ..
3.896.070,00, por eno em média, conforme levantamento realizado pela co;
tabilidade, : : : :
Não aprovados em tempo habil estes projetos de
lei, restará ao executivo, uma unica solução, paralização de todas ai
obras municipais, inclusive a propria conservação de estradas municipal:
o que levará o municipio a verdadeira calamidade, pela falta absoluta de
escoamento dos produtos agricolas, fonte unica e exclusiva ES toda eco -
nomia de Pompéia. Poda ques . !
Sem nais comentarios, entregamos assim aos ilus -
tres vereadores, o nosso estudo e nossa proposição sobre o palpitente
assunto.
Reiteramos a VORA Exceloncia os nossos protesto:
de elevada estima e distinta cons pração.
| uti onte
FLÓRENTINO FAVORETTO pn
PREFEITO MUNICIPAL o
À qua Fenalanmata À quo
o Prefeitura Municipal de Pompéia,
ESTADO DE DE SÃO PAULO
SECÇÃO DE LANÇADORIA
Senhor Prefeito
, : DE ec p ; Em atonção ao pedido verbal formulado por :
) Vv. . Exola, cumpre -me informar, que após verificar mimunciosamente o fi=
chário cadastral de Imposto. Pródinal Urbano dósta secção, contatei o se
» 51 guinte valor locátivo anal, dos prédios existonto: 8 lançado nêsto, mu.
ntcipioi-.-
Aee Prédios aligados. oi coco eGro$ 10.717. 680, o PR meme
. B=).= Pródios particularos.. e «Grp 9. B260 B00, 00, =. mecenas
a Dos o RR Polo exposto acima,com a alteração do . Imposto Prédia!
“He Urbano, que VeExcia, portonde enviar a apreciação. da Câmara, será PRA
, vado para o exercicio de 1961, em Cr.$517. 254,00.= "| |
Í Sem sutros, roitero os meus protesto ds elevada estir
e distinta. consideração. -
4
Ra
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relatori- José:Gonzaga da Silva Neto
Ao Projeto de lei 76/60
“Esta Comissão após estudar o presente projeto de lei, de
autoria do sr. Prefeito Hunicipal, o qual solicita aumento do Im-:
- "posto Predial, considerou-o legal e constitucional, com excessad
do-geu artigo. segundo,
* Este é o nosso parecer,
' Sala das Comissões, em 26 de Março de 1962, ny
Parecer da Comissão de Justiça
Relator? Francisco Prince |. no no Vc
“ Ao Projeto de lei 76/60
- É legal e comstitucional o presente projeto de lei.
“encaminhado pelo sr. Prefeito: Nunicipal, dispondo sobre majo-.
“ração do imposto predial. | E .
Cabe, no entretanto, uma quanto a vigencia” ;
do presente projeto, cuja emenda esta, Comissão apresenta a se-.,
guir: Onde se 1ê: a partir de Jende Janeiro de 1961, leia-se: |
a partir de 12 de Janeiro de 1962.
. “Sala das Comissões, em: 5 de Outubro de 1961.
250
a Prince - BLA ”
ereta